O que a licença é e o que não é
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A licença de digital payment token (DPT, token de pagamento digital) não é uma categoria autônoma de licença no Payment Services Act 2019 (PSA). É uma licença de standard payment institution ou de major payment institution cujo âmbito inclui o serviço de DPT, possivelmente ao lado de outros serviços de pagamento. A empresa que converte dólares de Singapura de clientes em tokens e envia os tokens ao exterior normalmente terá uma licença para serviços de DPT juntamente com a transferência internacional de dinheiro. A empresa que emite uma stablecoin em dólar de Singapura e opera uma exchange combinará a emissão de moeda eletrônica com os serviços de DPT.1 O ponto prático é que o requerimento é analisado serviço por serviço. Acrescentar um serviço mais tarde exige um pedido de alteração que passa por boa parte do mesmo escrutínio. Por isso, o âmbito deve ser definido tendo em vista o plano de negócios de três anos.
A licença é também pessoal da entidade. Não pode ser transferida. Uma mudança de controle de 20% ou mais exige aprovação prévia da Monetary Authority of Singapore (MAS) nos termos da seção 27 da lei, assim como a nomeação do chief executive officer e dos administradores (directors), nos termos da seção 37.2 As estruturas de grupo em que a licenciada de Singapura é subsidiária de uma exchange estrangeira precisam, portanto, ser desenhadas antes do requerimento. A MAS olhará até o controlador final e pedirá, sobre os acionistas e a alta administração da controladora, as mesmas informações de idoneidade e aptidão (fit and proper) que pede sobre os da própria requerente.
Notas
- PSA, seção 6(2) e First Schedule, Parte 1: a licença especifica os serviços de pagamento que o licenciado pode prestar, e o licenciado deve requerer a alteração da licença antes de acrescentar um serviço. ↩
- PSA, seções 27 (controle de licenciados: aprovação de controlador de 20%) e 37 (aprovação de chief executive officer, administrador e sócio). ↩
Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.