Execução de sentenças além-fronteiras

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Por que a execução decide a escolha do foro

Uma sentença vale apenas o que valem os bens contra os quais pode ser executada. A Convenção de Nova York permite que sentenças arbitrais sejam executadas em 172 Estados.¹ Esse alcance é a principal razão pela qual as partes internacionais tradicionalmente preferiram a arbitragem ao contencioso judicial. O êxito da SICC depende, portanto, de suas sentenças poderem ser executadas onde os devedores mantêm seus bens. Singapura persegue esse objetivo em quatro frentes: uma convenção multilateral, uma lei de registro recíproco, entendimentos bilaterais entre tribunais e as regras gerais de cada Estado em que se pede a execução.

A Convenção da Haia sobre Acordos de Eleição de Foro

O instrumento mais importante é a Convenção da Haia sobre Acordos de Eleição de Foro, de 30 de junho de 2005. Singapura assinou-a em 25 de março de 2015, ratificou-a em 2 de junho de 2016 e está vinculada desde 1º de outubro de 2016. O Parlamento havia aprovado o Choice of Court Agreements Act em abril de 2016, o que fez de Singapura o primeiro Estado a implementar a Convenção por legislação específica.² Quando as partes celebraram um acordo exclusivo de eleição de foro em favor dos tribunais de Singapura, inclusive da SICC, os tribunais dos demais Estados contratantes devem reconhecer e executar a sentença resultante, salvo se se aplicar um dos limitados fundamentos de recusa do artigo 9.

A Convenção vincula 39 partes contratantes, entre elas a União Europeia e seus Estados-membros, o Reino Unido, o México, Montenegro, a Ucrânia, o Bahrein desde 1º de julho de 2025 e a Suíça desde 1º de janeiro de 2025. A China e os Estados Unidos assinaram, mas não ratificaram.³ O resultado prático é que uma sentença da SICC baseada numa cláusula de foro exclusivo pode ser executada em Londres, Frankfurt, Paris, Zurique e Genebra sob um regime convencional, alcance que poucos outros tribunais asiáticos podem oferecer.

Singapura não aderiu à posterior Convenção da Haia sobre Sentenças, de 2 de julho de 2019, que entrou em vigor em 1º de setembro de 2023 e abrange sentenças sem acordo exclusivo de eleição de foro. Entre suas partes estão a União Europeia, a Ucrânia, o Uruguai e, desde 1º de julho de 2025, o Reino Unido.⁴ Se Singapura vai aderir é uma das questões em aberto para a próxima década.

Registro legal com base no REFJA

A lei central para o registro de sentenças estrangeiras em Singapura é o Reciprocal Enforcement of Foreign Judgments Act (REFJA), que também importa para as sentenças de Singapura no exterior, porque assenta na reciprocidade. Ele permite que sentenças de países designados sejam registradas em Singapura sem nova ação. Desde sua reforma, abrange acordos judiciais, sentenças homologatórias de acordo (consent judgments), condenações em dinheiro e em outras prestações e decisões interlocutórias.⁵ A extensão às condenações em prestações não pecuniárias foi introduzida por alterações de 2019. O antigo Reciprocal Enforcement of Commonwealth Judgments Act foi posteriormente revogado, e as jurisdições da Commonwealth afetadas foram transferidas para o regime do REFJA.⁶ A reciprocidade importa nos dois sentidos. Um Estado cujas sentenças são registradas em Singapura tende mais a dispensar o mesmo tratamento às sentenças de Singapura.

Memorandos de orientação

Quando não se aplica nenhum tratado ou lei, a Supreme Court celebra memorandos de orientação (memoranda of guidance) com tribunais estrangeiros. Esses documentos não são vinculantes. Expõem como cada tribunal entende seu próprio direito sobre a execução das condenações em dinheiro proferidas pelo outro, para que o credor saiba o que esperar. O memorando datado mais antigo da lista do tribunal é o celebrado com os tribunais do Dubai International Financial Centre (DIFC) em 2015, seguido dos firmados com o Qatar International Court em 2017 e com a Supreme Court of Bermuda em 6 de setembro de 2017.⁷ O memorando com o Supremo Tribunal Popular da China, assinado em 31 de agosto de 2018, foi o mais significativo. O memorando declara expressamente que não tem efeito jurídico vinculante. Ainda assim, deu aos credores uma descrição autorizada das condições em que os tribunais chineses reconheceriam e executariam condenações em dinheiro proferidas em Singapura em casos comerciais.⁸

