Direito, tribunais e solução de controvérsias

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• common law – 普通法 (pǔtōng fǎ) – common law: o conjunto de normas desenvolvido pelas decisões judiciais na Inglaterra, recebido em Singapura por meio das Charters of Justice (capítulo A.III).¹
• equity – 衡平法 (héngpíng fǎ) – ekuiti: o conjunto de regras desenvolvido pela Court of Chancery inglesa, que inclui o direito dos trusts.
• statute – 法令 (fǎlìng) – statut: uma lei escrita promulgada pelo Poder Legislativo.
• subsidiary legislation – 附属法规 (fùshǔ fǎguī) – perundangan subsidiari: regulamentos, normas e ordens editados por um ministro ou por uma autoridade com base em poderes conferidos por uma lei.
• Constitution – 宪法 (xiànfǎ) – Perlembagaan: a lei suprema da República de Singapura.
• Supreme Court – 最高法院 (Zuìgāo Fǎyuàn) – Mahkamah Agung: o tribunal superior de Singapura, que compreende o Court of Appeal, a Appellate Division e a General Division da High Court (capítulo F.I).
• Court of Appeal – 上诉庭 (Shàngsù Tíng) – Mahkamah Rayuan: o tribunal de última instância de Singapura desde a extinção dos recursos ao Privy Council (capítulo F.I).
• High Court – 高等法庭 (Gāoděng Fǎtíng) – Mahkamah Tinggi: o tribunal superior de primeira instância para as grandes causas cíveis e criminais.
• State Courts – 国家法院 (Guójiā Fǎyuàn) – Mahkamah Negara: os tribunais inferiores de Singapura, que julgam a maior parte das causas criminais e as demandas cíveis de menor valor.
• Privy Council – 枢密院 (Shūmìyuàn) – Majlis Privy: o tribunal de última instância das colônias, que continuou sendo o tribunal mais alto de Singapura por décadas após a independência (capítulo B.I).
• advocate and solicitor – 出庭律师兼事务律师 (chūtíng lǜshī jiān shìwù lǜshī) – peguam bela dan peguam cara: o título único do advogado habilitado a exercer a profissão em Singapura.
• jurisdiction – 管辖权 (guǎnxiá quán) – bidang kuasa: a competência de um tribunal ou de um órgão regulador para julgar uma causa ou regular uma pessoa.
• enforcement – 执行 (zhíxíng) – penguatkuasaan: o processo pelo qual se dá efeito a uma sentença, a uma sentença arbitral ou a uma exigência regulatória.
• rule of law – 法治 (fǎzhì) – kedaulatan undang-undang: o princípio de que o poder público e as relações privadas estão sujeitos a leis conhecidas, aplicadas por tribunais independentes (capítulo F.I).
• arbitration – 仲裁 (zhòngcái) – timbang tara: a solução de uma controvérsia por um ou mais árbitros escolhidos pelas partes, cuja sentença é vinculante (capítulo F.II).²
• arbitration clause – 仲裁条款 (zhòngcái tiáokuǎn) – klausa timbang tara: uma cláusula contratual que submete futuras controvérsias à arbitragem.³
• arbitral award – 仲裁裁决 (zhòngcái cáijué) – award timbang tara: a decisão vinculante de um tribunal arbitral, executável no exterior nos termos da Convenção de Nova York (capítulo F.II).
• Singapore International Arbitration Centre (SIAC) – 新加坡国际仲裁中心 (Xīnjiāpō Guójì Zhòngcái Zhōngxīn) – Pusat Timbang Tara Antarabangsa Singapura: a instituição arbitral que administra arbitragens internacionais segundo seu regulamento (capítulo F.II).
• Singapore International Commercial Court (SICC) – 新加坡国际商业法庭 (Xīnjiāpō Guójì Shāngyè Fǎtíng) – Mahkamah Komersial Antarabangsa Singapura: a divisão da High Court para controvérsias comerciais internacionais, que funciona com juízes internacionais (capítulo F.III).
• mediation – 调解 (tiáojiě) – pengantaraan: um processo em que um mediador neutro ajuda as partes a chegar a um acordo próprio (capítulo F.III).⁴
• Singapore Convention on Mediation – 新加坡调解公约 (Xīnjiāpō Tiáojiě Gōngyuē) – Konvensyen Singapura mengenai Pengantaraan: a convenção das Nações Unidas sobre a execução de acordos internacionais resultantes de mediação (capítulo F.III).
• private limited company (Pte Ltd) – 私人有限公司 (sīrén yǒuxiàn gōngsī) – syarikat sendirian berhad: uma sociedade cujas ações não são oferecidas ao público e cujos sócios têm responsabilidade limitada.
• limited liability – 有限责任 (yǒuxiàn zérèn) – liabiliti terhad: a regra segundo a qual os acionistas respondem pelas dívidas da sociedade apenas até o valor não integralizado de suas ações (capítulo B.I).
• fiduciary duty – 信义义务 (xìnyì yìwù) – kewajipan fidusiari: o dever de quem ocupa uma posição de confiança, como um administrador ou um trustee, de agir com lealdade no interesse de outrem.⁵
• insolvency – 无力偿债 (wúlì chángzhài) – ketakmampuan bayar: a incapacidade de uma pessoa ou sociedade de pagar suas dívidas no vencimento.⁶
• bankruptcy – 破产 (pòchǎn) – kebankrapan: o processo de insolvência de pessoas físicas, no qual um official assignee assume os bens do devedor.
• winding up – 清盘 (qīngpán) – penggulungan: o processo pelo qual os ativos de uma sociedade são realizados e distribuídos e a sociedade é dissolvida (capítulo H.II).
• judicial management – 司法管理 (sīfǎ guǎnlǐ) – pengurusan kehakiman: um procedimento de recuperação sob supervisão judicial em que um gestor judicial assume o controle de uma sociedade em dificuldades (capítulo H.II).
• scheme of arrangement – 债务偿还安排 (zhàiwù chánghuán ānpái) – skim perkiraan: um acordo entre uma sociedade e seus credores aprovado pela maioria exigida e homologado pelo tribunal.⁷
• Penal Code – 刑事法典 (Xíngshì Fǎdiǎn) – Kanun Keseksaan: o código penal de Singapura, baseado no modelo indiano da época colonial (capítulo B.I).

Notas

1. O uso malaio varia entre “common law” e “undang-undang lazim”. ↩
2. PRPM, verbete “arbitration”, citando o Kamus Inggeris-Melayu Dewan (acesso em novembro de 2026): “penimbangtaraan, ditimbang tara; (attrib) timbang tara”, com “klausa timbang tara” para arbitration clause. ↩
3. PRPM, verbete “arbitration”, cit. ↩
4. PRPM, verbete “mediation”, citando o Kamus Inggeris-Melayu Dewan (acesso em novembro de 2026): “pengantaraan, menjadi pengantara”. ↩
5. A forma chinesa reflete o uso acadêmico. Textos de Singapura também usam 受信责任. ↩
6. PRPM, verbete “insolvency”, citando o Kamus Inggeris-Melayu Dewan (acesso em novembro de 2026): “ketakmampuan bayar; ketaksolvenan”. ↩
7. A forma chinesa reflete o uso profissional. ↩

Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.