Imposto sobre o carbono e créditos de carbono

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O Carbon Pricing Act e a trajetória crescente do preço

Singapura introduziu o primeiro imposto sobre o carbono do Sudeste Asiático em 1º de janeiro de 2019. A base legal é o Carbon Pricing Act 2018 e seus regulamentos. A lei exige que as instalações acima de um limite de reporte se registrem e reportem suas emissões, enquanto as instalações que emitem pelo menos 25.000 toneladas de dióxido de carbono equivalente por ano estão sujeitas ao imposto.¹ O imposto incide sobre cerca de 50 instalações, principalmente nos setores de refino, petroquímica, geração de energia elétrica e semicondutores, e abrange cerca de 70% das emissões nacionais. Somadas aos impostos especiais sobre combustíveis, cerca de 80% das emissões têm preço.²

A trajetória do preço é o principal sinal do instrumento. O imposto foi fixado em S$ 5 por tonelada de 2019 a 2023 e elevado para S$ 25 em 2024 e 2025. Situa-se em S$ 45 para 2026 e 2027, com a perspectiva de alcançar S$ 50 a S$ 80 por tonelada até 2030. O Parlamento aprovou as alterações à lei que implementam essa trajetória em 8 de novembro de 2022, e os regulamentos alterados entraram em vigor em 1º de janeiro de 2024.³

O aumento foi acompanhado de proteção para a indústria exposta ao comércio internacional. No âmbito de um regime de transição, as empresas intensivas em emissões e expostas ao comércio recebem permissões para parte de suas emissões, determinadas por seu desempenho em relação a parâmetros de eficiência reconhecidos internacionalmente. Novos investimentos não se qualificam para o regime de transição.⁴ As refinarias e os complexos petroquímicos da ilha de Jurong, cujo papel nos mercados asiáticos de petróleo é descrito no Capítulo G.II, enfrentariam de outro modo um custo que seus concorrentes nos países vizinhos não suportam. As permissões limitam a fuga de carbono e mantêm um sinal de preço marginal sobre as emissões adicionais.

As emissões próprias de Singapura são pequenas em termos globais. Elas somaram 53,25 milhões de toneladas em 2022, ou 8,9 toneladas por habitante, e representam cerca de 0,1% do total mundial.⁵ O imposto sobre o carbono importa menos por seu efeito sobre as emissões mundiais do que pelo que cria: um preço doméstico, uma demanda regulatória por créditos de carbono e um arcabouço jurídico dentro do qual os mercados de carbono podem operar.

Créditos de carbono internacionais e o Artigo 6

Desde 1º de janeiro de 2024, as instalações tributáveis podem usar créditos de carbono internacionais de alta qualidade para compensar até 5% de suas emissões tributáveis. Os créditos devem cumprir as regras do Artigo 6 do Acordo de Paris e atender a sete princípios de integridade ambiental. O Artigo 6 permite que os países transfiram entre si reduções de emissões, desde que o país anfitrião autorize a transferência e faça um ajuste correspondente, para que a mesma redução não seja contada duas vezes. Singapura, que ratificou o Acordo de Paris em 21 de setembro de 2016, tornou-se um dos compradores mais ativos nesse sistema.⁶

O governo celebrou acordos de implementação com países anfitriões na África, na Ásia e na América Latina. O portal oficial lista acordos operacionais com Gana, Butão, Peru, Ruanda, Tailândia e Mongólia. Registra também novos acordos com as Filipinas, assinado em 8 de junho de 2026, e com o Laos, assinado em 4 de setembro de 2026. A National Environment Agency fala em onze acordos de implementação assinados no total, número que inclui acordos ainda não listados como operacionais no portal. Chamadas de projetos seguiram-se no âmbito de vários acordos, a mais recente com a Mongólia em 8 de outubro de 2026.⁷