Seguiram-se outros memorandos com Mianmar, Ruanda e Bahrein e com os tribunais do Abu Dhabi Global Market (ADGM). Singapura também trocou cartas com o Commercial Court da Supreme Court of Victoria, na Austrália. Em 16 de setembro de 2026, na Conferência dos Presidentes dos Tribunais Superiores da Ásia e do Pacífico, em Seul, o Chief Justice Menon e o presidente da Suprema Corte da Coreia, Jo Hee-de, assinaram um memorando de orientação sobre condenações em dinheiro, juntamente com um memorando de entendimento sobre o intercâmbio de informações sobre direito estrangeiro.⁹ A rede revela um padrão. Singapura cria vínculos de execução com os centros financeiros do Golfo, com seus principais parceiros comerciais asiáticos e com Estados em que os investidores singapurenses são ativos.

Caminhos do common law e do civil law

Quando nenhum desses instrumentos se aplica, uma sentença de Singapura ainda pode ser executada segundo o direito geral do Estado da execução. Nas jurisdições de common law, o credor em geral propõe uma ação fundada no crédito reconhecido na sentença, na qual o tribunal estrangeiro raramente reexamina o mérito. Nas jurisdições de civil law, os códigos costumam admitir a execução se o tribunal de Singapura era competente, se a sentença é definitiva e foi obtida com observância do devido processo, se a execução não ofende a ordem pública e se há reciprocidade.¹⁰ Sentenças da Supreme Court de Singapura foram executadas dessa forma na China, no Japão e no Vietnã. Um tribunal chinês de Nanquim reconheceu uma sentença da High Court de Singapura com base na reciprocidade já em 2016.¹¹

O sentido inverso importa igualmente para um centro financeiro. Os tribunais de Singapura reconhecem condenações estrangeiras em dinheiro no common law se o tribunal estrangeiro era competente no sentido internacional e se a sentença é definitiva e conclusiva quanto ao mérito. Um credor que detenha uma sentença contra um devedor com bens num banco ou family office de Singapura pode, portanto, perseguir esses bens, ressalvadas as defesas usuais de fraude, ordem pública e violação da justiça natural (natural justice). Um centro financeiro que protegesse bens contra sentenças estrangeiras legítimas perderia rapidamente sua reputação. O capítulo H.V examina as questões conexas do confisco penal e do auxílio jurídico mútuo.

