Holdings, acordos tributários e substância

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A holding de Singapura

A sociedade privada limitada por ações (private company limited by shares) continua a ser o veículo de estruturação mais comum em Singapura. Grupos regionais a utilizam para deter suas subsidiárias asiáticas, enquanto famílias a utilizam para deter seus investimentos, muitas vezes abaixo de um trust. Sua atratividade assenta em várias características do sistema tributário. Uma sociedade é tributada a uma alíquota única de 17% sobre sua renda tributável, com isenções parciais sobre os primeiros S$ 200.000 de renda tributável e um abatimento de 50% do imposto devido nos anos-base 2025 e 2026, limitado a S$ 40.000.¹

Os dividendos pagos por uma sociedade residente em Singapura são isentos na pessoa do acionista, que não sofre imposto retido na fonte de Singapura sobre eles. Não há imposto sobre ganhos de capital, embora os ganhos com a alienação de ações possam ser tributados como rendimentos comerciais quando as circunstâncias indicarem uma atividade de negociação. Um porto seguro (safe harbour) proporciona segurança: os ganhos com a alienação de ações não são tributados quando a sociedade deteve pelo menos 20% das ações por um período contínuo de pelo menos 24 meses.² O porto seguro está previsto na seção 13W do Income Tax Act. O orçamento de 2025 eliminou sua antiga data final de 31 de dezembro de 2027 e ampliou seu alcance para ganhos auferidos a partir de 1º de janeiro de 2026, embora não proteja os ganhos de alienações no exterior abrangidos pela seção 10L.³ Os dividendos de fonte estrangeira recebidos em Singapura também podem estar isentos quando tiverem sido tributados no exterior a uma alíquota nominal de pelo menos 15%.⁴

Ganhos de alienações no exterior e a seção 10L

A isenção dos ganhos de capital tornou Singapura atraente para deter participações estrangeiras. Também levantou a questão de saber se sociedades sem qualquer atividade real em Singapura deveriam se beneficiar dela, uma questão que os organismos internacionais encarregados de examinar regimes de rendimentos de fonte estrangeira haviam começado a formular. Singapura respondeu com a seção 10L do Income Tax Act. Para vendas ou alienações a partir de 1º de janeiro de 2024, os ganhos com a alienação de ativos estrangeiros recebidos em Singapura são tributados como rendimento quando a entidade pertence a um grupo relevante e não tem substância econômica adequada em Singapura. Os ganhos com a alienação de direitos de propriedade intelectual estrangeiros são tributados em qualquer caso. Um grupo é relevante se nem todas as suas entidades estiverem estabelecidas em Singapura ou se alguma entidade tiver um estabelecimento no exterior.⁵

A regra deixa sem tributação os ganhos dos grupos com substância genuína. Uma entidade de mera detenção de participações cumpre a exigência de substância se apresentar as declarações exigidas pela lei de sua constituição, se suas operações forem dirigidas e realizadas em Singapura e se dispuser ali de recursos humanos e instalações adequados, próprios ou de um prestador terceirizado. Um endereço registrado usado apenas por um secretário societário não basta.⁶ As demais entidades devem demonstrar substância em suas atividades centrais geradoras de renda. A regra atinge, assim, a sociedade de fachada que detinha participações estrangeiras a partir de um endereço de Singapura, sem pessoal nem decisões em Singapura.

A rede de acordos

Singapura assinou acordos para evitar a dupla tributação, acordos limitados e mecanismos de troca de informações com cerca de 100 jurisdições. Seu próprio imposto retido na fonte incide à alíquota de 15% sobre juros e de 10% sobre royalties pagos ao exterior, sujeito às reduções previstas nos acordos.⁷ A rede abrange a China, a Índia, a Indonésia, a Malásia, o Japão, as principais economias europeias e a Suíça. Para uma holding regional, seu principal valor está na redução dos impostos retidos na fonte que as subsidiárias no exterior deduzem de dividendos, juros e royalties pagos a Singapura.

