O que ambos os reguladores penalizam
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A caixa postal
O primeiro alvo é a entidade que tem um endereço na Suíça ou em Singapura e nada mais. O direito suíço do mercado financeiro exige administração efetiva na Suíça para toda instituição licenciada. O art. 10, al. 1, da Lei suíça das Instituições Financeiras (FINIG/FinIA) exige que a instituição financeira seja efetivamente administrada a partir da Suíça, com exceções apenas para instruções dadas dentro de um grupo sujeito a supervisão consolidada. O art. 3, al. 2, let. d, da Lei suíça dos Bancos (BankG/BankA) exige que as pessoas encarregadas da gestão de um banco residam em local que lhes permita geri-lo efetivamente. As regras sobre sistemas de negociação DLT (DLT trading facilities) na Lei de Infraestruturas do Mercado Financeiro (FinfraG/FinMIA) contêm a mesma exigência, por meio das disposições gerais aplicáveis às infraestruturas do mercado financeiro.1 Para um intermediário financeiro não licenciado sujeito à Lei suíça de combate à lavagem de dinheiro (GwG/AMLA), os organismos de autorregulação (OAR) aplicam um teste paralelo em suas regras de filiação e recusam ou excluem membros cuja atividade na Suíça seja meramente nominal. O OAR supervisiona o que o membro faz na Suíça e não tem como supervisionar um negócio que existe apenas no exterior.
O teste de Singapura é legal e específico. Um licenciado de serviços de pagamento deve ser uma sociedade constituída em Singapura ou uma sociedade estrangeira registrada nos termos do Companies Act. Deve ter um estabelecimento permanente ou uma sede registrada em Singapura, onde mantenha seus registros e possa ser citado. Deve ter também ao menos um administrador executivo (executive director) que seja cidadão de Singapura, residente permanente ou titular de Employment Pass residente em Singapura. A MAS (Monetary Authority of Singapore) tem usado essas disposições para recusar pedidos em que o "executive director" era um titular nominal (nominee) e as decisões eram tomadas por uma controladora no exterior. O regime DTSP vai além na direção oposta: alcança entidades cuja presença em Singapura é real, mas cujos clientes não estão lá, e a declaração da MAS de que licenças só seriam concedidas em circunstâncias extremamente limitadas indica a essas entidades que se reestruturem ou saiam.2
A reputação emprestada
O segundo alvo é o uso de um vínculo com a Suíça ou com Singapura para sugerir uma supervisão que não existe. A Suíça proíbe o uso não autorizado dos termos "banco" e "banqueiro" nos termos do art. 1, al. 4, da BankA e pune, nos termos do art. 44 da FINMASA, quem exerça uma atividade sujeita a licença sem a licença. A FINMA publica uma lista de alerta de entidades que podem estar operando sem autorização e já ordenou a liquidação de sociedades suíças que captaram recursos do público sob a cobertura de um endereço suíço. A MAS mantém a Investor Alert List com a mesma finalidade e trata a falsa sugestão de regulação pela MAS como infração nos termos das disposições do FSMA sobre declarações falsas. Uma associação de Zug que se apresente como "fundação suíça regulada" em uma venda de tokens e uma Pte Ltd de Singapura que coloque "registrada na MAS" em seu site sem ter licença cometem o mesmo erro. Ambos os reguladores dispõem de instrumentos para alcançá-las.3
A estrutura de evasão
O terceiro alvo é a estrutura concebida para fracionar uma atividade de modo que nenhuma de suas partes exija licença. O exemplo suíço clássico é a captação de depósitos. Uma sociedade suíça que capta recursos de clientes por meio de uma entidade estrangeira do grupo sem licença suíça, enquanto presta o serviço a partir da Suíça, é tratada pela FINMA como captando depósitos na Suíça. A FINMA examina a realidade econômica de quem recebe os recursos e de onde a atividade é exercida. O exemplo paralelo em Singapura é a plataforma que encaminha as ordens de clientes de Singapura ao livro de ofertas de uma afiliada offshore, mantendo em Singapura apenas uma presença de marketing. A MAS trata a entidade de Singapura como prestando o serviço de DPT em Singapura se for ela a parte com quem o cliente negocia, independentemente de onde ocorre o casamento das ordens.4 Ambos os reguladores também olham através das estruturas de grupo para fins de prevenção à lavagem de dinheiro. A afiliada estrangeira de um membro de OAR suíço que atenda clientes suíços cria um risco que o OAR avaliará, ao passo que o programa de prevenção à lavagem de dinheiro de âmbito de grupo de uma MPI de Singapura deve abranger filiais e subsidiárias no exterior, nos termos das disposições de grupo da PSN02.
Exemplo
Uma corretora licenciada em Dubai constitui uma AG em Zug para "dar aos clientes europeus uma contraparte suíça". A AG de Zug assina os contratos com os clientes, recebe moeda fiduciária em uma conta bancária suíça e a repassa à entidade de Dubai, que executa as operações e mantém os tokens. A AG de Zug tem dois empregados e um administrador que vem de avião uma vez por mês. Pelo direito suíço, a AG de Zug é intermediária financeira nos termos do art. 2, al. 3, da AMLA (aceita e transfere ativos de clientes a título profissional) e deve filiar-se a um OAR. Segundo a análise econômica da FINMA, ela também capta depósitos do público na Suíça se os clientes tiverem contra ela um direito de restituição, o que exigiria uma licença fintech ou bancária que ela não pode obter sem administração efetiva na Suíça. A estrutura falha nos dois aspectos. A versão lícita tem a AG de Zug como intermediária licenciada com administração real, titular da relação com o cliente e dos ativos dos clientes, e a entidade de Dubai como prestadora terceirizada da execução, com base em contrato escrito que atenda à circular da FINMA sobre terceirização.
Notas
- Art. 10, al. 1, da FinIA. Art. 3, al. 2, let. d, da BankA. Art. 8, al. 2, da FinMIA, sobre a gestão das infraestruturas do mercado financeiro. A FINMA aplica a exigência à licença fintech por meio da remissão do art. 1b da BankA às disposições bancárias. ↩
- Payment Services Act 2019, s. 6(5) a (7) (requisitos dos requerentes: constituição, estabelecimento permanente, administrador executivo residente). FSMA 2022, s. 137 (licenciamento de DTSPs que prestam serviços de tokens digitais fora de Singapura a partir de um estabelecimento em Singapura). MAS, Response to feedback on DTSP regime, 30 de maio de 2025, e esclarecimento de 6 de junho de 2025. Ver Parte K, Capítulos II e V. ↩
- Art. 1, al. 4, da BankA. Arts. 44 e 48 da FINMASA. Lista de alerta da FINMA, publicada nos termos do art. 22 da FINMASA. MAS Investor Alert List. FSMA 2022, s. 20 e ss., sobre declarações falsas ou enganosas. Ver Parte H, Capítulo IV, e Parte N, Capítulo VII. ↩
- A prática da FINMA sobre a atribuição da captação de depósitos dentro de grupos reflete-se na FINMA Circular 2008/3 "Public deposits with non-banks", n.ºs marg. 1 e ss., e em decisões coercitivas resumidas nos Enforcement Reports da FINMA de 2019 a 2024. Sobre a abordagem da MAS, ver MAS, Frequently Asked Questions on the Payment Services Act, pergunta sobre "providing a payment service in Singapore". ↩
Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.