Recuperação de ativos e confisco

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O confisco nos termos do CDSA

O CDSA permite ao tribunal, a pedido do Public Prosecutor, proferir ordens de confisco contra pessoas condenadas por tráfico de drogas ou infrações graves. O regime de confisco vai muito além dos instrumentos do crime. A seção 4(5) dispõe que a lei “aplica-se a quaisquer bens, situados em Singapura ou em outro lugar”. Nos termos das seções 6(6) e 7(6), presume-se, até prova em contrário, que os bens detidos pelo réu que sejam desproporcionais às suas fontes de rendimento conhecidas constituem benefícios da infração. As seções 10 e 11 contêm as regras de apuração dos benefícios.¹

A presunção transfere um ônus pesado para o réu. Ela explica por que o confisco em Singapura é muitas vezes obtido por acordo, já que um réu que não consegue justificar o seu patrimônio corre o risco de perder mais numa audiência contenciosa do que numa perda de bens negociada. O caso de 2023, descrito a seguir, mostra o efeito prático dessa dinâmica.

Foragidos e réus falecidos

A criminalidade financeira envolve frequentemente réus que deixam a jurisdição antes de poderem ser julgados. O CDSA enfrenta esse problema por meio de uma ficção de condenação. Uma pessoa que foge é “considerada condenada” por uma infração de tráfico de drogas ou por uma infração grave quando, entre outras condições, “não pode ser encontrada, detida ou extraditada” ao fim de um prazo de seis meses a contar do início das investigações. O tribunal não pode proferir uma ordem de confisco com base nessa condenação presumida sem estar convencido quanto à fuga e às provas. A seção 31 prevê um regime separado para os réus falecidos, no qual as presunções gerais não se aplicam e vigora, em vez delas, um período retroativo de seis anos.²

Essas disposições dão a Singapura um instrumento que se aproxima da perda de bens sem condenação, sem abandonar o vínculo com uma infração penal. São importantes nos casos transfronteiriços, em que o autor principal vive frequentemente no exterior e os únicos bens alcançáveis são contas bancárias, imóveis e empresas em Singapura.

A execução de ordens de confisco estrangeiras

Nos termos da seção 29 do MACMA, um país estrangeiro designado pode pedir ao Attorney-General que preste auxílio na execução de uma ordem de confisco estrangeira contra bens “que se crê razoavelmente estarem situados em Singapura”, ou que restrinja operações com esses bens antes de ser proferida uma ordem. O Attorney-General requer à General Division da High Court o registro da ordem estrangeira. O tribunal pode registrá-la se a ordem estiver em vigor e não for passível de novo recurso, se qualquer pessoa afetada que não tenha comparecido tiver sido notificada com antecedência suficiente para se defender e se a execução “não for contrária ao interesse da justiça”. O registro deve ser cancelado logo que a ordem seja satisfeita.³

O regime dá a um Estado estrangeiro acesso a bens em Singapura por meio dos tribunais de Singapura, em condições que protegem terceiros. Como depende de uma ordem estrangeira definitiva, funciona melhor com Estados cujos próprios tribunais funcionam. Quando a decisão estrangeira tarda ou é politicamente contestada, os bens podem permanecer bloqueados em Singapura durante anos.

1MDB: apreensão e restituição

O caso 1MDB ilustra tanto o alcance como o ritmo da recuperação de ativos. As Attorney-General’s Chambers e a Monetary Authority of Singapore informaram que, no decurso das suas investigações, haviam sido apreendidos bens num total de S$ 240 milhões, dos quais S$ 120 milhões pertenciam a Jho Low e à sua família. Em setembro de 2018, os State Courts autorizaram a restituição de S$ 15,3 milhões à Malásia. Os Estados Unidos, cujas ações civis de perda de bens visaram ativos em vários continentes, informaram em agosto de 2021 que haviam recuperado e restituído um total de US$ 1,2 bilhão.⁴ As proporções refletem os diferentes instrumentos disponíveis. A perda civil de bens in rem permitiu aos procuradores norte-americanos agir contra os bens sem uma condenação penal, ao passo que as restituições a partir de Singapura exigiam uma ordem dos seus tribunais em processos ligados a investigações penais.

