Incentivos fiscais para o setor bancário offshore

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A isenção do imposto retido na fonte de 1968

O primeiro e mais importante incentivo dizia respeito ao imposto sobre os juros. Antes de outubro de 1968, Singapura cobrava um imposto retido na fonte de 40% sobre os juros pagos a não residentes por depósitos em moeda estrangeira. Para colocar o novo mercado em pé de igualdade com o mercado de euromoedas, o governo isentou do imposto retido na fonte os juros pagos a não residentes que fizessem depósitos em bancos licenciados para operar com moedas estrangeiras. Ngiam descreve essa medida como o ato que criou a ACU.¹

A isenção estava sujeita a uma condição que refletia sua finalidade. Segundo Chia, os juros auferidos por não residentes sobre depósitos em bancos aprovados estavam isentos do imposto de renda a partir de 1968, desde que o não residente não exercesse atividade empresarial nem tivesse estabelecimento permanente em Singapura.² O benefício destinava-se, portanto, a atrair dinheiro do exterior sem corroer a base tributária doméstica. Um depositante não residente que aplicasse recursos em Singapura não pagava imposto em Singapura sobre os juros. Uma sociedade de Singapura com o mesmo depósito continuava tributada.

A alíquota reduzida de 10% de 1973

O segundo incentivo dizia respeito aos lucros dos próprios bancos. Em janeiro de 1973, o imposto sobre os lucros bancários decorrentes de empréstimos offshore em dólares asiáticos foi reduzido de 40% para 10%, ao passo que os lucros de empréstimos a residentes continuaram tributados a 40%.³ Chia, escrevendo em 1977, refere-se à disposição como seção 43A do Income Tax Act.⁴ A concessão abrangia inicialmente os empréstimos a tomadores não residentes. Não abrangia as operações interbancárias entre ACUs em Singapura, tributadas a 40%, enquanto as operações com bancos no exterior gozavam da alíquota de 10%.

Essa anomalia produziu um sistema de cotação em dois níveis que dificultava as operações entre ACUs dentro de Singapura. Em fevereiro de 1977, o governo anunciou que a alíquota de 10% seria estendida a todos os rendimentos offshore das ACUs, exceto os ganhos cambiais e os rendimentos de operações com Domestic Banking Units e com residentes. A extensão abrangia as operações entre ACUs, as operações com certificados de depósito negociáveis, aceites bancários e títulos em dólares asiáticos, e produziu efeitos a partir do ano-base de 1978.⁵ Na lista de Chia de 1977, os rendimentos de operações interbancárias com Domestic Banking Units, de empréstimos a residentes não bancários e de operações de câmbio continuavam tributados a 40%.

Imposto de selo, imposto sobre heranças e regras de liquidez

Uma série de medidas menores eliminou outros atritos. Em janeiro de 1972, as autoridades aboliram o índice de liquidez de 20% que os bancos licenciados no mercado de dólares asiáticos eram obrigados a manter sobre os depósitos. Em março de 1972, foi suprimido o imposto de selo sobre letras de câmbio, certificados de depósito e notas promissórias. Em junho de 1973, foram dispensados os impostos de selo sobre contratos de empréstimo offshore. Três anos depois, os depósitos em moeda estrangeira detidos por não residentes ficaram isentos do imposto sobre heranças (estate duty). Outras concessões anunciadas em março de 1976 tributaram a 10% as comissões sobre cartas de crédito offshore e isentaram do imposto sobre heranças os títulos em dólares asiáticos detidos por não residentes.⁶

A isenção do imposto sobre heranças merece atenção em um livro sobre gestão patrimonial. Um depositante abastado da Indonésia ou da Tailândia que morresse com um depósito em Singapura teria, de outro modo, exposto seus herdeiros ao imposto sobre heranças de Singapura. A isenção eliminou esse risco e tornou Singapura um lugar mais seguro para manter patrimônio familiar líquido. Antecipou, em pequena escala, a estratégia posterior de atração de patrimônio privado examinada nos capítulos D.V e E.III. Singapura aboliu o imposto sobre heranças para todos os óbitos ocorridos a partir de 15 de fevereiro de 2008.⁷

Planejamento tributário na fronteira

Onde quer que duas alíquotas se encontrem, segue-se o planejamento tributário. O trabalho de Chia de 1977 expõe com franqueza incomum como os bancos podiam estruturar suas operações para enquadrar os rendimentos na concessão. Um banco que desejasse emprestar um milhão de dólares a uma sociedade de Singapura podia, em vez disso, emprestar o dinheiro a uma sociedade offshore, que o depositava de volta na ACU do banco, a partir da qual o banco então emprestava ao tomador residente. A margem do empréstimo offshore era tributada a 10%, enquanto a perna doméstica não gerava margem tributável. O imposto de selo sobre contratos de empréstimo podia ser evitado assinando-se os documentos em Johor Bahru ou em Hong Kong. Um empréstimo de 10 milhões de dólares norte-americanos teria, de outro modo, gerado um imposto de selo de 122.500 dólares de Singapura.⁸

As autoridades responderam a esses esquemas em parte reduzindo os encargos que tornavam a elisão compensadora. A alteração posterior do Stamp Duty Act, que limitou o imposto sobre esses contratos de empréstimo a 500 dólares de Singapura, é um exemplo. O padrão repete-se em capítulos posteriores deste livro. Singapura tem preferido, em geral, competir por meio de alíquotas baixas e claras combinadas com requisitos de substância, e tem endurecido esses requisitos quando identifica abusos. Os incentivos para family offices discutidos no capítulo E.III seguem a mesma lógica.

