As medidas de Singapura contra a Rússia desde 2022

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Um raro passo unilateral

A Rússia invadiu a Ucrânia em 24 de fevereiro de 2022. Um projeto de resolução do Conselho de Segurança que condenava a invasão fracassou em razão do veto russo, o que significava que não haveria sanções das Nações Unidas. Em 28 de fevereiro de 2022, o ministro das Relações Exteriores, Vivian Balakrishnan, declarou ao Parlamento, numa declaração ministerial, que Singapura iria “agir em concertação com muitos outros países que partilham as mesmas posições” para impor sanções. O Ministério das Relações Exteriores qualificou a invasão como uma “violação clara e grave do direito internacional” e apresentou os pormenores em 5 de março de 2022.¹ Singapura já havia copatrocinado a resolução da Assembleia Geral de 2 de março de 2022, que deplorava a invasão e foi adotada por 141 votos a cinco, com 35 abstenções.²

A decisão rompeu com uma longa prática. Singapura foi o primeiro Estado do Sudeste Asiático a impor sanções à Rússia. O ex-diplomata Bilahari Kausikan qualificou a medida de “quase sem precedentes”, uma vez que Singapura havia imposto sanções unilaterais pela última vez em 1978, após a invasão vietnamita do Camboja.³ O paralelo é instrutivo. Em ambos os casos, um vizinho maior ou uma grande potência havia invadido um Estado menor. Em ambos os casos, também, Singapura enquadrou a sua resposta em termos da sobrevivência dos pequenos Estados. A declaração do ministério tornou explícito o vínculo: a soberania e a integridade territorial de todos os países, grandes e pequenos, devem ser respeitadas, e as violações desses princípios ameaçam a sobrevivência de um pequeno Estado. O capítulo F.IV examina essa doutrina da diplomacia de pequeno Estado no seu contexto mais amplo.

Os controles de exportação

As medidas comerciais apoiaram-se no sistema existente para os bens estratégicos, descrito na última seção deste capítulo. O governo anunciou que rejeitaria todos os pedidos de autorização para a exportação para a Rússia de itens constantes da Military Goods List. Rejeitaria também os pedidos relativos a bens de uso dual da categoria 3 (Electronics), da categoria 4 (Computers) e da categoria 5 (Telecommunications and “Information Security”) da Strategic Goods (Control) Order 2021.⁴ O objetivo declarado era “restringir a capacidade da Rússia de fazer guerra contra a Ucrânia”, retendo itens que pudessem ser usados como armas ou em operações cibernéticas ofensivas.

A proibição assumiu forma jurídica nas Regulation of Imports and Exports (Amendment) Regulations 2022, que entraram em vigor em 16 de março de 2022. Ela abrange a exportação, o transbordo e o trânsito por Singapura com destino à Rússia, quer as mercadorias tenham origem em Singapura, quer não.⁵ A referência ao transbordo e ao trânsito tem peso especial em Singapura. Uma proibição limitada às exportações nacionais teria atingido apenas uma fração das mercadorias que passam pelo porto com destino a compradores russos.

As medidas financeiras

As medidas financeiras assumiram a forma de uma notice emitida pela Monetary Authority em 14 de março de 2022, a Notice SNR-N01, acompanhada de uma segunda notice, a SNR-N02, que enumera os pagamentos que continuam permitidos.⁶ Ambas as notices foram revogadas e reeditadas com base no Financial Services and Markets Act 2022 em 30 de junho de 2025, com efeitos a partir de 1º de julho de 2025, e a notice principal foi alterada em 26 de fevereiro de 2026.⁷ A notice em vigor baseia-se na seção 3(1) dessa lei e aplica-se a toda pessoa licenciada, aprovada, registrada ou de outro modo regulada com base em qualquer lei administrada pela Monetary Authority.⁸

A notice contém cinco grupos de proibições. O primeiro diz respeito a quatro bancos enumerados no seu anexo A: VTB Bank, Vnesheconombank, Promsvyazbank e Bank Rossiya, bem como todas as entidades que eles detêm ou controlam. Uma instituição financeira não pode estabelecer relações comerciais com eles, realizar transações financeiras com eles nem lhes prestar serviços financeiros, e deve congelar imediatamente quaisquer fundos ou recursos econômicos que eles detenham ou controlem em Singapura.⁹ O segundo proíbe serviços financeiros relacionados com a exportação, o transbordo ou o trânsito, com destino à Rússia, dos bens militares e de uso dual abrangidos pelos controles de exportação, quer as mercadorias passem por Singapura, quer por qualquer outra jurisdição.¹⁰

