Insolvência, processos penais e prejuízos dos bancos

Ler a edição em PDF (9 páginas)

A gestão judicial como instrumento de primeira escolha

Nos três casos, os tribunais recorreram à gestão judicial (judicial management), o procedimento de Singapura em que um profissional de insolvência independente assume a administração de uma sociedade para preservar seu negócio ou obter uma realização melhor do que a de uma liquidação. O procedimento era adequado a casos de suspeita de fraude porque afastava de imediato a administração existente. Conferia aos gestores judiciais poderes para investigar, apreender documentos e identificar ativos enquanto a moratória protegia a massa. No caso Agritrade, os bancos usaram as alegações de fraude para derrubar o próprio pedido de moratória da devedora e obter a gestão judicial sob controle independente. No caso ZenRock, um banco credor fez o pedido diretamente. No caso Hin Leong, a própria empresa pediu proteção, embora o controle tenha passado prontamente para a PwC.

O Insolvency, Restructuring and Dissolution Act 2018 entrou em vigor em 30 de julho de 2020, depois de feitas as três nomeações. Consolidou as disposições sobre gestão judicial, schemes of arrangement e liquidação que até então constavam do Companies Act.¹ As nomeações de 2020 regeram-se, portanto, pelas disposições anteriores, enquanto as fases posteriores dos casos, inclusive as liquidações, tramitaram sob a nova lei. Para os fins deste capítulo, basta que o regime tenha dado aos credores acesso rápido a um controle independente na crise de 2020.

Prejuízos e a retirada dos bancos

Os prejuízos dos bancos apareceram quase de imediato em seus resultados trimestrais. O HSBC registrou perdas de crédito esperadas de US$ 3 bilhões no primeiro trimestre de 2020 e atribuiu parte do aumento a uma provisão significativa relativa a uma exposição corporativa em Singapura. O ABN Amro mencionou um possível caso de fraude em Singapura como um de dois casos excepcionais que responderam por perdas por redução ao valor recuperável de € 460 milhões. Mais tarde, o ABN Amro retirou-se inteiramente do financiamento ao comércio e às commodities. O Société Générale, o BNP Paribas e outros credores consolidaram ou reduziram sua atividade no setor.²

A Monetary Authority of Singapore percebeu o perigo de uma retirada indiscriminada. Em comunicado de 21 de abril de 2020, exortou os bancos a não reduzir riscos de forma indiscriminada e a aplicar análises de crédito criteriosas a cada tomador. O alerta não conseguiu impedir uma contração do crédito para as tradings menores. Tradings de Hong Kong relataram que os bancos haviam restringido da noite para o dia o crédito a empresas de energia depois dos casos de Singapura e que tiveram de reduzir suas metas de negociação. As grandes trading companies, ao contrário, beneficiaram-se de uma fuga para a qualidade, pois os bancos concentraram suas linhas nos nomes mais sólidos.³

Dois anos depois, as autoridades descreviam o mercado como estável. Em maio de 2022, o Senior Minister responsável pela MAS informou ao Parlamento que a exposição dos bancos de Singapura ao financiamento de commodities era de S$ 109 bilhões no fim de 2021, cerca de 9% de sua exposição total de crédito, e que as condições de financiamento para as tradings continuavam estáveis.⁴ Fontes do setor relatavam na época um mercado dividido, no qual as grandes tradings obtinham lucros recordes e acesso fácil a financiamento, enquanto as pequenas e médias empresas enfrentavam dificuldades.

