Aplicação da lei: responsabilidade penal das empresas, acordos de suspensão do processo e cooperação transfronteiriça: resumo

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O direito de Singapura trata as empresas como pessoas capazes de cometer quase qualquer infração e atribui-lhes a conduta e o conhecimento dos seus administradores, empregados e agentes segundo as regras de imputação da common law adotadas a partir de Meridian e segundo disposições legais como a seção 73 do CDSA. Como as multas aplicáveis na condenação são modestas, os montantes significativos nos casos envolvendo empresas são hoje impostos por meio de soluções negociadas, primeiro com a advertência condicional dirigida à Keppel Offshore & Marine em 2017 e depois com o regime de suspensão do processo introduzido na parte 7A do Criminal Procedure Code em 2018. O primeiro acordo de suspensão do processo, celebrado com a Seatrium em 30 de julho de 2025 e aprovado pela High Court em 24 de abril de 2026, impôs uma penalidade de US$ 110 milhões, uma certificação ISO 37001 e um dever de cooperação com autoridades estrangeiras, admitindo ao mesmo tempo a compensação com pagamentos ao Brasil. A cooperação com autoridades estrangeiras assenta no Mutual Assistance in Criminal Matters Act 2000, no Extradition Act 1968 e nas disposições sobre confisco do CDSA, que alcançam bens no exterior e permitem o confisco contra foragidos e o registro de ordens estrangeiras. Os casos Keppel e 1MDB mostram tanto a força da aplicação coordenada da lei contra empresas como os seus limites quando pessoas físicas, testemunhas e provas se encontram em outros países.

Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.