Family offices: seções 13O e 13U e o single family office
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No fim de 2020, cerca de 400 single family offices em Singapura detinham um incentivo fiscal concedido pela Monetary Authority of Singapore (MAS). Quatro anos depois, eram mais de 2.000, patamar que o número manteve desde então.1 Poucas partes do centro financeiro atraíram tanta atenção pública nesses anos. O family office tornou-se o símbolo do novo papel de Singapura como lar da riqueza privada asiática. Depois de 2023, tornou-se também um símbolo dos riscos que essa riqueza traz consigo.
Este capítulo examina o marco jurídico que tornou possível o crescimento e as condições que o Estado lhe impôs. O incentivo fiscal é concedido ao fundo de investimento que detém o patrimônio da família, nos termos das seções 13O, 13OA e 13U do Income Tax Act 1947. O family office que administra o fundo não é licenciado, embora desde junho de 2026 deva notificar o regulador e apresentar declarações anuais. O capítulo descreve a ascensão do single family office, os regimes fiscais e suas condições, a dispensa de licença e as expectativas da supervisão, as exigências de substância, de gastos locais e de investimento local, e o escrutínio que se seguiu ao caso de lavagem de dinheiro de 2023. Encerra-se com consequências práticas para as famílias e seus assessores e com uma comparação com Genebra e Hong Kong.
O volume sobre Genebra descreveu o family office como um produto da tradição de private banking daquela cidade, onde as famílias e seus assessores construíram tais estruturas muito antes de o direito se ocupar delas. Singapura oferece o caso oposto. Aqui, o Estado definiu as condições em que os family offices se instalariam, fixou limiares numéricos para seu porte, pessoal e gastos e ajustou esses limiares sempre que o equilíbrio político se deslocou. O regime dos family offices é, portanto, uma ilustração compacta do método de Singapura como centro financeiro: um incentivo com condições, administrado por um regulador com ampla discricionariedade e revisto em ciclos curtos.
O essencial
Um single family office administra o patrimônio de uma única família e não atende clientes terceiros, razão pela qual Singapura não o licencia. A isenção fiscal é concedida ao veículo do fundo nos termos da seção 13O ou 13OA (S$ 20 milhões em investimentos designados para fundos de family office) ou da seção 13U (S$ 50 milhões), sujeita a condições relativas a profissionais de investimento, gastos locais, aplicação local de capital e uma conta de private banking. O número de family offices com tais incentivos passou de cerca de 400 no fim de 2020 para mais de 2.000 no fim de 2024 e de 2025. Desde 15 de junho de 2026, todo single family office deve cumprir as condições de uma isenção por categoria, notificar a MAS no prazo de 14 dias a contar do início das atividades e apresentar declarações anuais, tendo os escritórios existentes prazo até 15 de junho de 2027. O caso de lavagem de dinheiro de 2023, em que seis fundos de family office beneficiários de incentivos foram ligados às pessoas condenadas, levou a uma triagem mais rigorosa e a uma dependência maior dos bancos como guardiões (gatekeepers).
Notas
- Monetary Authority of Singapore, resposta escrita de Gan Kim Yong, vice-primeiro-ministro, ministro do Comércio e da Indústria e presidente da MAS, a uma pergunta parlamentar do Assoc Prof Jamus Jerome Lim, 5 de fevereiro de 2025 (mas.gov.sg, “Written reply to Parliamentary Question on licensing of SFOs under the SFA”): o número de SFOs que receberam incentivos fiscais passou de cerca de 400 no fim de 2020 para mais de 2.000 no fim de 2024. ↩
Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.