A escolha do inglês após a independência

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Quatro línguas oficiais e uma língua nacional

O marco jurídico da língua em Singapura tomou forma em três etapas. Em 1955, a Legislative Assembly conferiu status oficial ao inglês, ao mandarim, ao malaio e ao tâmil. Após o autogoverno interno em 1959, o malaio foi aceito como língua nacional, o que era coerente com o plano de uma fusão com a Malaia. Após a separação em 1965, as quatro línguas foram confirmadas como oficiais.¹ O capítulo C.II descreve os acontecimentos políticos desses anos.

A Constituição enuncia o resultado no artigo 153A. Segundo seu primeiro parágrafo, o malaio, o mandarim, o tâmil e o inglês “serão as 4 línguas oficiais em Singapura”. Segundo o segundo, a língua nacional “será a língua malaia e será escrita em caracteres romanos”. Uma ressalva acrescenta que ninguém pode ser proibido ou impedido de usar, ensinar ou aprender qualquer outra língua. Ela preserva também o direito do governo de sustentar o uso e o estudo das línguas de outras comunidades.² O artigo 152(2) obriga ainda o governo a proteger e promover os interesses dos malaios, o povo indígena de Singapura, incluindo sua língua.³

A Constituição, portanto, não confere ao inglês nenhuma posição especial entre as quatro línguas oficiais. A posição do inglês como língua de trabalho repousa na prática, no sistema educacional e em um pequeno número de normas aplicáveis a instituições específicas. Nesse aspecto, Singapura difere de Hong Kong, cuja Basic Law prevê expressamente que o inglês pode ser usado como língua oficial ao lado do chinês, comparação retomada ao final deste capítulo.

Por que o inglês

Os líderes do People’s Action Party, que governou Singapura a partir de 1959, eram eles próprios, em grande parte, formados em inglês. Lee Kuan Yew cresceu em uma família que falava inglês como primeira língua. Só começou a aprender mandarim em 1955, aos 32 anos, quando um adversário na campanha eleitoral daquele ano explorou sua incapacidade de conversar em chinês.⁵ A escolha do inglês foi, ainda assim, uma decisão política com várias razões, que o governo expôs muitas vezes nas décadas seguintes.

A primeira razão era a neutralidade. Uma língua pertencente a uma comunidade teria favorecido essa comunidade na escolarização, no emprego e na vida pública. O mandarim teria favorecido a maioria chinesa e alarmado as minorias malaia e indiana, bem como os Estados vizinhos. O malaio, a língua nacional, era a língua de uma minoria dentro de Singapura. O inglês não pertencia a nenhuma das três principais comunidades e, por isso, as colocava, ao menos em princípio, em pé de igualdade. A segunda razão era econômica. O inglês era a língua das firmas britânicas, americanas e europeias cujo investimento o Economic Development Board se propôs atrair, como mostra o capítulo C.III. Era também a língua da ciência, da tecnologia e do comércio internacional. A terceira razão era o acesso ao mundo. Um Estado pequeno, sem hinterland, precisava de uma língua que o conectasse a mercados, instituições e conhecimentos além de sua região.⁶

Cada uma dessas razões se aplica ao centro financeiro. Bancos estrangeiros podiam contratar pessoal local que escrevia e falava a língua de suas matrizes. O mercado de dólares asiáticos (Asian Dollar Market), criado em 1968 e examinado no capítulo C.IV, podia operar em inglês com os mesmos documentos do mercado de eurodólares em Londres. A Monetary Authority of Singapore, fundada em 1971 e examinada no capítulo C.V, podia recrutar funcionários que liam os relatórios do Bank for International Settlements e do Fundo Monetário Internacional sem tradução.

De quatro vertentes a um sistema nacional único

A escolha do inglês foi implementada por meio das escolas ao longo de mais de vinte anos. Em 1966, o governo fez do bilinguismo um princípio da educação: todo aluno aprendia inglês e uma segunda língua, que para a maioria era a língua oficial de sua comunidade.⁷ Os pais continuavam livres para escolher a vertente linguística da escola dos filhos. Escolhiam o inglês em número crescente, porque viam onde estavam os empregos. Entre o início da década de 1960 e o final da de 1970, a participação de alunos matriculados em escolas de ensino em inglês subiu de cerca de 50% para cerca de 90%, enquanto as escolas chinesas, malaias e tâmeis perdiam alunos e várias fechavam.⁸