O terceiro grupo diz respeito ao Estado russo. As instituições financeiras não podem negociar valores mobiliários emitidos a partir de 14 de março de 2022 pelo governo russo, pelo Banco Central da Federação Russa ou por entidades que eles detenham ou controlem. Desde 1º de julho de 2025, não podem conceder novos empréstimos ou créditos a essas pessoas, salvo se o crédito tiver a finalidade documentada de financiar comércio não relacionado com os bens controlados. O quarto grupo proíbe serviços financeiros relacionados com transportes, telecomunicações, energia e a exploração e produção de petróleo, gás e minerais em Donetsk e Luhansk. A notice impõe também o dever de informar imediatamente a Monetary Authority de qualquer transação proibida e de quaisquer bens dos bancos designados mantidos em Singapura.¹¹

Digital payment tokens

O quinto grupo de proibições era, à época, uma inovação. Uma instituição financeira não pode realizar nem facilitar qualquer transação com digital payment tokens cujo produto ou benefício possa ser usado para contornar as demais proibições. A notice enumera detalhadamente os serviços proibidos, desde a oferta de compra, venda ou troca de tokens até a intermediação, o financiamento, o empréstimo e as ofertas no mercado primário ou secundário. A declaração do ministério de março de 2022 já havia deixado claro que a proibição se estende aos tokens não fungíveis e que os prestadores de serviços de digital payment tokens estão especificamente proibidos de facilitar a evasão.¹² O capítulo K.I descreve o licenciamento desses prestadores com base no Payment Services Act. Para o presente capítulo, basta observar que Singapura tratou os criptoativos como um canal de evasão de sanções desde cedo, menos de três semanas após a invasão.

Isenções e o alcance restrito

A segunda notice permite um número limitado de pagamentos. Entre eles estão as despesas básicas dos bancos sancionados, como prêmios de seguro, salários, aluguel e serviços públicos, honorários razoáveis por serviços de auditoria, tributários e jurídicos, taxas pela guarda de bens congelados, pagamentos que permitam a um cliente retirar fundos após o término de um relacionamento com um banco sancionado e as funções da Embaixada da Rússia. Outras isenções podem ser concedidas pela Monetary Authority, mediante requerimento, com base na seção 189(5) do Financial Services and Markets Act.¹³

O alcance das medidas é restrito em comparação com as da União Europeia, do Reino Unido e dos Estados Unidos. Elas não preveem nenhum congelamento geral de bens contra pessoas físicas russas, nenhuma proibição de petróleo, carvão ou gás russos e nenhuma restrição geral aos clientes russos dos private banks de Singapura. A notice define uma categoria de “Designated Entities”, isto é, entidades envolvidas na exportação dos bens controlados, “que serão identificadas posteriormente num anexo a esta Notice”. Mesmo a versão de fevereiro de 2026 não contém tal anexo. Ela enumera apenas os quatro bancos.¹⁴ As medidas visam, assim, a capacidade bélica do Estado russo e dos seus principais bancos estatais. Deixam fora do seu alcance o patrimônio privado de cidadãos russos e o comércio de commodities russas.

A reação da Rússia e o significado do passo

Moscou reagiu rapidamente. Em 7 de março de 2022, o governo russo incluiu Singapura na sua lista de países e territórios “hostis”, ao lado dos Estados Unidos, dos Estados-membros da União Europeia, do Reino Unido, do Japão, da Coreia do Sul, da Suíça e de Taiwan. As transações com pessoas desses países exigem a aprovação de uma comissão do governo russo. Em 12 de maio de 2022, a Rússia impôs contrassanções a empresas de energia da União Europeia, dos Estados Unidos e de Singapura.¹⁵

O passo teve um significado que ultrapassou o seu conteúdo restrito. Mostrou que a regra de aplicar apenas as sanções das Nações Unidas era uma política, da qual o governo podia afastar-se quando considerasse estar em jogo um princípio fundamental. Mostrou também os limites desse afastamento. Singapura não adotou as sanções de nenhuma outra jurisdição, não designou pessoas físicas russas e não interrompeu o comércio de commodities. Em novembro de 2025, utilizou a mesma abordagem num contexto diferente, impondo sanções financeiras e proibições de entrada a quatro cidadãos israelenses ligados à violência contra palestinos na Cisjordânia.¹⁶ Medidas autônomas desse tipo continuam excepcionais. Tornaram-se, ainda assim, um instrumento da política externa de Singapura, usado com parcimônia e por motivos que o governo vincula ao direito internacional.

