Os períodos de transição e seu fim em 1º de julho de 2026
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O art. 143 rege a transição. Ofertas encerradas antes de 30 de dezembro de 2024 não precisam de white paper. Criptoativos admitidos à negociação antes dessa data só precisam de white paper até, no máximo, 31 de dezembro de 2027, aplicando-se as regras de marketing a partir de 30 de dezembro de 2024. Prestadores que operavam licitamente segundo o direito nacional antes de 30 de dezembro de 2024 puderam continuar até serem autorizados ou terem o pedido recusado nos termos do art. 63, mas não depois de 1º de julho de 2026. Os Estados-Membros podiam encurtar esse prazo de dezoito meses, e vários o fizeram: a lista publicada pela ESMA registra períodos de grandfathering (manutenção de direitos adquiridos) que vão de poucos meses ao prazo integral.1 O art. 143(6) permitiu um procedimento simplificado de autorização para empresas já autorizadas segundo o direito nacional.
Em 30 de junho de 2026, o grandfathering terminou em toda a União. Uma empresa que atenda clientes da União a partir de uma entidade da União sem autorização de CASP opera ilicitamente, e as autoridades competentes declararam que tratarão a data como limite absoluto. Para grupos suíços e de Singapura, isso muda a avaliação das contrapartes na União. O provedor de liquidez de uma exchange de Zug na Lituânia ou o subcustodiante de um custodiante de Singapura na Alemanha precisa agora de autorização de CASP, e a própria due diligence da empresa suíça ou de Singapura, segundo suas regras de prevenção à lavagem de dinheiro e de terceirização, deve consultar o registro da ESMA de CASPs autorizados.2
Notas
- Regulation (EU) 2023/1114, art. 143(1) a (3) e (6). Os Estados-Membros tinham de notificar à Comissão e à ESMA qualquer prazo encurtado até 30 de junho de 2024. ESMA, “List of MiCA grandfathering periods (Art. 143(3))”, dezembro de 2024. ↩
- A ESMA mantém o registro de CASPs e de white papers nos termos do art. 109. O registro entrou em operação em 2025 e é a referência para a verificação de contrapartes. ↩
Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.