Prazo e qualidade da comunicação

Ler a edição em PDF (3 páginas)

A lei fala em “tão logo seja razoavelmente praticável”. As guidelines da MAS traduzem isso na expectativa de que a investigação interna de um alerta pela empresa seja concluída em um prazo curto e documentado, com a decisão de comunicar tomada e executada nessa mesma janela. Na prática de supervisão, a MAS tem se referido a quinze dias úteis, contados do escalonamento de um alerta à área de compliance, como limite máximo para a maioria dos casos, com comunicação mais rápida quando os recursos ainda estão sob o controle da empresa e poderiam ser dissipados.¹ O procedimento da empresa deve fixar o prazo, registrar a data do alerta, a data do escalonamento, a data da decisão e a data da apresentação, e justificar qualquer atraso. Os inspetores fazem amostragens do registro e calculam os intervalos.

A qualidade importa tanto quanto o prazo. O STRO tem afirmado reiteradamente que a STR útil identifica as partes, descreve as operações com datas, valores e contrapartes, explica por que a atividade é suspeita com referência ao perfil do cliente e anexa os documentos comprobatórios.² No caso das empresas de DPT, a comunicação deve incluir os dados on-chain: endereços, hashes das transações, a atribuição e a pontuação de risco da ferramenta de análise, juntamente com as pernas em moeda fiduciária e seus dados bancários. As comunicações são apresentadas pela plataforma STRO Online Notices and Reporting (SONAR), que aceita dados estruturados e anexos. Uma comunicação que diz “comportamento incomum do cliente, ver extratos anexos” é uma comunicação defensiva, que protege o funcionário do crime da seção 45 e não ajuda mais ninguém. Os analistas do STRO fazem a triagem de dezenas de milhares de comunicações por ano, e as superficiais vão para o fim da fila.

Comunicação defensiva

A tentação de comunicar tudo é compreensível. O crime da seção 45 é pessoal, o critério é objetivo e o custo de uma comunicação desnecessária parece baixo. A MAS e o STRO desencorajam essa prática, por três razões. Primeiro, a comunicação defensiva degrada o quadro de inteligência ao soterrar as comunicações reais. Segundo, revela à MAS que os analistas da empresa não conseguem discernir, o que já constitui uma constatação contra os controles da empresa. Terceiro, uma comunicação defensiva que não é seguida de uma decisão sobre o relacionamento deixa a empresa na pior posição possível: ela informou às autoridades que suspeita do cliente e continuou a negociar com ele. A prática correta é investigar adequadamente, documentar a fundamentação para encerrar um alerta sem comunicação com o mesmo cuidado dedicado à apresentação de uma comunicação e tomar uma decisão sobre o cliente ao mesmo tempo que a decisão sobre a comunicação.

Notas

1. Guidelines to Notice PSN02, seção sobre comunicação de operações suspeitas, quanto à tempestividade da apresentação; a MAS declarou a expectativa de apresentação em até 15 dias úteis a partir do encaminhamento ao compliance em suas orientações de AML/CFT para bancos e aplicou o mesmo parâmetro aos demais setores. ↩
2. Suspicious Transaction Reporting Office, STR Quality Guidance e o guia do usuário de e-filing do SONAR, sobre o conteúdo esperado de uma STR; STRO Annual Report, edição mais recente, sobre o número de STRs recebidas. ↩

Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.