Afluxos e o risco de recursos ilícitos

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Por que um porto seguro atrai recursos ilícitos

Os atributos que tornam Singapura atraente para a riqueza honesta também a tornam atraente para criminosos. Estabilidade, direitos de propriedade sólidos e um sistema financeiro respeitado permitem que produtos de crimes adquiram aparência de legitimidade. O Inter-Ministerial Committee on Anti-Money Laundering expressou o ponto diretamente no prefácio de seu relatório de outubro de 2024: a confiança é a pedra angular de um centro financeiro sólido, e essa confiança “também pode ser minada por criminosos em busca de um porto seguro para seus ativos ilícitos”.¹ O mesmo relatório descreveu Singapura como “um destino preferido por empresas e pessoas físicas para fazer negócios e investir seu patrimônio”, atribuindo isso à estabilidade política e econômica, ao Estado de direito e a políticas favoráveis aos negócios.²

O risco assume várias formas. Produtos da corrupção podem chegar com pessoas politicamente expostas da região, como mostrou o caso 1MDB. Produtos de fraude, jogo ilegal e crimes cibernéticos podem chegar com pessoas que se apresentam como empresários. Recursos sujeitos a sanções podem chegar por meio de intermediários. O capítulo E.VI examina o caso 1MDB e a resposta da MAS, o capítulo H.III o regime de combate à lavagem de dinheiro e o capítulo H.IV o regime de sanções. Esta seção se concentra no vínculo entre o afluxo de pessoas ricas e o risco de recursos ilícitos.

O caso de 2023 como um caso sobre afluxos

O caso de lavagem de dinheiro de agosto de 2023 ilustra esse vínculo com clareza incomum. Em 15 de agosto de 2023, a polícia prendeu dez suspeitos em operações simultâneas em toda Singapura. Segundo o Inter-Ministerial Committee, eles haviam registrado sociedades estrangeiras e locais e as utilizado para obter autorizações de trabalho (work passes) que legitimavam sua permanência e para abrir contas bancárias por onde canalizavam recursos ilícitos. Com esses recursos compravam imóveis e produtos de valor, como barras de ouro, relógios de luxo e joias.³ Elementos do caso tinham vindo à tona pela primeira vez por meio de comunicações sobre documentos supostamente falsificados usados para comprovar a origem dos recursos em contas bancárias.⁴

Mais de S$ 3 bilhões em ativos supostamente ilícitos, incluindo dinheiro em espécie, criptoativos e bens de luxo, foram apreendidos ou submetidos a ordens de proibição de alienação, no que o Committee chamou de uma das maiores operações do gênero já realizadas no mundo. Até julho de 2024, os dez investigados haviam sido condenados a penas entre treze e dezessete meses de prisão. Mais de 90% dos bens deles apreendidos, no valor de mais de S$ 940 milhões, foram confiscados em favor do Estado. Os dez foram deportados e proibidos de reingressar em Singapura.⁵ As investigações prosseguiram contra dezessete pessoas fora de Singapura, envolvendo cerca de S$ 2 bilhões em ativos apreendidos. Até 18 de novembro de 2024, quinze delas haviam concordado em entregar ativos de cerca de S$ 1,85 bilhão.⁶ Em 4 de julho de 2025, a MAS impôs penalidades totalizando S$ 27,45 milhões a nove instituições financeiras por violações de exigências de combate à lavagem de dinheiro ligadas ao caso.⁷

O caso dizia respeito a afluxos em três aspectos. Os suspeitos eram estrangeiros que usaram a abertura de Singapura aos negócios e à imigração qualificada para se estabelecer. Recorreram a veículos societários e autorizações de trabalho, instrumentos concebidos para investidores legítimos, para obter residência. Além disso, aplicaram seus recursos justamente nos ativos que o afluxo de riqueza honesta havia posto na moda: imóveis de alto padrão, bens de luxo e contas em bancos privados. O capítulo E.VI examina as consequências de supervisão para os bancos. A lição mais ampla para este capítulo é que uma política de acolhimento da riqueza precisa de uma capacidade correspondente de examinar de onde vem essa riqueza.