Os outros casos de 2020

Os três casos discutidos neste capítulo foram os maiores de uma série. Em julho de 2020, o CIMB requereu a gestão judicial da Hontop Energy, alegando que a empresa havia “concocted and masterminded complex synthetic transactions” para obter financiamento ao comércio. O CIMB buscava recuperar pouco menos de US$ 105 milhões, enquanto a Hontop devia mais de US$ 468 milhões a outros bancos. Alegações de duplo financiamento ou de operações fabricadas também foram feitas em relação à Sugih Energy e a outras tradings. Fora de Singapura, alegações de fraude seguiram-se aos colapsos da GP Global e da Phoenix Commodities, nos Emirados Árabes Unidos. O efeito acumulado foi uma crise de confiança na base documental do financiamento de commodities, que foi muito além de qualquer tomador individual.⁵

Bancos contra contrapartes

Quando a tomadora estava insolvente, os bancos buscaram recuperar valores de outros participantes da cadeia de operações. A massa da Hin Leong deu origem a uma série desses casos. O UniCredit havia emitido uma carta de crédito para a compra de óleo combustível da Glencore pela Hin Leong em novembro de 2019, em uma venda com recompra que servia como financiamento de capital de giro. A Hin Leong ocultou então a revenda do banco. Em 2022, a High Court rejeitou todos os pedidos do UniCredit contra a Glencore. Em 27 de novembro de 2023, a Court of Appeal negou provimento ao recurso quanto ao pedido remanescente por dolo (deceit), por não constatar declaração falsa da Glencore nem nexo causal. O banco poderia ter exigido a entrega dos conhecimentos de embarque e assumiu o risco ao não fazê-lo.⁶

Os bancos que haviam se recusado a pagar tiveram mais sucesso. A Winson Oil processou o Standard Chartered e o OCBC por mais de US$ 60 milhões com base em duas cartas de crédito relativas a cargas de gasóleo vendidas à Hin Leong em março de 2020. Os bancos haviam recusado o pagamento. Em agosto de 2023, a High Court concluiu que os documentos eram forjados, que as cargas já haviam sido vendidas a terceiros e que a operação circular, que ia da Hin Leong, passando pela Trafigura e pela Winson, de volta à Hin Leong, havia sido pré-estruturada desde o início. A Court of Appeal negou provimento ao recurso da Winson em agosto de 2024. Entendeu que a indiferença imprudente quanto à autenticidade dos documentos equivalia a fraude para fins da exceção de fraude, o que não considerou uma ampliação dessa exceção. O fato de a Winson não ter pedido à Hin Leong ou à Ocean Tankers provas do carregamento demonstrava “abject indifference”.⁷

Bancos contra armadores

Uma segunda via de recuperação levou aos armadores que haviam entregado a carga sem a apresentação dos conhecimentos de embarque originais, em geral contra uma carta de indenização (letter of indemnity). Em 2022, a High Court remeteu a julgamento um pedido do Standard Chartered contra a Maersk relativo a uma carga de cerca de US$ 6,1 milhões financiada para a Hin Leong. Também negou ao OCBC um julgamento sumário contra os proprietários do navio-tanque STI Orchard. O UOB teve êxito. A Maersk Tankers havia descarregado gasóleo que a Hin Leong comprara da Winson no início de 2020 contra uma carta de indenização, sem a apresentação dos conhecimentos de embarque originais. Em novembro de 2024, a High Court condenou a Maersk a pagar US$ 39 milhões ao UOB. Em 5 de setembro de 2025, a Court of Appeal negou provimento ao recurso da Maersk e entendeu que um banco que detém os conhecimentos de embarque originais adquire os direitos que eles conferem por força de lei, quaisquer que sejam seus motivos para recebê-los.⁸

O auditor

Os liquidantes da Hin Leong também processaram a Deloitte, auditora da empresa de 2003 a 2020. Em 16 de julho de 2026, a Court of Appeal extinguiu sumariamente o maior pedido, relativo a US$ 2,6 bilhões de perdas de trading incorridas entre 2015 e 2020. Entendeu que as perdas eram remotas demais em relação ao trabalho de um auditor legal. O crédito que os pareceres de auditoria sem ressalvas haviam ajudado a obter não causou, por si só, prejuízo, porque cada novo passivo era compensado pelos recursos que a empresa recebia. Tampouco poderia o auditor saber como esses recursos seriam usados. Prosseguem os pedidos relativos a cerca de US$ 90 milhões de dividendos supostamente declarados de forma indevida em 2017 e 2018 e a honorários de auditoria de cerca de US$ 612.000.⁹ O tribunal deixou em aberto se um auditor tem deveres para com os credores. Para os financiadores, a decisão confirma que um parecer de auditoria não transfere o risco de crédito do banco para o auditor.

