Por que os incentivos a fundos importam para ativos digitais

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A indústria de fundos de Singapura apoia-se em três isenções legais. As seções 13D, 13O e 13U do Income Tax Act 1947 isentam a “specified income” (renda especificada) obtida por um fundo aprovado a partir de “designated investments” (investimentos designados), desde que o fundo seja administrado por um gestor de fundos sediado em Singapura e cumpra as condições fixadas pela MAS (Monetary Authority of Singapore). Sem uma isenção, um fundo com residência fiscal em Singapura pagaria 17% sobre seu lucro de negociação. Um fundo que compra e vende ativos com frequência é um trader segundo a análise dos indícios (badges of trade) do Capítulo I. Com uma isenção, o fundo nada paga sobre a renda especificada, qualquer que seja seu padrão de negociação. Para um fundo de ativos digitais, as isenções pesam mais do que para um fundo de ações long-only, já que a intensidade de negociação da maioria das estratégias cripto enfraquece o argumento do ganho de capital e faz da isenção a única proteção confiável.¹

Os três regimes foram prorrogados pelo Budget 2024 até 31 de dezembro de 2029, e suas condições foram revistas pela MAS Circular FDD Cir 10/2024, de 1º de outubro de 2024, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025. O Budget 2025 e as circulares subsequentes trouxeram novos ajustes. A situação das condições em 30 de junho de 2026 é apresentada a seguir.²

Notas

Income Tax Act 1947 (2020 Rev. Ed.), seções 13D (antiga 13CA), 13O (antiga 13R) e 13U (antiga 13X); Income Tax (Exemption of Income of Prescribed Persons Arising from Funds Managed by Fund Manager in Singapore) Regulations 2010 e os regulamentos paralelos relativos às seções 13O e 13U. As seções foram renumeradas na 2020 Revised Edition da lei, em vigor desde 31 de dezembro de 2021. ↩
MAS Circular FDD Cir 10/2024, de 1º de outubro de 2024 (condições revistas para as seções 13D, 13O e 13U com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025), conforme resumido em Deloitte Singapore, Tax Bytes, 3 de outubro de 2024. ↩

Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.

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Of Counsel, KGP Legal LLC

Sou Of Counsel no KGP Legal LLC em Singapura, onde atendo uma clientela global de empresários bem-sucedidos e suas famílias, gestores de patrimônio independentes, trading companies de commodities e outros clientes empresariais. Sou advogado (attorney-at-law) na Alemanha e na Suíça e também habilitado como solicitor na Inglaterra e País de Gales e em Hong Kong. Divido meu tempo entre Zug, na Suíça, Singapura e Hong Kong. Desde 2017, assessorei clientes internacionais em mais de 700 projetos de criptoativos e ativos digitais. Tenho também ampla experiência em contencioso e arbitragem internacionais em Singapura, Hong Kong e outros mercados do Sudeste Asiático e da Grande China.

Atuo nos principais centros financeiros do Sudeste Asiático, do Oriente Médio e da Suíça, com foco especial em proteção patrimonial, planejamento tributário e sucessório internacional, além de trusts, administração societária e outros serviços fiduciários. Minha filosofia é ser um consultor de confiança, trabalhar em estreita colaboração com meus clientes e ajudá-los a alcançar seus objetivos comerciais.

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