Guardiões além dos bancos

O relatório do Inter-Ministerial Committee mostra como as autoridades entendiam os canais do afluxo. Sua tipologia da lavagem por meio do setor imobiliário descreve um criminoso que constitui uma sociedade de fachada, faz os recursos passarem pela conta de clientes de um advogado, compra um imóvel por intermédio de um corretor com uma combinação de dinheiro ilícito e financiamento bancário, obtém assessoria tributária de um contador e, depois, vende o imóvel e usa o produto para comprar joias e relógios de luxo.⁸ Cada etapa envolve um profissional que não é um banco. Por isso, o Committee colocou a ênfase nos guardiões (gatekeepers) em toda a economia e no uso indevido de sociedades.

Entre as medidas relatadas pelo Committee, o Ministry of Manpower e a Accounting and Corporate Regulatory Authority intensificaram seu intercâmbio de dados para mitigar o risco de que agentes mal-intencionados usem estruturas societárias e autorizações de trabalho para legitimar sua identidade em Singapura.⁹ Essa medida vai ao cerne da questão da residência. Significa que as autoridades de imigração e o registro de empresas passaram a examinar em conjunto se uma sociedade existe sobretudo para justificar uma autorização. O capítulo H.III descreve as demais alterações legislativas de 2024, incluindo as reformas do Corruption, Drug Trafficking and Other Serious Crimes (Confiscation of Benefits) Act.

O canal dos family offices

O single family office, que se tornou o veículo preferido dos recém-chegados abastados, também passou a ser objeto de escrutínio. Algumas das pessoas envolvidas no caso de 2023 estavam ligadas a family offices que haviam recebido incentivos fiscais.¹⁰ A MAS reagiu endurecendo a triagem dos requerentes desses incentivos e revendo o tratamento regulatório dos single family offices, descrito no capítulo E.III.¹¹ O setor continuou a crescer depois dessas mudanças, embora as respostas oficiais ao Parlamento já não registrem os fortes aumentos anuais de 2022 e 2023.

Sanções e riqueza politicamente exposta

Duas outras formas de afluxo arriscado merecem menção. Após a invasão da Ucrânia pela Rússia em fevereiro de 2022, Singapura impôs medidas financeiras contra a Rússia, um passo incomum para um Estado que, em geral, aplica apenas sanções decididas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas.¹² Russos ricos que talvez considerassem Singapura uma alternativa aos centros financeiros ocidentais encontraram, por isso, bancos cautelosos. O capítulo H.IV examina essas medidas e as questões de sanções secundárias que elas suscitam.

As pessoas politicamente expostas da região constituem uma preocupação mais permanente. Um centro financeiro que serve à riqueza do Sudeste Asiático, da China e da Índia inevitavelmente manterá ativos de políticos, autoridades e seus familiares. A maior parte desses ativos é legítima, embora alguns não sejam. As obrigações dos bancos de identificar pessoas politicamente expostas e de aplicar a elas diligência reforçada, previstas nas notices da MAS, são descritas no capítulo H.III. Para o tema deste capítulo, o ponto decisivo é que um porto seguro para a riqueza honesta precisa ser um porto inseguro para a riqueza roubada, e isso exige capacidade de bloquear, confiscar e restituir ativos quando Estados estrangeiros o solicitam.