A resposta penal

Os tribunais criminais trataram as fraudes como crimes contra o próprio centro financeiro. A pena de vinte anos para a diretora financeira da Agritrade e a de dezessete anos e meio para o fundador da Hin Leong refletem essa visão. A acusação no caso Hin Leong argumentou que os crimes haviam afetado os serviços financeiros de Singapura e potencialmente minado a confiança em seu setor petrolífero. Observou que o montante envolvido só era superado pelo do caso Agritrade, no qual a diretora financeira não havia sido a mentora.¹⁰ O raciocínio é peculiar. O tribunal que fixou a pena ponderou o dano ao banco individual e também o dano à reputação do mercado, que em um centro financeiro é um bem público. O recurso impôs limites a essa abordagem. Em março de 2026, a High Court entendeu que o juiz distrital havia dado peso excessivo ao argumento sobre a confiança pública no setor de trading de petróleo e reduziu a pena em conformidade.¹¹

Notas

1. Insolvency, Restructuring and Dissolution Act 2018 (Act 40 of 2018), em vigor desde 30 de julho de 2020. ↩
2. GTR, 20 de maio de 2020 (acima): perdas de crédito esperadas do HSBC de US$ 3 bilhões no primeiro trimestre de 2020, incluindo “a significant charge related to a corporate exposure in Singapore”; o ABN Amro mencionou “a potential fraud case in Singapore” como um de dois casos excepcionais que responderam por € 460 milhões em perdas por redução ao valor recuperável – GTR, 14 de outubro de 2020 (acima): Société Générale, BNP Paribas e ABN Amro consolidando, limitando ou abandonando o financiamento de commodities; GTR, “Swiss banks take on fraud with tough commodity finance standards”, 3 de novembro de 2021: ABN Amro e BNP Paribas saíram inteiramente do financiamento ao comércio e às commodities. ↩
3. GTR, 20 de maio de 2020 (acima): comunicado da MAS de 21 de abril de 2020 exortando os bancos “not to de-risk indiscriminately”; “banks are expected to apply judicious credit assessments on individual borrowers” – GTR, “Hong Kong oil traders unable to obtain finance after Singapore fraud scandal”, 21 de outubro de 2020: NewOcean Energy e Strong Petrochemical apontaram os casos de fraude de Singapura como prejudiciais ao acesso ao crédito bancário; a NewOcean afirmou que os bancos restringiram da noite para o dia o crédito a empresas de energia; a Strong Petrochemical reduziu sua meta anual de negociação; executivos da Glencore descreveram a redução de riscos pelos bancos como “a flight to quality”. ↩
4. GTR, “Singapore authorities say commodity finance ‘stable’ amid growing market concerns”, 11 de maio de 2022: exposição dos bancos de Singapura ao financiamento de commodities de S$ 109 bilhões (US$ 79 bilhões) no fim de 2021, cerca de 9% da exposição total de crédito; os contatos da Enterprise Singapore indicam que as condições “remain stable”; a MAS não vê necessidade de fornecer liquidez às empresas de commodities. ↩
5. GTR, “Singapore oil trader Hontop faces fraud claims: what went wrong?”, 22 de julho de 2020: o CIMB requereu a gestão judicial da Hontop no início de julho de 2020; alegação de que a Hontop “concocted and masterminded complex synthetic transactions”; o CIMB buscava pouco menos de US$ 105 milhões; a Hontop devia mais de US$ 468 milhões a outros bancos – GTR, 21 de outubro de 2020 (acima): ZenRock, Sugih Energy, Hontop e outras enfrentaram acusações de duplo financiamento ou de operações falsas – GTR, 3 de novembro de 2021 (acima): alegações de fraude também se seguiram às quedas da Phoenix Commodities (Emirados Árabes Unidos) e da GP Global. ↩