A política teve custos que o próprio governo documentou. Uma revisão conduzida por Goh Keng Swee em 1978 concluiu que a política bilíngue “não era eficaz de modo geral”. Menos de 40% dos alunos atingiam a competência mínima em duas línguas, e apenas 11% dos recrutas das forças armadas tinham competência adequada em inglês.⁹ Muitas crianças vinham de lares onde não se falava nem inglês nem mandarim. Estavam sendo ensinadas em duas línguas que lhes eram ambas estrangeiras. O Goh Report levou à separação dos alunos em turmas por nível de aptidão e a um ensino mais sistemático das línguas. A Speak Mandarin Campaign, lançada por Lee Kuan Yew em 7 de setembro de 1979 e examinada no capítulo J.II, tratou da outra metade do problema.¹⁰

O destino da Nanyang University marcou o fim do ensino superior em chinês. Na década de 1970, Lee Kuan Yew pressionou a universidade a adotar o inglês como língua de ensino em cinco anos. Depois que sua fusão com a University of Singapore foi confirmada em abril de 1980, a nova National University of Singapore passou a existir em agosto de 1980.¹¹ Para muitos singapurianos formados em chinês, o fechamento da Nantah, como a universidade era conhecida, continua sendo uma lembrança dolorosa. Ele mostrou que a escolha do inglês tinha um preço cultural.

O processo foi concluído em 1987, quando o inglês foi oficialmente designado primeira língua do sistema educacional. As escolas vernáculas remanescentes foram absorvidas por um único National System of Education, no qual o inglês é a língua de ensino de todas as disciplinas, exceto as línguas maternas.¹² Desde então, toda criança que passa pelas escolas de Singapura é educada em inglês, do ensino fundamental à universidade. A geração que ingressou no ensino fundamental na década de 1980 ocupa hoje muitos dos cargos de direção nos bancos, escritórios de advocacia e reguladores do centro financeiro.

O inglês no Parlamento e nos tribunais

Duas instituições mostram como a igualdade constitucional das quatro línguas oficiais convive com a primazia prática do inglês. A primeira é o Parlamento. O artigo 53 da Constituição dispõe que, “até que o Legislativo disponha de outro modo, todos os debates e discussões no Parlamento serão conduzidos em malaio, inglês, mandarim ou tâmil”.¹³ O regimento interno (Standing Orders) repete a regra. Um parlamentar pode falar em qualquer das quatro línguas e combiná-las em um único discurso.¹⁴ Os parlamentares podem, portanto, dirigir-se à Casa em sua língua materna. Os debates sobre a política bilíngue ou sobre assuntos malaios frequentemente incluem discursos em mandarim, malaio ou tâmil.

A engrenagem do Parlamento funciona, contudo, em inglês. Quando os meios de interpretação simultânea são insuficientes, o presidente (Speaker) pode exigir que um parlamentar que deseje falar em malaio, mandarim ou tâmil entregue ao intérprete uma tradução para o inglês de um discurso preparado.¹⁵ Uma petição ao Parlamento deve ser redigida em inglês.¹⁶ Os projetos de lei são redigidos, debatidos e promulgados em inglês, de modo que as leis publicadas no Singapore Statutes Online existem apenas em inglês.¹⁷ Um investidor que queira conhecer a lei tem, assim, um único texto autêntico para ler, sem a comparação de versões linguísticas exigida pelas leis federais suíças.

A segunda instituição é o Judiciário. Os tribunais expõem a situação com clareza: “Todos os processos judiciais em Singapura são conduzidos em inglês.” As partes que não se sentem à vontade em inglês podem recorrer aos intérpretes dos próprios tribunais. A Supreme Court oferece interpretação para mandarim, hokkien, teochew, cantonês, malaio, javanês, boiano e tâmil, e os State Courts acrescentam malaiala e urdu.¹⁸ Documentos em outras línguas são apresentados ao tribunal em tradução para o inglês. As sentenças são redigidas e publicadas em inglês, o que torna a jurisprudência de Singapura diretamente acessível aos advogados de todo o mundo da common law.