Da seção 43A ao Financial Sector Incentive

A alíquota reduzida para os rendimentos das ACUs permaneceu o núcleo da política tributária de Singapura para o setor bancário por mais de três décadas. Acabou sendo absorvida pelo regime do Financial Sector Incentive, no qual as empresas aprovadas pagam alíquotas reduzidas sobre os rendimentos de atividades financeiras qualificadas. A seção 43J do Income Tax Act 1947 prevê alíquotas reduzidas de 5, 10, 12 ou 13,5% sobre os rendimentos auferidos a partir de 1º de janeiro de 2004. Alterações feitas em 2025 introduziram uma alíquota de 15% para as empresas aprovadas a partir de 19 de fevereiro de 2025.⁹ Uma alíquota de 15% corresponde ao imposto mínimo global para grandes grupos, o que reduz o valor de alíquotas reduzidas muito baixas. A linha de descendência da alíquota de 10% de 1973 até o Financial Sector Incentive é direta.¹⁰

Notas

1. Bernauer, “The Asian Dollar Market”, p. 48: “the government of Singapore in October 1968 exempted from withholding tax the interest paid to non-residents placing deposits with banks in Singapore licensed to deal in foreign currencies. Before this change, the withholding tax payable on deposit interest for non-resident deposits in foreign currencies was 40 percent.”. Ngiam, “Singapore as a Financial Center”, p. 359: a unidade “was created by removing the withholding tax on interest paid to nonresidents for the placement of foreign currency deposits”. ↩
2. Chia, “Tax Implications and the Asian Dollar Market”, (1978) 20 Mal LR 16, p. 18: “since 1968 interests derived from deposits by non-residents in approved banks in Singapore are exempt from income tax. However, the non-resident institution must not carry on a business in Singapore or have a permanent establishment in Singapore.” ↩
3. Bernauer, “The Asian Dollar Market”, p. 48: “in January 1973, the tax on bank profits from Asian dollar offshore loans was cut from 40 percent to 10 percent, while the tax on the profits of Asian dollar loans to local residents remained at 40 percent”; no mesmo sentido, Ngiam, “Singapore as a Financial Center”, p. 359, nota 2. ↩
4. Chia, “Tax Implications and the Asian Dollar Market”, (1978) 20 Mal LR 16, p. 22, onde um exemplo calcula o “Tax at 10% under Section 43A”. ↩
5. Chia, “Tax Implications and the Asian Dollar Market”, (1978) 20 Mal LR 16, p. 19 e 23: em fevereiro de 1977, o imposto reduzido de 10% foi estendido “to cover all offshore income of ACUs other than exchange profits and income from transactions with domestic banking units and residents”, com efeitos a partir do ano-base de 1978; eliminação da “2-tier quote” em favor de uma alíquota uniforme de 10%. ↩
6. Bernauer, “The Asian Dollar Market”, p. 48 e 50, sobre a supressão, em março de 1972, do imposto de selo sobre letras de câmbio, certificados de depósito e notas promissórias, a dispensa dos impostos de selo sobre contratos de empréstimo offshore em junho de 1973, a isenção do imposto sobre heranças três anos depois e a abolição, em janeiro de 1972, do “the 20 percent liquidity ratio that licensed banks operating in the Asian dollar market were required to hold against deposits”. Chia, “Tax Implications and the Asian Dollar Market”, (1978) 20 Mal LR 16, p. 18–19, sobre as concessões anunciadas em março de 1976 para cartas de crédito offshore e a isenção do imposto sobre heranças para títulos em dólares asiáticos adquiridos por não residentes e para seus depósitos em ACUs. ↩
7. O imposto sobre heranças foi abolido em Singapura para óbitos ocorridos a partir de 15 de fevereiro de 2008; ver Inland Revenue Authority of Singapore, “Estate duty” (iras.gov.sg). ↩
8. Chia, “Tax Implications and the Asian Dollar Market”, (1978) 20 Mal LR 16, p. 21–22 (Illustration 1), sobre o direcionamento de um empréstimo de S$ 1 milhão por meio de uma sociedade offshore para se qualificar à alíquota de 10% e a resultante “Tax saving $ 6,000”. Chia, “Tax Implications and the Asian Dollar Market”, (1978) 20 Mal LR 16, p. 22–23 (Illustration 3): “A US$10 million loan would attract S$122,500 stamp duty”, o que podia ser evitado assinando-se os documentos “in Johore Bahru or Hong Kong”; uma alteração posterior do Stamp Duty Act limitou o imposto a S$ 500. ↩
9. Income Tax Act 1947, seção 43J (“Concessionary rate of tax for financial sector incentive company”), conforme reproduzido em lawplayer.com (acesso em novembro de 2026): seção 43J(1)(a), alíquotas de “5%, 10%, 12% or 13.5%” para rendimentos auferidos a partir de 1º de janeiro de 2004; seção 43J(1)(b), alíquota de 15% para empresas aprovadas a partir de 19 de fevereiro de 2025 (Act 25 of 2025). ↩
10. Sobre a substituição da alíquota reduzida das ACUs prevista na seção 43A do Income Tax Act pelo regime do Financial Sector Incentive a partir de 2004, ver o Budget Statement 2004 e as circulares pertinentes da IRAS. ↩

Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.