A Singapore International Commercial Court
Ler a edição em PDF (3 páginas)
Jurisdição
A SICC foi criada em 2015 como uma divisão da General Division para julgar disputas comerciais internacionais. Ela tem jurisdição quando a pretensão é de natureza internacional e comercial e as partes se submeteram a ela por acordo escrito, ou quando um caso é transferido da General Division. Desde 2022, sua jurisdição abrange os processos internacionais de insolvência, reestruturação e dissolução, incluindo o reconhecimento com base na Lei Modelo e os schemes com elemento transfronteiriço.1 Uma disputa é internacional se as partes têm seus estabelecimentos em Estados diferentes, se o local de cumprimento ou o objeto está fora de Singapura ou se as partes assim o acordarem. Uma disputa sobre tokens entre uma fundação de Zug e uma Pte Ltd de Singapura se qualifica pelo primeiro critério.
Por que as partes a escolhem
A SICC oferece um corpo de juízes que inclui juízes internacionais de jurisdições de common law e de civil law, de modo que um caso pode ser julgado por um painel com um membro formado na Suíça ou na Alemanha. Ela permite que advogados estrangeiros registrados no tribunal atuem em “offshore cases”, isto é, casos sem conexão substancial com Singapura, e que se manifestem sobre direito estrangeiro em qualquer caso. Permite que as partes acordem que o direito estrangeiro seja determinado com base em manifestações escritas, sem prova pericial, o que encurta os julgamentos que envolvem direito suíço. Permite que as partes afastem as regras probatórias de Singapura em favor de regras acordadas, como as IBA Rules on the Taking of Evidence. E suas sentenças são exequíveis como sentenças da High Court de Singapura, com o mesmo alcance segundo as leis de execução recíproca e a Convenção da Haia sobre Acordos de Eleição de Foro.2
A SICC tem julgado um número crescente de disputas de tecnologia e publicou orientações para casos envolvendo ativos digitais, inclusive sobre o uso de tecnologia nas audiências e o tratamento da prova extraída do livro-razão. Sua estrutura recursal, com recursos à Court of Appeal quando admitidos e a possibilidade de excluir ou limitar recursos por acordo, dá às partes segurança quanto à duração.
Perspectiva transfronteiriça
Para um contrato entre a Suíça e Singapura, uma cláusula que submeta as disputas à SICC tem vantagens tanto sobre uma cláusula em favor do Handelsgericht de Zurique quanto sobre uma cláusula SIAC. Em comparação com Zurique, oferece tutela cautelar contra exchanges terceiras, um regime de exibição de documentos da common law e uma sentença que a Suíça reconhecerá com base nos arts. 25 ss. da Lei suíça de direito internacional privado (IPRG/PILA). Em comparação com a arbitragem, oferece uma sentença pública com peso de precedente, direitos recursais que podem ser ajustados e um tribunal que pode incluir terceiros no processo. Sua desvantagem em relação à arbitragem é a exequibilidade fora de Singapura e dos Estados da Convenção da Haia, razão pela qual a escolha depende de onde estão os bens da contraparte. Uma contraparte suíça com bens na Suíça é bem atendida por uma cláusula SICC. Uma contraparte com bens em um Estado que é parte apenas da Convenção de Nova York é mais bem atendida pela SIAC.
Notas
- Supreme Court of Judicature Act 1969, ss 18A–18M, e Singapore International Commercial Court Rules 2021, Singapore Statutes Online. ↩
- Singapore International Commercial Court Rules 2021, O 1 r 2 (definições), O 3 (offshore cases e advogados estrangeiros), O 16 (direito estrangeiro), Singapore Statutes Online. ↩
Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.