Os benefícios da rede dependem de a sociedade de Singapura ter direito a eles. Os países parceiros negam cada vez mais benefícios a holdings que não têm substância ou cujo principal objetivo é obter benefícios dos acordos. Singapura assinou em 2017 o Instrumento Multilateral (MLI) da OCDE, que acrescenta um teste do propósito principal (principal purpose test) aos acordos que modifica. O acordo com a Índia ilustra a mudança, pois a Índia pode hoje tributar os ganhos com ações de sociedades indianas adquiridas por residentes de Singapura a partir de 1º de abril de 2017, como descreve o capítulo III da parte I. Singapura não tem acordo abrangente com Hong Kong nem com os Estados Unidos.⁸

Substância e o imposto mínimo global

Desde 1º de janeiro de 2025, os grandes grupos multinacionais enfrentam uma restrição adicional. O Multinational Enterprise (Minimum Tax) Act 2024 introduziu um imposto complementar com base na regra de inclusão de rendimentos (income inclusion rule) e um imposto complementar doméstico, implementando o imposto mínimo global desenvolvido pela OCDE, com efeitos a partir do primeiro exercício financeiro do grupo iniciado em ou após 1º de janeiro de 2025.⁹ Para os grupos abrangidos, uma holding de Singapura já não oferece uma alíquota efetiva inferior ao mínimo global. A decisão de instalar uma sede regional em Singapura passa então a depender da infraestrutura, dos talentos e da segurança jurídica, que a parte I examina.

Os prestadores de serviços societários que constituem e administram holdings também passaram a ser supervisionados mais de perto. O Parlamento aprovou o Corporate Service Providers Act 2024 em 2 de julho de 2024. A lei entrou em vigor em 9 de junho de 2025. A partir dessa data, todos os prestadores de serviços societários devem se registrar na ACRA (Accounting and Corporate Regulatory Authority, o órgão de registro de empresas), e uma pessoa só pode atuar profissionalmente como nominee director por meio de um prestador registrado que tenha se certificado de sua idoneidade (fit and proper).¹⁰ A reforma veio na esteira do caso de lavagem de dinheiro de 2023, que havia mostrado com que facilidade cidadãos estrangeiros podiam controlar sociedades de Singapura por meio de titulares nominais (nominees).

A holding numa estrutura familiar

Numa estrutura típica de uma família asiática, o trust fica no topo e uma holding de Singapura logo abaixo. A holding detém as empresas operacionais, a carteira de investimentos e, muitas vezes, uma Variable Capital Company (VCC) gerida por um single family office. O trust proporciona planejamento sucessório e proteção, a holding, responsabilidade limitada e acesso aos acordos, e a VCC, gestão profissional dos ativos líquidos sob um incentivo fiscal.

Cada camada traz hoje suas próprias obrigações. O trust deve revelar seus beneficiários efetivos ao trustee, a holding deve manter um registro de controladores (Register of Registrable Controllers) e demonstrar substância quando detém participações estrangeiras, e o veículo do fundo precisa de um gestor licenciado ou isento que cumpra a cada ano as condições de seu incentivo. Já passou o tempo em que uma estrutura de Singapura podia ser montada com sociedades de prateleira e nominee directors. Em seu lugar surgiu um conjunto de veículos que funciona bem para famílias dispostas a colocar pessoas reais e decisões reais em Singapura.