O governo também compra créditos por conta própria. Em outubro de 2025, lançou uma segunda solicitação de propostas para créditos de carbono de alta qualidade, e em novembro de 2025 a National Environment Agency nomeou prestadores de serviços de rating de carbono para apoiar suas avaliações de integridade ambiental. Compras desse tipo destinam-se a ajudar Singapura a cumprir suas metas nacionais, dado que uma pequena ilha com recursos renováveis limitados não consegue alcançá-las apenas com reduções domésticas. A cota de compensação não utilizada está sujeita a regras de transição detalhadas. A cota transferida do ano de emissão de 2025 para 2026 é convertida na proporção entre a alíquota antiga e a nova, S$ 25 para S$ 45.⁸

Bolsas de carbono e o mercado voluntário

Ao lado do mercado regulado existe um mercado voluntário. As empresas que compram créditos para cumprir seus próprios compromissos climáticos, sem qualquer obrigação legal, precisam de plataformas, padrões e ratings. Singapura propôs-se a sediá-los. A Climate Impact X, uma bolsa e um mercado de carbono, foi fundada em 2021 pelo DBS, pela Singapore Exchange, pelo Standard Chartered e pela Temasek.⁹ Outras plataformas de negociação de créditos de carbono também se estabeleceram na cidade.

O mercado voluntário sofreu nos últimos anos uma crise de confiança, depois que investigações de jornalistas e pesquisadores questionaram a integridade de muitos créditos de proteção florestal. A resposta de Singapura foi vincular seu próprio sistema a padrões elevados. A MAS publicou orientações sobre o uso de créditos de carbono como parte dos planos de descarbonização, e uma coalizão de compradores, a Action for a Resilient Climate (ARC) Coalition, foi lançada na conferência Ecosperity em 2026. Em outubro de 2025, a MAS introduziu um Financial Sector Carbon Market Development Grant para apoiar o desenvolvimento de atividades de mercado de carbono pelas instituições financeiras.¹⁰

Os mercados de carbono como negócio do centro financeiro

Para o centro financeiro, os mercados de carbono combinam vários de seus negócios estabelecidos. Os negociantes de commodities, muitos dos quais têm sua sede asiática em Singapura, como descrito na Parte G, trazem competências em originação, logística e gestão de riscos para uma classe de ativos que, em muitos aspectos, se comporta como uma commodity. Os bancos fornecem financiamento do comércio e hedge, os advogados redigem contratos de compra e documentação de projetos, e as empresas de verificação e rating fornecem as avaliações em que os compradores se apoiam. O arcabouço do Artigo 6 acrescenta uma camada de direito público, porque cada transferência exige a autorização de um Estado anfitrião soberano. A experiência de Singapura como foro neutro para contratos transfronteiriços, examinada na Parte F, é uma vantagem nesse ponto.

Os riscos são igualmente conhecidos. Os créditos de carbono são intangíveis, sua qualidade depende de hipóteses contrafactuais e seu valor pode desabar quando a confiança falha. As fraudes no comércio físico de commodities de 2020, discutidas no Capítulo H.II, mostram o que acontece quando documentos substituem a verificação. A mesma lição se aplica a um ativo cuja existência depende de medições e de lançamentos em registros. A ênfase em ratings, ajustes correspondentes e acordos entre governos é uma tentativa deliberada de ancorar o mercado em fatos verificáveis.