Notas

1. UNCITRAL, tabela de status da Convenção de Nova York (uncitral.un.org, acesso em novembro de 2026): 172 partes, a mais recente sendo Timor-Leste (adesão em 17 de janeiro de 2023). ↩
2. Ministry of Law, comunicado à imprensa “Singapore ratifies Hague Convention on Choice of Court Agreements”, 2 de junho de 2016 (mlaw.gov.sg): assinada em 25 de março de 2015; ratificada em 2 de junho de 2016; em vigor para Singapura em 1º de outubro de 2016; Choice of Court Agreements Act aprovado em abril de 2016; primeiro Estado a implementar a Convenção por legislação específica; sentenças da SICC a serem reconhecidas e executadas pelos demais Estados contratantes. ↩
3. HCCH, “Status table: Convention of 30 June 2005 on Choice of Court Agreements”, hcch.net (acesso em novembro de 2026): 39 partes contratantes; Singapura assinou em 25 de março de 2015, ratificou em 2 de junho de 2016, em vigor em 1º de outubro de 2016; aprovação da União Europeia em vigor em 1º de outubro de 2015; Reino Unido em vigor em 1º de outubro de 2015 (adesão em 28 de setembro de 2020); México; Montenegro (1º de agosto de 2018); Ucrânia (1º de agosto de 2023); Bahrein (1º de julho de 2025); também Albânia, República da Moldávia, Macedônia do Norte e Mônaco; Suíça (adesão em 18 de setembro de 2024, em vigor em 1º de janeiro de 2025); assinaturas da China (12 de setembro de 2017) e dos Estados Unidos (19 de janeiro de 2009) sem ratificação. Sobre os fundamentos de recusa do art. 9: Singapore Courts, “Enforcement of SICC Judgments”, judiciary.gov.sg (última atualização em 13 de janeiro de 2025). ↩
4. HCCH, “Status table: Convention of 2 July 2019 on the Recognition and Enforcement of Foreign Judgments in Civil or Commercial Matters”, hcch.net (acesso em novembro de 2026): entrada em vigor geral em 1º de setembro de 2023; Estados-membros da UE e Ucrânia a partir de 1º de setembro de 2023, Uruguai a partir de 1º de outubro de 2024, Reino Unido a partir de 1º de julho de 2025, Albânia e Montenegro a partir de 1º de março de 2026, Andorra a partir de 1º de junho de 2026; Singapura não consta como signatária nem como parte. ↩
5. Singapore Courts, “Enforcement of SICC Judgments”, judiciary.gov.sg (última atualização em 13 de janeiro de 2025): o Reciprocal Enforcement of Foreign Judgments Act prevê o reconhecimento e a execução recíprocos de sentenças, inclusive acordos judiciais, consent judgments, condenações em dinheiro e em outras prestações e decisões interlocutórias, dos países abrangidos pela lei. ↩
6. Sobre o Reciprocal Enforcement of Foreign Judgments (Amendment) Act 2019 e a revogação do Reciprocal Enforcement of Commonwealth Judgments Act com efeito a partir de 1º de março de 2023, ver os comunicados à imprensa do Ministry of Law e o Singapore Statutes Online. ↩
7. Singapore Courts, “Enforcement of Money Judgments”, judiciary.gov.sg (acesso em novembro de 2026): memorandos de orientação com o Supreme Judicial Council do Bahrein, a Supreme Court de Ruanda, a Supreme Court of the Union of Myanmar, o Supremo Tribunal Popular da RPC, a Supreme Court of Bermuda, o Qatar International Court and Dispute Resolution Centre, os ADGM Courts e os DIFC Courts, e troca de cartas com o Commercial Court da Supreme Court of Victoria; anos conforme indicados nos nomes dos arquivos dos documentos (DIFC 2015, Catar 2017, Bermudas 6 de setembro de 2017, Bahrein 8 de maio de 2023). ↩
8. Memorandum of Guidance between the Supreme People’s Court of the People’s Republic of China and the Supreme Court of Singapore on Recognition and Enforcement of Money Judgments in Commercial Cases, assinado em 31 de agosto de 2018 por Zhou Qiang e Sundaresh Menon (judiciary.gov.sg): art. 1 (arts. 6–16 sobre sentenças de Singapura na China, arts. 17–30 sobre sentenças chinesas em Singapura; condenações em dinheiro em casos comerciais); art. 2 (“This memorandum has no binding legal effect”). ↩
9. Singapore Courts, comunicado à imprensa “Supreme Courts of Singapore and Korea sign new arrangements to support cross-border civil and commercial disputes”, 16 de setembro de 2026 (judiciary.gov.sg): memorando de orientação sobre a execução de condenações em dinheiro e memorando de entendimento sobre cooperação em matéria de informações sobre direito estrangeiro, assinados em Seul durante a 20ª Conferência dos Presidentes dos Tribunais Superiores da Ásia e do Pacífico pelo Chief Justice Sundaresh Menon e pelo Chief Justice Jo Hee-de. ↩
10. Singapore Courts, “Enforcement of SICC Judgments”, judiciary.gov.sg (última atualização em 13 de janeiro de 2025): nas jurisdições de common law, ação fundada no crédito reconhecido na sentença, com a sentença da SICC como prova, sendo em geral improvável o reexame do mérito; nas jurisdições de civil law, condições típicas de competência do tribunal de origem, caráter definitivo, devido processo, ordem pública e reciprocidade; sentenças da Supreme Court executadas na China, no Japão e no Vietnã. ↩
11. Reconhecimento de uma sentença da High Court de Singapura pelo Tribunal Popular Intermediário de Nanquim em Kolmar Group AG v Jiangsu Textile Industry (Group) Import & Export Co Ltd (2016). ↩

Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.