O estado da arte em 30 de junho de 2026

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Na data de corte deste livro, a regulação dos ativos digitais em Singapura assentava em cinco pilares. O Payment Services Act 2019 (PSA), com suas alterações, licenciava os serviços de digital payment tokens para clientes em Singapura, com um perímetro que incluía custódia, transferência e facilitação sem custódia. As diretrizes de proteção do consumidor (PS-G03) e as diretrizes de marketing (PS-G02) regiam o negócio de varejo desses licenciados, com o conjunto completo de medidas de acesso dos consumidores e de conduta empresarial em vigor havia um ano. O Securities and Futures Act 2001 (SFA) regia os tokens que eram produtos do mercado de capitais e as plataformas que os negociavam. A Parte 9 do Financial Services and Markets Act 2022 licenciava, em teoria e quase nunca na prática, o prestador exclusivamente para o exterior. O regime das stablecoins de 2023 aguardava sua forma legal.

Na data de corte, dois desenvolvimentos estavam pendentes. O primeiro era a implementação legislativa do regime das stablecoins, que o autor espera ver concluída por meio de alterações ao Payment Services Act 2019, mas que, até onde o autor sabe, não havia sido promulgada até 30 de junho de 2026. O segundo era a implantação comercial da infraestrutura de tokenização anunciada em novembro de 2024, que levantaria questões, à luz do Securities and Futures Act 2001, sobre o status regulatório de cotas de fundos e títulos de dívida tokenizados negociados em redes compartilhadas. A Parte K, Capítulos VI e VII, trata de ambos.

Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.