Notas

1. Carbon Pricing Act 2018 (Act 23 of 2018), disposições sobre o registro de instalações sujeitas a reporte e tributáveis (limite de reporte, ao que consta, de 2.000 tCO2e por ano) e sobre o imposto sobre o carbono. ↩
2. Wikipedia, “Climate change in Singapore” (acesso em novembro de 2026): Singapura introduziu o primeiro imposto sobre o carbono do Sudeste Asiático em 1º de janeiro de 2019, inicialmente de S$ 5 por tonelada de dióxido de carbono equivalente. — National Environment Agency, “Carbon Tax”, nea.gov.sg (acesso em novembro de 2026): o imposto sobre o carbono foi introduzido pelo Carbon Pricing Act e seus regulamentos em 1º de janeiro de 2019. — National Climate Change Secretariat, “Carbon Tax”, nccs.gov.sg (acesso em novembro de 2026): são tributadas as instalações que emitem diretamente pelo menos 25.000 tCO2e por ano; “around 70% are covered by the carbon tax levied on about 50 facilities”; “About 80% of our total greenhouse gas (GHG) emissions are covered by carbon tax and fuel excise duties”. ↩
3. NCCS, “Carbon Tax”, citado acima, e NEA, “Carbon Tax”, citado acima: S$ 5 por tonelada de 2019 a 2023, S$ 25 em 2024 e 2025, S$ 45 a partir de 1º de janeiro de 2026 para 2026 e 2027, “with a view of reaching $50 to $80 per tonne by 2030”. — NEA, “Carbon Tax”, citado acima: o Carbon Pricing Act foi alterado e aprovado no Parlamento em 8 de novembro de 2022; os regulamentos alterados, publicados em 6 de outubro de 2023, entraram em vigor em 1º de janeiro de 2024. ↩
4. NCCS, “Carbon Tax”, citado acima: as permissões no âmbito do regime de transição são determinadas pelo desempenho em relação a “internationally-recognised efficiency benchmarks”; “New investments will not qualify for the transition framework.” ↩
5. Wikipedia, “Climate change in Singapore”, citado acima: emissões totais de 53,25 milhões de toneladas em 2022 e 8,9 toneladas de CO2 per capita; Singapura contribui com cerca de 0,1% das emissões mundiais. ↩
6. NCCS, “Carbon Tax”, citado acima, e NEA, “Carbon Tax”, citado acima: créditos de carbono internacionais de alta qualidade podem compensar “up to 5% of their taxable emissions from 2024”. — NCCS, “Carbon Tax”, citado acima: os créditos elegíveis “will need to comply with rules under Article 6 of the Paris Agreement, and meet seven principles”. — Wikipedia, “Climate change in Singapore”, citado acima: Singapura adotou o Acordo de Paris em 22 de abril de 2016 e o ratificou em 21 de setembro de 2016. ↩
7. Singapore Carbon Market Cooperation, carbonmarkets-cooperation.gov.sg, página inicial e sala de imprensa (acesso em novembro de 2026): acordos de implementação operacionalizados com Gana, Butão, Peru, Ruanda, Tailândia e Mongólia; acordo de implementação com as Filipinas assinado em 8 de junho de 2026 e com a República Democrática Popular do Laos em 4 de setembro de 2026. — NEA, “Carbon Tax”, citado acima: o governo assinou “11 Implementation Agreements (IAs)”. — Singapore Carbon Market Cooperation, sala de imprensa, citado acima: chamadas de projetos com o Peru (24 de outubro de 2025), o Butão (20 de novembro de 2025), Ruanda (30 de janeiro de 2026), a Tailândia (31 de março de 2026) e a Mongólia (8 de outubro de 2026). ↩
8. Singapore Carbon Market Cooperation, sala de imprensa, citado acima: segunda solicitação de propostas para créditos de carbono de alta qualidade lançada em 31 de outubro de 2025; nomeação pela NEA de prestadores de serviços de rating de carbono em 7 de novembro de 2025. — NEA, “Carbon Tax”, citado acima: a cota não utilizada do EY2025 pode ser transferida para o EY2026 com o fator de conversão “(A – B) x ($25/$45)”, enquanto a cota transferida do EY2024 para o EY2025 expira. ↩
9. Climate Impact X, fundada em 2021 pelo DBS, pela SGX, pelo Standard Chartered e pela Temasek. ↩
10. MAS, Sustainability Report 2025/2026, “Strategy”, citado acima: orientações da MAS sobre o uso de créditos de carbono como parte dos planos de descarbonização; coalizão de compradores liderada pelo setor, que culminou na Action for a Resilient Climate (ARC) Coalition, lançada na Ecosperity 2026. — MAS, Sustainability Report 2025/2026, “Strategy”, citado acima: a MAS lançou o Financial Sector Carbon Market Development Grant em outubro de 2025. ↩

Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.