Consequências práticas para as famílias e seus assessores
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A escolha do regime e da estrutura
A escolha entre a seção 13O, a seção 13OA e a seção 13U decorre do volume dos ativos e da estrutura existente. Uma família com S$ 20 milhões a S$ 50 milhões em ativos financeiros investíveis, detidos ou a serem detidos por uma sociedade ou limited partnership de Singapura, utilizará a seção 13O ou 13OA. Uma família com ativos maiores detidos por meio de veículos offshore, ou que deseje uma estrutura master-feeder, considerará a seção 13U, com seu limiar mais alto e o terceiro profissional. A Variable Capital Company (VCC), examinada no capítulo IV desta parte, pode servir de veículo do fundo em ambos os casos.
A família deve planejar com cuidado os dois primeiros anos. O segundo ou terceiro profissional de investimento deve estar contratado até o fim do primeiro período-base, a exigência de aplicação de capital aplica-se a partir do fim do primeiro ano completo e o gasto local deve ser atingido todos os anos. Um family office que inicia suas atividades no segundo semestre tem pouco tempo para contratar. A contratação tardia leva à revogação da concessão desde sua data de início.
Conviver com as condições
O cumprimento das condições é um exercício anual. O fundo apresenta uma declaração anual no prazo de quatro meses a contar do encerramento de seu exercício, enquanto o family office apresenta sua própria declaração anual nos termos do marco de licenciamento no mesmo prazo.1 As duas declarações têm finalidades diferentes, e as famílias devem, por isso, assegurar que os números informados em cada uma sejam coerentes.
A relação bancária merece a mesma atenção. A conta de private banking é uma condição permanente da concessão. A perda da conta por decisão do banco de encerrar o relacionamento poria a concessão em risco. As famílias devem, portanto, manter atualizados seus dossiês cadastrais, responder prontamente aos pedidos de informação e evitar estruturas ou operações que um banco teria dificuldade em explicar.
Lista de verificação para famílias e assessores
- Confirmar que o escritório atende apenas membros da família dentro da definição de cinco gerações, entidades beneficentes financiadas pela família e empregados-chave dentro dos limites de 10%.
- Constituir o escritório em Singapura, abrir contas em um banco licenciado pela MAS para o escritório e para cada veículo e apresentar a notificação de início de atividades no prazo de 14 dias a contar do início das operações.
- No caso de escritórios existentes, apresentar a notificação antes de 15 de junho de 2027 e deixar de se valer do parágrafo 5(1)(b) do Second Schedule.
- Escolher entre as seções 13O, 13OA e 13U em função do volume dos investimentos designados, excluídas as participações nas empresas operacionais da família.
- Contratar profissionais de investimento qualificados, incluindo pelo menos um que não seja membro da família, antes do fim do primeiro período-base, e documentar suas funções, experiência e salários.
- Orçar os gastos empresariais locais para cada nível e manter registros dos pagamentos a contrapartes em Singapura.
- Planejar a exigência de aplicação de capital antes do fim do primeiro ano completo, utilizando o multiplicador de 2x quando for adequado à estratégia de investimento.
- Preparar um dossiê completo sobre a origem do patrimônio, com todas as cidadanias, atuais e anteriores, e contar com uma triagem independente.
- Comunicar à MAS, nos termos da concessão fiscal, as mudanças de beneficiários efetivos, administradores, pessoal-chave e entidades intermediárias.
- Manter a carta de concessão confidencial e nunca apresentar a isenção ou a concessão como aprovação regulatória.
Notas
- MAS, Response to Feedback, 6 de novembro de 2024, par. 4.15 e nota 5 (declaração anual dos fundos S13O/S13U no prazo de quatro meses a contar do encerramento do exercício, incluindo o AUM e o total de gastos empresariais). ↩
Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.