Notas

1. Ministry of Foreign Affairs, “Sanctions and Restrictions against Russia in Response to Its Invasion of Ukraine”, comunicado à imprensa, 5 de março de 2022, mfa.gov.sg: a invasão “contravenes the UN Charter and is a clear and gross violation of international law”; a resolução do Conselho de Segurança fracassou “due to Russia’s veto”; a declaração ministerial de 28 de fevereiro de 2022 anunciou que Singapura “will act in concert with many other like-minded countries”; Ministry of Foreign Affairs, comunicado à imprensa, 5 de março de 2022, mfa.gov.sg: Singapura é um “consistent and staunch supporter of international law”, e a “sovereignty, political independence, and territorial integrity of all countries, big and small, must be respected”. ↩
2. Wikipedia, “Russia–Singapore relations” (acesso em novembro de 2026): Singapura copatrocinou a resolução ES-11/1 da Assembleia Geral de 2 de março de 2022, adotada por 141 votos a favor, 5 contra e 35 abstenções. ↩
3. Wikipedia, “Russia–Singapore relations” (acesso em novembro de 2026): as sanções foram as primeiras de um país do Sudeste Asiático; Bilahari Kausikan qualificou a medida de “almost unprecedented”, tendo Singapura imposto as suas últimas sanções unilaterais em 1978, em razão da invasão vietnamita do Kampuchea. ↩
4. Ministry of Foreign Affairs, comunicado à imprensa, 5 de março de 2022, mfa.gov.sg: os pedidos de autorização para a Rússia relativos a todos os itens da Military Goods List e a itens das categorias 3 (Electronics), 4 (Computers) e 5 (Telecommunications and “Information Security”) da Dual-Use Goods List da Strategic Goods (Control) Order 2021 serão rejeitados; Ministry of Foreign Affairs, comunicado à imprensa, 5 de março de 2022, mfa.gov.sg: as medidas visam “constrain Russia’s capacity to conduct war against Ukraine and undermine its sovereignty”. ↩
5. Allen & Gledhill, “Singapore implements export control measures and financial measures in relation to Russia”, 23 de março de 2022: controles de exportação implementados pelas Regulation of Imports and Exports (Amendment) Regulations 2022 com efeitos a partir de 16 de março de 2022; a proibição aplica-se à exportação, ao transbordo ou ao trânsito por Singapura com destino à Rússia “whether or not the goods originated in Singapore”; mercadorias definidas por remissão à Strategic Goods (Control) Order 2021 na versão em vigor em 16 de março de 2022. ↩
6. Baker McKenzie, “Singapore sanctions measures come into force”, Sanctions News, 17 de março de 2022: a MAS emitiu a Notice SNR-N01 (Financial Measures in Relation to Russia) e a Notice SNR-N02 (Non-prohibited Payments and Transactions) em 14 de março de 2022. ↩
7. Monetary Authority of Singapore, “Notice SNR-N01: Financial Measures in Relation to Russia”, mas.gov.sg (acesso em novembro de 2026): as versões de 2022 da SNR-N01 e da SNR-N02 foram revogadas e substituídas pelas versões de 30 de junho de 2025, em vigor a partir de 1º de julho de 2025; última revisão em 26 de fevereiro de 2026, com efeitos a partir de 27 de fevereiro de 2026. ↩
8. MAS Notice SNR-N01, 30 de junho de 2025, última revisão em 26 de fevereiro de 2026, pars. 1.1–1.3 e 2.1: emitida com base na seção 3(1) do Financial Services and Markets Act 2022, aplicável a todas as instituições financeiras, sendo “financial institution” definida como qualquer pessoa licenciada, aprovada, autorizada, designada, reconhecida, registrada ou de outro modo regulada com base em qualquer lei administrada pela Authority. ↩
9. MAS Notice SNR-N01, pars. 2.1, 3.1, 3.2 e anexo A: os Designated Banks são VTB Bank Public Joint Stock Company, Vnesheconombank, Promsvyazbank Public Joint Stock Company e Bank Rossiya, bem como todas as entidades por eles detidas ou controladas ou que atuem por conta deles; proibição de relações comerciais, transações, assistência financeira e transferências; dever de “immediately freeze all such funds, financial assets or economic resources”. ↩