Notas

1. Wikipedia, “Language policy in Singapore” (acesso em novembro de 2026): status oficial para inglês, mandarim, malaio e tâmil com a Legislative Assembly em 1955 (citando Newman, 1986); malaio aceito como língua nacional após o autogoverno em 1959; as quatro línguas declaradas oficiais com o Singapore Independence Act em 1965 (citando Ng, 2017). ↩
2. Constitution of the Republic of Singapore, art. 153A(1) e (2), texto conforme publicado em constituteproject.org (Singapore 1963, rev. 2016), acesso em novembro de 2026. ↩
3. Constitution of the Republic of Singapore, art. 152(2), texto conforme publicado em constituteproject.org (acesso em novembro de 2026). ↩
4. Sobre o uso do malaio no hino nacional Majulah Singapura e nos comandos de ordem unida das Singapore Armed Forces, ver National Library Board Singapore, Singapore Infopedia, “National anthem”. ↩
5. Wikipedia, “Lee Kuan Yew” (acesso em novembro de 2026): “the family spoke English as its first language”; “Lee first started learning Mandarin in 1955, at the age of 32” (citando seu discurso no lançamento do 30º aniversário da Speak Mandarin Campaign, 17 de março de 2009); o candidato adversário do Democratic Party, Lam Thian, “capitalised on Lee’s inability to converse in Chinese” na campanha de 1955. ↩
6. Sobre as razões apresentadas para a escolha do inglês, ver Lee Kuan Yew, My Lifelong Challenge: Singapore’s Bilingual Journey, Singapura, Straits Times Press, 2012, e Lee Kuan Yew, From Third World to First: The Singapore Story 1965–2000, Singapura, Times Editions, 2000, capítulo sobre a língua. ↩
7. Wikipedia, “Education in Singapore” (acesso em novembro de 2026): “The bilingual policy was first adopted in 1966.” O artigo também indica 1960 como data de uma introdução anterior do bilinguismo nas escolas, discrepância que reflete a introdução gradual da política. ↩
8. Wikipedia, “Languages of Singapore” (acesso em novembro de 2026): entre o início da década de 1960 e o final da de 1970, a participação de estudantes em escolas de ensino predominantemente em inglês subiu de 50% para 90%; a frequência às escolas de ensino em mandarim, malaio e tâmil caiu, e algumas escolas fecharam. ↩
9. Wikipedia, “Language policy in Singapore” (acesso em novembro de 2026), citando Goh Keng Swee et al., Report on the Ministry of Education 1978, Singapura, 1979: a política bilíngue era “not universally effective”; menos de 40% dos estudantes tinham competência mínima em duas línguas; apenas 11% dos recrutas das forças armadas tinham competência adequada em inglês. ↩
10. Wikipedia, “Speak Mandarin Campaign” (acesso em novembro de 2026): a campanha foi “launched on 7 September 1979 by then Prime Minister Lee Kuan Yew”. ↩
11. Wikipedia, “Nanyang University” (acesso em novembro de 2026): Lee Kuan Yew “prompted the university to adopt the English language within five years”; “in April 1980, the merger was confirmed”; o National University of Singapore Act entrou em vigor em agosto de 1980. Wikipedia, “National University of Singapore” (acesso em novembro de 2026), indica 6 de agosto de 1980 no texto e 8 de agosto de 1980 na infobox. ↩
12. Wikipedia, “Education in Singapore” (acesso em novembro de 2026): o inglês foi “officially designated the first language within the local education system in 1987”; Wikipedia, “Language policy in Singapore” (acesso em novembro de 2026): “When vernacular schools were closed in 1987, the Ministry of Education implemented the National System of Education” (citando Mohamed, 2005). ↩
13. Constitution of the Republic of Singapore, art. 53, citado na nota 12 aos Standing Orders of the Parliament of Singapore (reimpressão com as alterações até 8 de maio de 2017), parliament.gov.sg, acesso em novembro de 2026. ↩
14. Standing Orders of the Parliament of Singapore, SO 47 (“A Member may speak in English, Malay, Mandarin or Tamil as permitted by law”) e SO 48(7) (“A Member may use any or any combination of the four official languages in his speech”). ↩
15. Standing Orders of the Parliament of Singapore, SO 49(1)(a) e (b). ↩
16. Standing Orders of the Parliament of Singapore, SO 18(5)(g): “Every Petition shall be written in the English language.” ↩
17. Sobre a redação e a publicação da legislação de Singapura em inglês, ver Attorney-General’s Chambers, Singapore Statutes Online (sso.agc.gov.sg), onde todos os Acts e a legislação subordinada são publicados em inglês; não foi identificada nenhuma disposição legal que prescreva o inglês como língua da legislação. ↩
18. Singapore Courts, “Interpretation services”, judiciary.gov.sg (acesso em novembro de 2026): “All court proceedings in Singapore are conducted in English”; interpretação pelos próprios tribunais em chinês (mandarim, hokkien, teochew, cantonês), malaio, javanês e boiano, e tâmil na Supreme Court e nos Family Justice Courts, com malaiala e urdu adicionalmente nos State Courts. ↩

Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.