O malaio e o tâmil como línguas oficiais

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O arranjo constitucional

O artigo 153A da Constituição da República de Singapura enumera quatro línguas oficiais: malaio, mandarim, tâmil e inglês. Dispõe também que “a língua nacional será a língua malaia, escrita em alfabeto latino”. Singapura foi o primeiro Estado fora da China, de Taiwan, de Hong Kong e de Macau a conferir ao mandarim estatuto constitucional de língua oficial.¹

O arranjo reflete a história examinada no capítulo II da parte C. Na década de 1950, o governo do Estado autônomo fez do malaio a língua nacional em preparação para a fusão com a Federação da Malaia. Lee Kuan Yew enunciou o princípio na época: todos deveriam aprender a língua nacional, e as demais raças deveriam continuar livres para estudar e usar suas próprias línguas.² A separação de 1965 deixou Singapura com uma língua nacional falada em casa por uma minoria. O governo a manteve como símbolo do lugar do Estado em um mundo malaio, enquanto o inglês assumia as funções práticas.

O artigo 152 da Constituição exige ainda que o governo exerça suas funções de modo a “reconhecer a posição especial dos malaios, que são o povo indígena de Singapura”. Em consequência, deve proteger e promover seus interesses e a língua malaia. O malaio é a língua do hino nacional, Majulah Singapura, composto por Zubir Said, adotado pela Assembleia Legislativa em 11 de novembro de 1959 e confirmado como hino nacional na independência, em 9 de agosto de 1965. Por lei, ele deve ser cantado em malaio.³

O malaio: língua nacional e ponte regional

Os malaios eram 545.498 em 2020, ou 13,5% da população residente. O malaio continua sendo a língua do lar de uma grande maioria deles, embora a proporção tenha caído de 92% para 83% entre 2000 e 2010, à medida que o inglês avançava também nos lares malaios. O Malay Language Council, criado em abril de 1981, estabelece normas para a língua em Singapura e a promove por meio do Malay Language Month anual, realizado pela primeira vez em 1962.⁴

Durante a maior parte da história de Singapura, o malaio foi também a língua entre as comunidades. Em sua forma de malaio de bazar, serviu como língua franca interétnica do porto colonial.⁵ A pesquisa nos ônibus de 1979 confirma esse papel. Os passageiros malaios se dirigiam aos cobradores chineses em malaio em 84,3% dos casos, e os passageiros indianos em 69,8%.⁶ Desde então, o inglês assumiu essa função para os singapurenses mais jovens, mas os singapurenses chineses e indianos mais velhos ainda costumam entender o malaio coloquial.

O valor comercial do malaio está do outro lado do estreito. A Malásia e a Indonésia usam formas padronizadas do malaio como línguas nacionais. O capítulo IV da parte I descreve as relações econômicas de Singapura com esses dois vizinhos. Desde 2008, o indonésio está disponível nas escolas de Singapura como terceira língua.⁷ Poucos profissionais não malaios em Singapura falam malaio bem o bastante para negociar nessa língua. Para um banco ou escritório de advocacia que atende famílias indonésias ou empresas da Malásia, os singapurenses malaios e os funcionários com bom domínio do bahasa indonésio são, portanto, um recurso que a política bilíngue produziu quase por acaso e que o centro financeiro pode aproveitar.

O tâmil e as línguas do Sul da Ásia

Os indianos formavam 9,0% da população residente em 2020. O tâmil foi escolhido como sua língua oficial por ser falado pelo maior grupo indiano e por ter a mais longa história de ensino na Malaia e em Singapura.⁸ Os tâmeis representavam 54,2% dos residentes indianos no censo de 2010. A proporção de indianos que usavam o tâmil como principal língua do lar caiu de 42,9% em 2000 para 36,7% em 2010.⁹ O declínio costuma ser atribuído à atração do inglês e à crescente diversidade da imigração indiana.

O sistema escolar reconheceu essa diversidade desde o início da década de 1990. Alunos de ascendência indiana podem cursar bengali, guzerate, hindi, punjabi ou urdu como língua materna, ensinados fora do horário escolar por sete organizações comunitárias.¹⁰ O Tamil Language Council promove o uso do tâmil, sobretudo entre os jovens. Seu Tamil Language Festival de 2026, realizado de 28 de março a 26 de abril, reuniu 46 programas organizados com 47 parceiros.¹¹

A relevância econômica do tâmil é mais limitada que a do mandarim. O tâmil é a língua de Tamil Nadu e da comunidade tâmil do Sri Lanka. Não é a língua dos negócios indianos em geral, que funcionam em inglês e em hindi. O capítulo III da parte I mostra que a relação financeira de Singapura com a Índia passa em grande parte pelo inglês, pela herança da common law que ambos compartilham e por instituições como a GIFT City. O valor do tâmil está sobretudo na coesão social e na confiança de uma comunidade indiana que tem desempenhado um papel importante nas profissões jurídicas e financeiras de Singapura.