Notas

1. Inter-Ministerial Committee on Anti-Money Laundering, Report, outubro de 2024, prefácio da presidente do IMC, Indranee Rajah (mas.gov.sg, acesso em novembro de 2026): “Trust is the cornerstone of a sound financial centre and business hub. […] At the same time, this trust can also be undermined by criminals seeking a safe haven for their illicit assets.” ↩
2. Inter-Ministerial Committee on Anti-Money Laundering, Report, outubro de 2024, “Proactive Prevention”: “Today, Singapore is a destination of choice for companies and individuals to do business and invest their wealth”, sucesso decorrente de “political and economic stability, strong rule of law, and pro-business policies and regulations”. ↩
3. Inter-Ministerial Committee on Anti-Money Laundering, Report, outubro de 2024, “Key Facts of August 2023 Money Laundering Case”: prisão de dez suspeitos em operações simultâneas em 15 de agosto de 2023; eles haviam registrado sociedades estrangeiras e locais, utilizado-as para obter work passes “to legitimise their stay” e para abrir contas bancárias “to funnel their illicit funds”, e usado os recursos “to purchase properties and precious products, such as gold bars, luxury watches and jewellery”. ↩
4. Inter-Ministerial Committee on Anti-Money Laundering, Report, outubro de 2024, “Key Facts”: elementos do caso haviam sido identificados a partir de comunicações “on the use of suspected forged documents to substantiate sources of funds in bank accounts, filed by financial institutions and other companies”; investigação policial sigilosa desde o início de 2022. ↩
5. Inter-Ministerial Committee on Anti-Money Laundering, Report, outubro de 2024, “Key Facts”: “More than $3 billion of suspected illicit financial and physical assets, including cash, cryptocurrencies and luxury goods were seized or prohibited from disposal in this AML operation, one of the largest undertaken globally”; os dez condenados até julho de 2024 a penas “between 13 and 17 months”; mais de 90% dos bens apreendidos, “approximately more than $940 million”, confiscados; todos deportados e proibidos de reingressar. ↩
6. Inter-Ministerial Committee on Anti-Money Laundering, Report, outubro de 2024, “Key Facts”: “investigations are ongoing against 17 persons who are not in Singapore, involving approximately $2 billion of seized assets”. Wikipedia, “2023 Singapore money laundering case” (acesso em novembro de 2026), citando The Straits Times: até 18 de novembro de 2024, 15 dos 17 haviam concordado em entregar cerca de S$ 1,85 bilhão em ativos. ↩
7. Wikipedia, “2023 Singapore money laundering case” (acesso em novembro de 2026): em 4 de julho de 2025, a MAS impôs S$ 27,45 milhões em penalidades a nove instituições financeiras por violações de AML relacionadas ao caso. ↩
8. Inter-Ministerial Committee on Anti-Money Laundering, Report, outubro de 2024, diagrama de tipologia (colocação, ocultação, integração): conta bancária de sociedade de fachada; advogado que recebe valores em conta de clientes; financiamento hipotecário de um banco; compra de imóvel por intermédio de um corretor “using a mix of dirty money and clean money from the mortgage”; escrituração da transferência por um advogado; assessoria tributária de um contador; venda do imóvel e compra de joias e relógios de luxo. ↩
9. Inter-Ministerial Committee on Anti-Money Laundering, Report, outubro de 2024, “Timely Detection”: a ACRA e o MOM intensificaram seu intercâmbio bilateral de dados “to mitigate the risks related to bad actors legitimising their identity in Singapore by using corporate structures and work passes”, usando análise de dados para identificar possível uso indevido de sociedades em pedidos fraudulentos de work pass. ↩
10. Resposta parlamentar de Gan Kim Yong, presidente da MAS, de 2 de julho de 2024, conforme noticiado pela Caproasia em 15 de janeiro de 2025: seis SFOs beneficiados com incentivos fiscais estavam ligados ao caso. ↩
11. Exigências da MAS de relatórios de triagem sobre requerentes dos incentivos das seções 13O e 13U e trabalhos da MAS sobre o tratamento dos single family offices em matéria de licenciamento; ver capítulo E.III. ↩
12. Ministry of Foreign Affairs, anúncio das sanções contra a Rússia de 28 de fevereiro de 2022, e MAS, “Financial Measures in relation to Russia”, 5 de março de 2022; ver capítulo H.IV para as fontes verificadas. ↩

Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.