6. GTR, “Court rejects UniCredit’s second try at fraud win against Glencore”, 29 de novembro de 2023: acórdão da Court of Appeal de 27 de novembro de 2023 (Sundaresh Menon CJ); o UniCredit buscava US$ 37,2 milhões; a Hin Leong requereu a carta de crédito em novembro de 2019 para 150.000 toneladas de óleo combustível da Glencore em uma venda com recompra; todos os seis pedidos rejeitados em primeira instância em 2022; sem declaração, sem nexo causal, sem intenção fraudulenta. ↩
7. GTR, “Singapore trader presented fraudulent documents to Standard Chartered, OCBC, court finds”, 21 de agosto de 2023: a Winson pleiteou mais de US$ 60 milhões por duas cargas de gasóleo vendidas à Hin Leong em março de 2020; as cópias dos conhecimentos de embarque pareciam forjadas e assinadas por funcionários da Hin Leong; a operação circular Hin Leong–Trafigura–Winson–Hin Leong era “pre-structured… from the start” – GTR, “Commodity trader loses appeal in Singapore LC fraud case”, 21 de agosto de 2024: a Court of Appeal negou provimento ao recurso da Winson; imprudência reconhecida sem ampliar a exceção de fraude; os sinais de alerta incluíam novas faturas e cartas de indenização, pedidos de pagamento sem documentos de carregamento ou inspeção e recusa de recompra; o fato de não ter pedido à Hin Leong ou à Ocean Tankers provas do carregamento demonstrava “abject indifference”. ↩
8. GTR, “Analysis: Banks face trickier fights against shipowners to recover commodities losses”, 1º de novembro de 2022: Standard Chartered v Maersk (High Court, 2022), julgamento sumário anulado quanto à suposta entrega indevida de US$ 6,1 milhões de petróleo financiado para a Hin Leong; julgamento sumário negado ao OCBC contra a Scorpio Tankers, proprietária do STI Orchard – GTR, “Maersk loses appeal in US$39mn Hin Leong misdelivery case”, 8 de setembro de 2025: sentença da High Court em favor do UOB em novembro de 2024; a Court of Appeal negou provimento ao recurso em 5 de setembro de 2025; a Maersk deve pagar US$ 39 milhões; a intenção do UOB ao adquirir os conhecimentos não altera os direitos adquiridos por força de lei; foi rejeitada uma dedução de valores recuperados dos liquidantes da Hin Leong. ↩
9. GTR, “Deloitte not liable for US$2.6bn in Hin Leong trading losses, court rules”, 17 de julho de 2026: a Court of Appeal (cinco juízes, acórdão redigido por Ang Cheng Hock JCA) extinguiu sumariamente em 16 de julho de 2026 o pedido relativo a US$ 2,6 bilhões de perdas de trading de 2015 a 2020 por ser “too remote”; prosseguem os pedidos relativos a US$ 90 milhões de dividendos declarados em 2017 e 2018 e a US$ 612.000 de honorários de auditoria; a concessão de crédito, por si só, não causou prejuízo porque os passivos adicionais eram compensados por ativos adicionais, e a Deloitte não poderia saber como os recursos tomados eram usados; a Deloitte auditou a Hin Leong de 2003 a 2020; a questão de saber se um auditor tem deveres para com os credores foi deixada em aberto. ↩
10. GTR, 18 de novembro de 2024 (acima): a acusação argumentou que os montantes eram “quite unprecedented” na história criminal de Singapura e que os crimes afetaram os serviços financeiros de Singapura e potencialmente minaram a confiança em seu setor petrolífero; o montante só era superado pelo do caso Agritrade de Lulu Lim, embora ela não tenha sido considerada a “mastermind” do esquema. ↩
11. The Star, 31 de março de 2026 (acima): a High Court concluiu que o juiz distrital havia dado peso excessivo ao argumento da acusação de que os crimes minaram a confiança pública no setor de trading de petróleo. ↩

Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.