O multilinguismo como princípio do Estado

As quatro línguas oficiais encarnam um princípio que vai além da língua: a igualdade das comunidades em um Estado que se recusa a se definir por uma delas. O malaio, o mandarim e o tâmil têm cada um seu conselho de língua, cada um é ensinado como língua materna nas escolas, e as quatro línguas oficiais aparecem em muitos avisos públicos. O princípio tem consequências econômicas porque protege a neutralidade do inglês. Nenhuma comunidade pode reivindicar o inglês como seu, e é por isso que ele pode servir a todas como língua comum de trabalho.

O mesmo princípio explica o peso que as políticas públicas atribuem à equidade no emprego. Se o mandarim se tornasse a língua da ascensão profissional nas finanças, as comunidades malaia e indiana ficariam em desvantagem no setor que paga os salários mais altos. A tensão entre o valor comercial do mandarim e a igualdade das comunidades atravessa as práticas de emprego no centro financeiro.

Notas

1. Constitution of the Republic of Singapore, art. 153A(1): “Malay, Mandarin, Tamil and English shall be the 4 official languages in Singapore”; art. 153A(2): “The national language shall be the Malay language and shall be in the Roman script”, com ressalvas que protegem o uso, o ensino e o aprendizado de outras línguas; texto conforme reproduzido pela Université Laval, CEFAN, “Singapour : Constitution”, axl.cefan.ulaval.ca (acesso em novembro de 2026); Wikipedia, “Majulah Singapura” (acesso em novembro de 2026), citando o art. 153A; Culturepaedia, “Mandarin in Singapore” (acesso em novembro de 2026): Singapura foi o primeiro país fora da China, de Taiwan, de Hong Kong e de Macau a conferir ao mandarim estatuto constitucional de língua oficial. ↩
2. Culturepaedia, “Mandarin in Singapore”, acima: na década de 1950, o governo adotou uma política multilíngue que fez do malaio a língua nacional, em parte para apoiar a planejada fusão com a Federação da Malaia; Lee Kuan Yew disse que “while all should learn the national language, other races should have the freedom to study and use their own languages”. ↩
3. Constitution of the Republic of Singapore, art. 152(2), conforme reproduzido pela Université Laval, CEFAN, acima: “The Government shall exercise its functions in such manner as to recognize the special position of the Malays, who are the indigenous people of Singapore”, com o dever de proteger, salvaguardar, apoiar, fomentar e promover seus interesses “and the Malay language”; Wikipedia, “Malays in Singapore” (acesso em novembro de 2026), citando a mesma disposição; Wikipedia, “Majulah Singapura” (acesso em novembro de 2026): composto por Zubir Said; adotado pela Assembleia Legislativa em 11 de novembro de 1959; adotado formalmente como hino nacional em 9 de agosto de 1965; “By law, the anthem must be sung with Malay lyrics”; regulado pelo Singapore Arms and Flag and National Anthem Act. ↩
4. Wikipedia, “Malays in Singapore” (acesso em novembro de 2026): 545.498 malaios, 13,5% da população residente de Singapura (2020); Wikipedia, “Languages of Singapore” (acesso em novembro de 2026): o uso doméstico do malaio caiu “from 92% to 83%” entre 2000 e 2010; Wikipedia, “Language education in Singapore”: 82,7% dos singapurenses malaios usavam o malaio como língua do lar em 2010; Wikipedia, “Language education in Singapore” (acesso em novembro de 2026): o Malay Language Month foi introduzido em 1962; o Malay Language Council “first established in April 1981”. ↩
5. Wikipedia, “Languages of Singapore” (acesso em novembro de 2026): o malaio de bazar, um pidgin de léxico malaio, foi outrora uma “interethnic lingua franca” sob o domínio britânico. ↩
6. Lee Kuan Yew, discurso de 7 de setembro de 1979, acima, tabelas anexas: os passageiros malaios que falavam com cobradores chineses usavam o malaio em 84,3% dos casos; os passageiros indianos que falavam com cobradores chineses usavam o malaio em 69,8%. ↩
7. Wikipedia, “Language education in Singapore” (acesso em novembro de 2026): em 2008, o indonésio e o árabe passaram a ser opções de terceira língua. ↩
8. Wikipedia, “Indian Singaporeans” (acesso em novembro de 2026): os indianos formam 9,0% da população residente no censo de 2020, o terceiro maior grupo étnico; Wikipedia, “Languages of Singapore” (acesso em novembro de 2026): o tâmil foi escolhido por ser falado pelo maior grupo étnico indiano e por ter “the longest history of education in Malaysia and Singapore”. ↩
9. Wikipedia, “Indian Singaporeans” (acesso em novembro de 2026), tabela do censo de 2010: tâmil 54,18% (188.591 pessoas); Wikipedia, “Languages of Singapore” (acesso em novembro de 2026): cerca de 36,7% dos indianos falavam tâmil com mais frequência em casa em 2010, contra 42,9% em 2000. ↩
10. Wikipedia, “Language education in Singapore” (acesso em novembro de 2026): bengali, guzerate, hindi, punjabi e urdu são oferecidos como línguas maternas desde o início da década de 1990, com aulas ministradas por sete grupos comunitários indianos fora do horário escolar. ↩
11. Tamil Language Council, tamil.languagecouncils.sg (acesso em novembro de 2026): o conselho busca promover a conscientização e o maior uso da língua tâmil; Tamil Language Festival 2026, de 28 de março a 26 de abril, com 46 programas de 47 parceiros. ↩

Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.