A Stablecoins Ordinance
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A Stablecoins Ordinance (Cap. 656) foi aprovada pelo Legislative Council em 21 de maio de 2025 e entrou em vigor em 1º de agosto de 2025. Ela exige licença da HKMA para quem, no exercício de atividade empresarial, emita uma “stablecoin especificada” (specified stablecoin) em Hong Kong ou emita, em qualquer lugar, uma stablecoin especificada que pretenda manter valor estável por referência ao dólar de Hong Kong. Uma stablecoin especificada é uma stablecoin referenciada a moeda fiduciária, de modo que a Ordinance abrange tokens fiduciários de uma ou de várias moedas e deixa de fora tokens referenciados a commodities ou a criptoativos. O alcance extraterritorial para tokens em dólar de Hong Kong é deliberado: a HKMA não tolerará uma stablecoin em HKD emitida no exterior que não possa supervisionar.1
O licenciado deve ser uma sociedade constituída em Hong Kong ou uma instituição autorizada e deve ter capital social integralizado de pelo menos HK$ 25 milhões ou o equivalente. A reserva deve consistir em ativos de alta qualidade e alta liquidez, mantidos separadamente para cada stablecoin e com valor de mercado sempre pelo menos igual ao valor nominal dos tokens em circulação. Os titulares devem ter direito de resgate ao par, sem condições ou taxas desarrazoadas. O licenciado precisa de gestão de riscos, de um white paper para cada stablecoin e de consentimento da HKMA para nomeações para cargos-chave. Somente stablecoins de emissores licenciados podem ser oferecidas a investidores de varejo em Hong Kong, e somente por entidades licenciadas (o emissor, uma VATP licenciada, um banco, um titular de licença do Tipo 1). A HKMA emitiu orientações sobre supervisão, prevenção à lavagem de dinheiro e licenciamento em julho de 2025 e abriu o prazo para pedidos com a entrada em vigor. Deixou claro que, de início, concederia apenas um pequeno número de licenças.2
Em comparação com o título do MiCA sobre EMTs, a Ordinance de Hong Kong é um regime de licenciamento para uma nova categoria de instituição, com piso de capital mais alto que a via da EMI no MiCA e âmbito mais estreito que o título do MiCA sobre ARTs. Em comparação com o marco da Monetary Authority of Singapore (MAS) para stablecoins de moeda única, é legislação em vigor, ao passo que o de Singapura continuava, na data de corte, um marco à espera de seu projeto de lei. Em comparação com a Suíça, é o único dos quatro regimes que trata o emissor de stablecoin como um novo tipo de licenciado, enquanto a FINMA ainda trabalha com as categorias de depósito e de investimento coletivo. Para um emissor de stablecoin em franco suíço ou em dólar de Singapura, o regime de Hong Kong é irrelevante, a menos que o token referencie o dólar de Hong Kong ou seja emitido em Hong Kong. Para um token em dólar de Hong Kong, ele é inevitável, onde quer que esteja o emissor.
Notas
- Stablecoins Ordinance (Cap. 656), aprovada em 21 de maio de 2025, entrada em vigor em 1º de agosto de 2025 por aviso publicado em 6 de junho de 2025. A exigência de licença, o capital mínimo integralizado de HK$ 25 milhões e os requisitos de reserva, resgate e governança estão resumidos em CMS, “Hong Kong Stablecoins Ordinance in Operation on 1 August 2025”, junho de 2025, consultado pelo autor. ↩
- HKMA, Guideline on Supervision of Licensed Stablecoin Issuers, Guideline on Anti-Money Laundering and Counter-Financing of Terrorism (For Licensed Stablecoin Issuers) e Explanatory Note on Licensing, todos de 29 de julho de 2025. A HKMA manteve um sandbox para emissores de stablecoins a partir de março de 2024, com participantes como Standard Chartered, JD Coinlink e RD InnoTech. ↩
Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.