Filosofia de supervisão: prudência e reputação

Ler a edição em PDF (7 páginas)

Admissão rigorosa e a recusa do BCCI

A abordagem de supervisão da jovem Autoridade foi moldada pela ausência de um histórico. Lee Hsien Loong resumiu-a mais tarde como “centred on a strict admission policy, high prudential requirements, and rigorous enforcement” (centrada numa política de admissão rigorosa, exigências prudenciais elevadas e fiscalização estrita). A Autoridade buscava manter a estabilidade sistêmica, proteger instituições individuais contra a quebra e proteger o público e os investidores contra perdas. Essa abordagem era considerada necessária para conquistar credibilidade junto às instituições financeiras internacionais e aos reguladores de seus países de origem.¹

O exemplo mais citado é o Bank of Credit and Commerce International. A Autoridade recusou a entrada do BCCI em Singapura apesar de um lobby persistente. Quando o banco ruiu mais tarde em meio a uma fraude de escala mundial, Singapura foi poupada das consequências. O episódio elevou a reputação da Autoridade como reguladora minuciosa e intransigente.² Ele estabeleceu um padrão que se repete ao longo de toda a história do centro financeiro. A Autoridade tratava a qualidade das instituições que admitia como questão de reputação nacional e estava disposta a abrir mão de negócios para protegê-la.

A crise da Pan-Electric de 1985

Nem mesmo a abordagem rigorosa conseguia evitar todas as quebras. Em 30 de novembro de 1985, a Pan-Electric Industries, holding com participações em hotéis, imóveis e operações marítimas, quebrou e foi colocada em administração judicial (receivership). Devia $ 453 milhões a 35 bancos e tinha $ 160 milhões em contratos a termo não liquidados com corretoras. A bolsa de valores fechou de 2 a 4 de dezembro de 1985. Nesse meio-tempo, a Autoridade organizou um fundo de socorro (lifeboat) na forma de uma linha de crédito de $ 180 milhões, garantida pelos quatro grandes bancos locais, com uma moratória de três meses sobre a cobrança antecipada de empréstimos a corretoras.³

Lee Hsien Loong chamou-a de “one major failure” (o único grande fracasso) da Autoridade. Em resposta, a Autoridade reformulou o Securities Industry Act e endureceu sua supervisão da bolsa e do setor de valores mobiliários. A abordagem mais rígida estendeu-se a outras partes do setor financeiro e perdurou até 1997.⁴ O Capítulo II da Parte D volta à regulação das bolsas e à quebra do Barings em 1995, que pôs novamente à prova a gestão de crises da Autoridade.

A mudança após 1997

A partir de 1997, a Autoridade revisou todo o seu arcabouço de políticas, revisão que levou a uma mudança fundamental de ênfase na supervisão. A Autoridade passou de uma regulação de instituições do tipo “one-size-fits-all” (tamanho único) para uma supervisão focada em riscos, e de uma regulação de produtos baseada no mérito para um regime baseado na divulgação de informações. Ao mesmo tempo, liberalizou o acesso ao setor financeiro para estimular a concorrência, processo descrito no Capítulo IV da Parte D. O presidente explicou a mudança com uma imagem náutica: um capitão cujo único objetivo fosse proteger seu navio jamais deixaria o porto.⁵

A reforma manteve o compromisso com a prudência e renovou os métodos pelos quais a Autoridade o perseguia. A Autoridade anunciou um arcabouço baseado em supervisão consolidada focada em riscos, regulação harmonizada, boa governança corporativa e disciplina de mercado efetiva. Propôs-se também a substituir uma colcha de retalhos de regimes de licenciamento por um regime modular único para intermediários do mercado de capitais, com base no novo Securities and Futures Act (SFA), e por um regime único para assessores financeiros.⁶ O Capítulo I da Parte E examina essas leis.

Reduzir o risco de quebra

A Autoridade expôs sua filosofia de supervisão numa monografia, Objectives and Principles of Financial Supervision in Singapore, divulgada em 19 de abril de 2004. Afirmou que, ao buscar a estabilidade financeira, não pretendia impedir a quebra de toda e qualquer instituição financeira. Afirmou também que os consumidores têm a responsabilidade principal por suas próprias decisões financeiras, descrevendo sua própria abordagem como “proactive and risk focused” (proativa e focada em riscos).⁷

O arcabouço de avaliação de impacto e risco, publicado pela primeira vez em abril de 2007 e revisado em março de 2024, desenvolve o ponto. Um regime de “zero failure” (quebra zero), explica, imporia um ônus regulatório excessivo às instituições financeiras e poderia prejudicar a eficiência do sistema financeiro. A Autoridade busca reduzir o risco e o impacto de quebras por meio de uma supervisão mais intensa onde isso for apropriado e provavelmente eficaz. A intensidade da supervisão depende do impacto que a quebra de uma instituição teria e do risco que lhe é atribuído. A Autoridade avalia esse risco por meio de seu Comprehensive Risk Assessment Framework and Techniques, conhecido como CRAFT.

O mesmo documento atribui a responsabilidade principal pela supervisão de riscos ao conselho e à alta administração de cada instituição. Eles respondem pelos processos e controles que gerenciam os riscos da instituição, pela conformidade regulatória e pelo tratamento justo dos clientes.⁸ A ênfase na responsabilidade individual dos altos administradores antecipa as diretrizes sobre responsabilização individual e conduta discutidas no Capítulo I da Parte E.