Notas

1. IRAS, “Corporate Income Tax Rate, Rebates & Tax Exemption Schemes”, iras.gov.sg, acesso em novembro de 2026: alíquota única de 17%; a partir do YA 2020, isenção de 75% sobre os primeiros S$ 10.000 e de 50% sobre os S$ 190.000 seguintes da renda tributável normal, até S$ 102.500; abatimento do imposto de renda das sociedades de 50% para o YA 2025 e o YA 2026 (para o YA 2026, ampliado em relação aos 40% anunciados no orçamento de 2026), limitado a S$ 40.000, incluindo o subsídio em dinheiro de S$ 2.000 para sociedades elegíveis. ↩
2. PwC, Worldwide Tax Summaries, “Singapore: Corporate – Withholding taxes” e “Singapore: Corporate – Income determination”, revisado pela última vez em 2 de julho de 2026, acesso em novembro de 2026: não há imposto retido na fonte sobre dividendos; dividendos pagos por uma sociedade residente em Singapura isentos na pessoa do beneficiário; não há imposto sobre ganhos de capital, embora alienações de curto prazo ou repetidas possam ser tratadas como lucros comerciais; isenção para alienações de ações quando pelo menos 20% tiverem sido detidos por um período contínuo de pelo menos 24 meses. ↩
3. KPMG Singapore, Tax Alert, Issue 11, dezembro de 2025, “Updates on non-taxation of companies’ gains on disposal of equity investments”, acesso em novembro de 2026: seção 13W introduzida no orçamento de 2012; participação de pelo menos 20% por um período contínuo de pelo menos 24 meses; melhorias do orçamento de 2025 vigentes para ganhos de alienação auferidos a partir de 1º de janeiro de 2026, incluindo a eliminação da data final de 31 de dezembro de 2027, o que torna o regime permanente; ganhos de alienação de fonte estrangeira abrangidos pela seção 10L tributáveis se recebidos em Singapura, independentemente da seção 13W; e-Tax Guide da IRAS sobre o porto seguro atualizado (quarta edição). ↩
4. Income Tax Act 1947, seção 13(8) (isenção para dividendos de fonte estrangeira, lucros de filiais estrangeiras e rendimentos de serviços no exterior recebidos por pessoas residentes, sujeita a uma condição de tributação efetiva e a uma alíquota nominal de pelo menos 15%). ↩
5. IRAS, e-Tax Guide “Income Tax: Tax Treatment of Gains or Losses from the Sale of Foreign Assets” (terceira edição, 6 de junho de 2025), pars. 2.3–2.5, 4.1–4.2 e 5.3: os ganhos com a venda de ativos estrangeiros recebidos em Singapura por uma entidade abrangida são tributáveis com base na seção 10(1)(g) quando a entidade não tem substância econômica adequada em Singapura ou quando os ganhos decorrem de direitos de propriedade intelectual estrangeiros; alienações a partir de 1º de janeiro de 2024; regime previsto na seção 10L; definição de grupo relevante. ↩
6. IRAS, e-Tax Guide sobre a venda de ativos estrangeiros, cit. acima, pars. 8.2–8.3 e nota 14: condições para uma entidade de mera detenção de participações; “adequate premises” satisfeitas por um escritório para seus empregados, instalações compartilhadas com uma entidade associada ou o escritório de um prestador de serviços terceirizado; um mero endereço registrado não utilizado pelos empregados nem pelo prestador de serviços não basta. ↩
7. IRAS, “List of DTAs, Limited DTAs and EOI Arrangements”, iras.gov.sg, atualizado pela última vez em 4 de fevereiro de 2026, acesso em novembro de 2026: acordos abrangendo “around 100 jurisdictions”. IRAS, “Types of Payment and Withholding Tax Rates”, iras.gov.sg, acesso em novembro de 2026: 15% sobre juros e 10% sobre royalties. PwC, Worldwide Tax Summaries, “Singapore: Corporate – Withholding taxes”, cit. acima, com as alíquotas dos acordos de 98 jurisdições. ↩
8. IRAS, texto consolidado do acordo Singapura–Índia para evitar a dupla tributação (ratificado, MLI), 1º de outubro de 2019, iras.gov.sg, acesso em novembro de 2026: Singapura e Índia assinaram o MLI em 7 de junho de 2017; terceiro protocolo assinado em 30 de dezembro de 2016, em vigor desde 27 de fevereiro de 2017, com as alterações do artigo 13 (ganhos de capital) produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2017, e os ganhos com ações adquiridas antes dessa data continuando tributáveis apenas no Estado de residência. PwC, Worldwide Tax Summaries, “Singapore: Corporate – Withholding taxes”, revisado pela última vez em 2 de julho de 2026, nota 5c: “Treaties with Hong Kong and the United States cover only shipping and air transport activities.” Ministry of Finance, “Singapore signs agreement with Hong Kong to avoid double taxation on income from operating ships or aircraft in international traffic”, mof.gov.sg, acesso em novembro de 2026. ↩
9. Allen & Gledhill, “Multinational Enterprise (Minimum Tax) Act 2024 in operation on 1 January 2025”, allenandgledhill.com, acesso em novembro de 2026: entrada em vigor em 1º de janeiro de 2025 com base na ordem de declaração publicada em 30 de dezembro de 2024; Multinational Enterprise Top-up Tax aplicando a income inclusion rule; imposto complementar doméstico; primeiro exercício financeiro do grupo multinacional iniciado em ou após 1º de janeiro de 2025. ↩
10. ACRA, “Corporate Service Providers Act”, acra.gov.sg, acesso em novembro de 2026: Corporate Service Providers Act 2024 e Companies and Limited Liability Partnerships (Miscellaneous Amendments) Act 2024 aprovados em 2 de julho de 2024; entrada em vigor em 9 de junho de 2025; registro obrigatório dos CSPs; nominee directors atuando profissionalmente apenas por meio de um CSP registrado que se tenha certificado da idoneidade da pessoa. ↩

Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.