O regime de licenciamento de VATPs desde junho de 2023
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Antes de 2023, a SFC só podia regular plataformas que negociassem pelo menos um security token, por meio de um regime de adesão voluntária (opt-in) anunciado em novembro de 2019, no âmbito do qual a OSL e a HashKey obtiveram licenças dos Tipos 1 e 7. A Anti-Money Laundering and Counter-Terrorist Financing (Amendment) Ordinance 2022, aprovada em dezembro de 2022, inseriu a Parte 5B na AMLO. Ela criou a exigência de licença para qualquer pessoa que opere uma exchange de ativos virtuais em Hong Kong ou a comercialize ativamente junto ao público de Hong Kong, sejam ou não os tokens valores mobiliários. O regime começou a vigorar em 1º de junho de 2023. Uma plataforma que negocie tanto security tokens quanto outros tokens precisa da licença da AMLO e das licenças da SFO, a “licença dupla” que a SFC concede em conjunto.1
As disposições transitórias deram às plataformas preexistentes um período de doze meses sem infração (non-contravention period). Uma plataforma que operasse em Hong Kong antes de 1º de junho de 2023, que pedisse licença até 29 de fevereiro de 2024 e cumprisse as condições de presunção passou a ser “considerada licenciada” (deemed to be licensed) em 1º de junho de 2024 e pôde continuar até a decisão da SFC. As plataformas que não fizeram o pedido, ou que o retiraram, tiveram de encerrar o atendimento a usuários de Hong Kong até 31 de maio de 2024. Várias grandes exchanges internacionais retiraram seus pedidos na primavera (do hemisfério norte) de 2024, depois que a SFC sinalizou que examinaria os pedidos à luz de todas as exigências, inclusive o isolamento (ring-fencing) da entidade de Hong Kong em relação ao livro de ordens global do grupo.2 Em meados de 2025, a SFC havia licenciado cerca de uma dúzia de plataformas, entre elas OSL, HashKey, HKVAX, Accumulus, DFX Labs, EX.IO, Bullish, PantherTrade e YAX.
Os requisitos materiais são os mais rigorosos das três jurisdições comparadas neste livro. Uma VATP deve ser uma sociedade constituída em Hong Kong com estabelecimento permanente em Hong Kong. Deve manter os ativos dos clientes por meio de uma entidade associada, que é uma sociedade de Hong Kong integralmente detida pela plataforma, em trust para os clientes, com pelo menos 98% em armazenamento a frio (cold storage). Deve manter um mecanismo de compensação que cubra os ativos dos clientes, por meio de seguro ou de fundos reservados, de 50% dos ativos em armazenamento a frio e de 100% dos ativos em armazenamento a quente (hot storage). Só pode admitir um token à negociação de varejo se ele for um “ativo virtual elegível de grande capitalização” incluído em pelo menos dois índices aceitáveis de provedores independentes, após due diligence e auditoria do smart contract. Os clientes de varejo devem passar por uma avaliação de conhecimentos e ficam sujeitos a limites de exposição fixados pela plataforma. São proibidas a negociação por conta própria e a formação de mercado (market making) pelo grupo da plataforma. A plataforma não pode prestar serviços de negociação algorítmica, auferir rendimentos sobre os ativos dos clientes nem oferecer derivativos.3
Foi na decisão sobre o varejo que Hong Kong e Singapura mais divergiram. Singapura permitiu o acesso do varejo com restrições a incentivos, crédito, staking e marketing, acrescentando avaliações de consciência de risco. Hong Kong permitiu o acesso do varejo a partir de junho de 2023, mas limitou-o a tokens de grande capitalização em plataformas licenciadas, com o resultado prático de que um investidor de varejo de Hong Kong pode negociar bitcoin, ether e alguns poucos outros tokens em uma plataforma licenciada e nada mais. O direito suíço, por sua vez, não tem nenhum regime específico de varejo para tokens de pagamento. Uma exchange de Zug que atenda clientes de varejo suíços aplica as regras de prevenção à lavagem de dinheiro e o direito contratual geral, e nada mais. As três posições ilustram o leque do que “mesmo risco, mesmas regras” pode significar.
Notas
- AMLO Cap. 615, seções 53ZRD a 53ZRK (licenciamento de prestadores de serviços de ativos virtuais) e Schedule 3B (definição de ativo virtual). SFC, Guidelines for Virtual Asset Trading Platform Operators, junho de 2023, com alterações. Ver também SFC, Consultation Conclusions on the Proposed Regulatory Requirements for Virtual Asset Trading Platform Operators, 23 de maio de 2023. ↩
- SFC, Statement on the end of non-contravention period for virtual asset trading platforms, 28 de maio de 2024. A declaração explica que as VATPs preexistentes que cumpram as condições de presunção podem continuar a operar após 1º de junho de 2024 como consideradas licenciadas, que não são formalmente licenciadas e que a SFC pode recusar seus pedidos, caso em que devem encerrar as atividades. ↩
- SFC, Guidelines for Virtual Asset Trading Platform Operators, junho de 2023, Capítulos 7 (admissão de ativos virtuais), 10 (custódia de ativos de clientes) e 11 (mecanismo de compensação). Os percentuais de 98% em armazenamento a frio e de 50%/100% de compensação constam, respectivamente, dos Capítulos 10 e 11. ↩
Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.