A reputação como prioridade legal

O texto atual da lei explicita o equilíbrio entre os papéis da Autoridade. A seção 4(1) enumera quatro objetivos principais: a estabilidade de preços, um centro financeiro sólido e a estabilidade financeira, a gestão prudente das reservas cambiais oficiais e o crescimento de Singapura como centro financeiro internacionalmente competitivo. A seção 4(1A) dispõe que o objetivo de um centro financeiro sólido e da estabilidade financeira prevalece sobre o objetivo de desenvolver Singapura como centro financeiro competitivo.⁹

A regra de prioridade traduz em lei um princípio que a Autoridade praticava desde a recusa do BCCI. Um regulador também encarregado de promover seu centro financeiro enfrenta um evidente conflito de interesses, que Singapura resolveu subordinando a promoção à solidez. Os choques de integridade examinados no Capítulo VI da Parte E, do 1MDB ao caso de lavagem de dinheiro de 2023, mostram com que seriedade a Autoridade trata danos à reputação do centro. Mostram também que o conflito nunca desaparece por completo.

Notas

1. Lee Hsien Loong, discurso na MAS 30th Anniversary Conference, 20 de julho de 2001, BIS Review 67/2001, p. 2: a abordagem da MAS “was centred on a strict admission policy, high prudential requirements, and rigorous enforcement”; buscava proteger instituições individuais contra a quebra e o público e os investidores contra perdas; essa abordagem era “necessary to establish credibility with international financial institutions and their home regulators”. ↩
2. Lee Hsien Loong, discurso na MAS 30th Anniversary Conference, 20 de julho de 2001, BIS Review 67/2001, p. 2: Singapura “had been spared the fallout from the collapse of BCCI because MAS had steadfastly refused BCCI entry despite persistent lobbying”, o que elevou a reputação da MAS “as a thorough and uncompromising regulator”. ↩
3. Lee Hsien Loong, discurso na MAS 30th Anniversary Conference, 20 de julho de 2001, BIS Review 67/2001, p. 2: a Pan-El “was a holding company with interests in hotels, property and marine operations”; “MAS closed the stock exchange for 3 days while a lifeboat fund was organised”. Barbara Quek, “The Making of the Monetary Authority of Singapore”, BiblioAsia, outubro–dezembro de 2022: a Pan-Electric quebrou em 30 de novembro de 1985 e foi colocada em receivership; dívidas de $ 453 milhões com 35 bancos e $ 160 milhões em contratos a termo não liquidados; bolsa fechada de 2 a 4 de dezembro de 1985; fundo de socorro de $ 180 milhões garantido pelos quatro grandes bancos locais (Big Four); moratória de três meses sobre a cobrança antecipada de empréstimos a corretoras. ↩
4. Lee Hsien Loong, discurso na MAS 30th Anniversary Conference, 20 de julho de 2001, BIS Review 67/2001, p. 2: “we did have one major failure – the Pan-El crisis in 1985”; a MAS reformulou o Securities Industry Act e endureceu a supervisão; a abordagem mais rígida “permeated beyond the securities industry to other parts of the financial sector, and continued right up to 1997, when we shifted course”. ↩
5. Lee Hsien Loong, discurso na MAS 30th Anniversary Conference, 20 de julho de 2001, BIS Review 67/2001, p. 5: “if the sole objective of a captain is to protect his ship, then his vessel would never leave port”; p. 3: “In 1997, we began a comprehensive review of MAS’ policy framework and approach, which has led to fundamental changes”; p. 4: desde 1998, uma “fundamental shift in emphasis away from ‘one-size-fits-all’ regulation of institutions to risk-focused supervision, and from merit-based regulation of products to a disclosure-based regime”; um programa de liberalização do acesso ao setor financeiro. ↩
6. Lee Hsien Loong, discurso na MAS 30th Anniversary Conference, 20 de julho de 2001, BIS Review 67/2001, p. 5: elementos de “risk-focussed, consolidated supervision; harmonised regulation; sound corporate governance; and effective market discipline”; o novo Securities and Futures Act com “a single, modular licensing regime”; o Financial Advisers Act com um regime único de licenciamento. ↩
7. Monetary Authority of Singapore, “MAS spells out its supervisory approach”, comunicado à imprensa, 19 de abril de 2004, anunciando a monografia Objectives and Principles of Financial Supervision in Singapore: “In seeking financial stability, MAS does not aim to totally prevent failure of any financial institution”; “Consumers bear principal responsibility for their financial decisions”; “MAS’ approach is proactive and risk focused”. ↩
8. Monetary Authority of Singapore, MAS’ Framework for Impact and Risk Assessment of Financial Institutions, abril de 2007 (revisado em março de 2024), par. 1.2, 2.4 e 2.7: uso do Comprehensive Risk Assessment Framework and Techniques (CRAFT) para avaliar o risco de uma instituição; o conselho e a alta administração “play the central role in maintaining adequate risk oversight”, sendo responsáveis por processos e controles, conformidade regulatória e pelo tratamento dos clientes “in a transparent and fair manner”. Ver também Monetary Authority of Singapore, MAS’ Framework for Impact and Risk Assessment of Financial Institutions, abril de 2007 (revisado em março de 2024), par. 2.3: “MAS does not aim to prevent all failures. A ‘zero failure’ regime would place an excessive regulatory burden on financial institutions and could impair the efficiency of the financial system”; a MAS busca “to reduce the risk and impact of failure of institutions or of inappropriate behaviour through increased supervision where it is both appropriate and likely to be effective”. ↩
9. Monetary Authority of Singapore Act 1970 (texto consolidado atual reproduzido por LawPlayer, acesso em novembro de 2026), seção 4(1) (quatro objetivos principais) e seção 4(1A) (o objetivo da seção 4(1)(b) prevalece sobre o objetivo da seção 4(1)(d)); seção 4(2)(b): “conduct integrated supervision of the financial services sector and financial stability surveillance”. ↩

Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.