O caso de lavagem de dinheiro de 2023

O segundo exemplo é o caso de lavagem de dinheiro que começou com as buscas de 15 de agosto de 2023. Dez estrangeiros foram condenados, cada um a penas de 13 a 17 meses de prisão, e perderam em conjunto bens de cerca de S$ 944 milhões. Em 18 de novembro de 2024, quinze dos dezessete suspeitos que continuavam procurados aceitaram entregar bens de cerca de S$ 1,85 bilhão, o que elevou o total a cerca de S$ 2,8 bilhões. As penas foram curtas em relação aos montantes envolvidos. A perda de bens foi a verdadeira sanção. A ameaça do confisco levou pessoas fora da jurisdição a renunciar aos seus bens sem voltar para serem julgadas. O caso e as suas consequências regulatórias, incluindo as penalidades de S$ 27,45 milhões aplicadas a nove instituições financeiras, anunciadas pela Monetary Authority of Singapore em 4 de julho de 2025, são discutidos no capítulo VI da parte E.⁵

O destino do dinheiro

O produto confiscado e as penalidades pagas no âmbito de acordos de suspensão do processo revertem para o Estado. Como já referido, as penalidades e os lucros restituídos no âmbito de um acordo de suspensão do processo são recolhidos ao Consolidated Fund. As vítimas não são esquecidas, já que o acordo pode exigir uma indenização. Nos casos de corrupção estrangeira, porém, a vítima é em regra um Estado estrangeiro ou uma empresa estatal, cujas pretensões são exercidas nos seus próprios tribunais ou por meio dos seus próprios acordos com a empresa. A cláusula de compensação do acordo da Seatrium é o mecanismo pelo qual Singapura evita ficar com dinheiro que o Brasil também reclama.

Notas

1. CDSA, s 4(5) e ss 6–7 (ordens de confisco) (texto conforme reproduzido em lawplayer.com, acesso em novembro de 2026); CDSA, ss 6(6), 7(6), 10(1) e 11(1) (texto conforme reproduzido em lawplayer.com, acesso em novembro de 2026). ↩
2. CDSA, s 29(1), (2)(b)(ii) e (3)(b)(ii) (texto conforme reproduzido em lawplayer.com, acesso em novembro de 2026); CDSA, s 30 (texto conforme reproduzido em lawplayer.com, acesso em novembro de 2026); CDSA, s 31(4)–(6) (texto conforme reproduzido em lawplayer.com, acesso em novembro de 2026). ↩
3. MACMA, s 29(1)(a) e (b) (texto conforme reproduzido em lawplayer.com, acesso em novembro de 2026); MACMA, s 30(1), (2) e (4) (texto conforme reproduzido em lawplayer.com, acesso em novembro de 2026). ↩
4. Wikipedia, “1Malaysia Development Berhad scandal” (acesso em novembro de 2026), seção sobre Singapura: bens num total de S$ 240 milhões apreendidos, dos quais S$ 120 milhões pertenciam a Jho Low e à sua família; em setembro de 2018, os State Courts autorizaram a restituição de S$ 15,3 milhões à Malásia; Wikipedia, “1Malaysia Development Berhad scandal” (acesso em novembro de 2026): os Estados Unidos “recovered and returned a total of US$1.2 billion of 1MDB funds misappropriated within its jurisdiction” até agosto de 2021. ↩
5. Wikipedia, “2023 Singapore money laundering case” (acesso em novembro de 2026): buscas em 15 de agosto de 2023; dez condenados; S$ 944 milhões perdidos pelos dez condenados; acordo de 18 de novembro de 2024 de 15 dos 17 suspeitos procurados para entregar cerca de S$ 1,85 bilhão; total de cerca de S$ 2,8 bilhões; Wikipedia, “2023 Singapore money laundering case” (acesso em novembro de 2026): penalidades de S$ 27,45 milhões aplicadas pela MAS a nove instituições financeiras em 4 de julho de 2025. ↩

Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.