10. MAS Notice SNR-N01, par. 4: proibição de transações, assistência financeira ou serviços (incluindo créditos à exportação, garantias, seguros ou resseguros) relacionados com a exportação a partir de, o transbordo em ou o trânsito por “Singapore or any other jurisdiction” com destino à Rússia de bens militares e de bens de uso dual das categorias 3, 4 e 5 da Strategic Goods (Control) Order 2021. ↩
11. MAS Notice SNR-N01, pars. 6 e 9: proibições relativas aos “specific sectors” de transportes, telecomunicações, energia e prospecção, exploração e produção de petróleo, gás e recursos minerais em Donetsk ou Luhansk; toda instituição financeira “must immediately inform the Authority” de transações proibidas e de bens dos Designated Banks ou das Designated Entities; MAS Notice SNR-N01, pars. 5.1–5.4: proibição de negociar valores mobiliários ou certificados de depósito emitidos a partir de 14 de março de 2022 pelo governo russo, pelo Banco Central da Federação Russa ou por entidades por eles detidas ou controladas; proibição de novos empréstimos ou créditos a partir de 1º de julho de 2025, salvo empréstimos com “a specific and documented objective” de financiar comércio que não envolva os itens controlados. ↩
12. MAS Notice SNR-N01, par. 7: proibição de qualquer “prohibited digital payment token transaction”, incluindo a oferta de compra, venda ou troca de digital payment tokens, a intermediação, o financiamento, a tomada ou concessão de empréstimos e as ofertas nos mercados primário e secundário; Ministry of Foreign Affairs, comunicado à imprensa, 5 de março de 2022, mfa.gov.sg: proibição de transações com criptomoedas que contornem as medidas, estendendo-se a ativos digitais como os NFTs; os prestadores de serviços de digital payment tokens estão especificamente proibidos de facilitar essa evasão. ↩
13. Baker McKenzie, “Singapore sanctions measures come into force”, 17 de março de 2022, resumindo a Notice SNR-N02: despesas básicas dos bancos e entidades sancionados, taxas pela guarda rotineira de bens congelados, honorários razoáveis de auditoria, tributários, jurídicos ou de folha de pagamento, retiradas após o término de um relacionamento com um banco sancionado e transações necessárias às funções da Embaixada da Rússia em Singapura; MAS Notice SNR-N01, par. 8(b): as medidas não se aplicam a transações ou relações comerciais para as quais a Authority, a pedido de uma instituição financeira, conceda uma isenção nos termos da seção 189(5) do FSM Act. ↩
14. MAS Notice SNR-N01, par. 2.1 e anexo A (versão com última revisão em 26 de fevereiro de 2026): “Designated Entities” significa entidades envolvidas em atividades relacionadas com os itens controlados “which will be identified in an Annex to this Notice subsequently”; o anexo A enumera apenas os quatro Designated Banks, e a notice não contém outro anexo. ↩
15. Wikipedia, “Russia–Singapore relations” (acesso em novembro de 2026): em 7 de março de 2022, a Rússia incluiu Singapura na sua lista de “unfriendly countries”, ao lado de Taiwan, Coreia do Sul, Japão, os membros da UE e da OTAN (exceto a Turquia), Austrália, Nova Zelândia, Suíça, Micronésia e Ucrânia; negócios com empresas ou pessoas listadas exigem a aprovação de uma comissão governamental; Wikipedia, “Russia–Singapore relations” (acesso em novembro de 2026): em 12 de maio de 2022, a Rússia impôs sanções a empresas de energia da UE, dos EUA e de Singapura. ↩
16. Wikipedia, “2025 in Singapore” (acesso em novembro de 2026), entrada de 21 de novembro de 2025: Singapura “imposes financial sanctions and travel bans on four Israeli citizens” ligados à violência contra palestinos na Cisjordânia, citando Aqil Hazmah, “S’pore imposes sanctions, entry bans of 4 Israelis for violence against Palestinians in the West Bank”, The Straits Times, 21 de novembro de 2025. ↩

Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.