A herança da common law

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A recepção pela Charter de 1826 e pela Ordinance de 1878

Os fundamentos jurídicos da Singapura britânica, descritos na parte A, estão na Second Charter of Justice de 27 de novembro de 1826. A Charter conferia ao novo Court of Judicature o poder de julgar “segundo a Justiça e o Direito”. Os tribunais leram mais tarde essa cláusula como introdução das leis inglesas, da common law e da equity em vigor naquela data, na medida em que se adequassem às condições locais e pudessem ser aplicadas sem injustiça.¹ A recepção fez de Singapura uma jurisdição de common law desde sua primeira década, muito antes de a colônia ter um Legislativo próprio.

O direito comercial recebeu um segundo fundamento, mais específico, em 1878. A Civil Law Ordinance daquele ano estabelecia que, nas questões de direito mercantil, o direito a ser aplicado nos Estabelecimentos dos Estreitos (Straits Settlements) seria o mesmo aplicado na Inglaterra no período correspondente, salvo disposição em contrário da legislação local.² O capítulo I da parte B descreveu o que isso significava para os comerciantes, que lidavam com um direito comercial que suas contrapartes em Londres compreendiam.

A regra tinha um preço. Sua redação, que mais tarde se tornou a seção 5 do Civil Law Act, dificultava saber quais leis inglesas se aplicavam em Singapura em determinado momento. Cada nova lei inglesa sobre bancos, seguros ou compra e venda de mercadorias levantava a questão de saber se ela havia passado tacitamente a fazer parte do direito de Singapura. Após a independência, essa incerteza tornou-se um constrangimento para um Estado soberano, já que o conteúdo de seu direito comercial dependia em parte das decisões de um Parlamento estrangeiro.³

O Application of English Law Act 1993

O Parlamento resolveu o problema com o Application of English Law Act 1993. A lei revogou a seção 5 do Civil Law Act em 12 de novembro de 1993. A seção 3 da nova lei dispõe que a common law da Inglaterra, incluídos os princípios da equity, na medida em que fazia parte do direito de Singapura antes daquela data, continua a fazer parte do direito de Singapura “na medida em que seja aplicável às circunstâncias de Singapura e de seus habitantes”.⁴ A ressalva permite aos tribunais de Singapura modificar os princípios recebidos quando as condições locais o exigirem.

As seções 4 e 5 tratam das leis inglesas. Apenas os atos normativos ingleses listados nos anexos da lei se aplicam em Singapura. A lei declara expressamente que nenhum outro ato normativo inglês faz parte do direito de Singapura.⁵ A lista fechou a porta à recepção automática. A partir de 1993, uma mudança na legislação comercial inglesa só afeta Singapura se o Parlamento de Singapura a adotar. Para uma parte comercial, a reforma substituiu uma questão em aberto por uma lista fechada, que é o tipo de segurança de que precisam os redatores de um contrato de empréstimo.

O fim dos recursos ao Privy Council e o Practice Statement de 1994

O segundo passo rumo a uma common law independente dizia respeito aos tribunais. Até 1994, o Judicial Committee do Privy Council, em Londres, continuou sendo a última instância recursal de Singapura, como havia sido para a colônia da Coroa. Depois da criação de uma Court of Appeal permanente, o Parlamento aboliu todos os recursos ao Privy Council com efeitos a partir de 8 de abril de 1994, por meio do Judicial Committee (Repeal) Act 1994. A Court of Appeal tornou-se assim a última instância recursal de Singapura.⁶

Três meses depois, a Court of Appeal explicou como usaria sua nova posição. Em um Practice Statement de 11 de julho de 1994, declarou que normalmente trataria como vinculantes suas próprias decisões anteriores e as do Privy Council. Afastar-se-ia delas, porém, quando a observância delas “restringisse o desenvolvimento do direito em conformidade com as circunstâncias de Singapura”. O tribunal acrescentou que usaria esse poder com parcimônia, porque uma mudança retroativa poderia perturbar direitos contratuais e de propriedade.⁷

A cautela expressa nessa declaração é importante para o centro financeiro. Um tribunal que anuncia sua liberdade de mudar o direito e, ao mesmo tempo, promete proteger os contratos existentes dá às partes comerciais flexibilidade e estabilidade. A declaração tornou-se a carta fundadora do que os advogados de Singapura chamam de desenvolvimento de um sistema jurídico autóctone, um direito cultivado em Singapura a partir de raízes inglesas.

Uma common law de Singapura

Desde a independência, o direito civil de Singapura se desenvolveu de forma distinta da common law inglesa. As decisões inglesas continuam sendo autoridade persuasiva nos tribunais de Singapura, sem vinculá-los.⁸ O capítulo I da parte F situa essa evolução no contexto mais amplo do Estado de direito. Na prática, os juízes de Singapura leem com atenção as decisões inglesas, australianas, canadenses e de outros países da Commonwealth e muitas vezes as seguem. Quando o raciocínio não se ajusta a Singapura, recusam-se a segui-lo e citam primeiro suas próprias decisões anteriores. Os principais tratados sobre o direito contratual de Singapura, escritos por juízes e acadêmicos de Singapura, tornaram-se obras de referência por mérito próprio.⁹

Essa evolução conta com uma infraestrutura de publicação de jurisprudência. A Singapore Academy of Law publica os Singapore Law Reports, lançados em 1992 sob licença exclusiva da Supreme Court, e administra a base de dados LawNet. Republicou também, em volumes especiais dos repertórios, os casos decididos desde 1965.¹⁰ Um advogado estrangeiro chamado a opinar sobre o direito de Singapura pode, portanto, encontrar os precedentes em inglês, em uma única série oficial, com uma base de dados on-line que abrange todo o período desde a independência.

Os tribunais hoje

A Supreme Court de Singapura compreende a Court of Appeal e a High Court. Em 2021, a High Court foi dividida em uma General Division, que assumiu sua competência de primeira instância, e uma Appellate Division, que julga certos recursos cíveis.¹¹ O Singapore International Commercial Court, criado em 5 de janeiro de 2015, funciona como divisão da General Division e julga demandas de natureza internacional e comercial, com um colegiado que inclui juízes internacionais de países de civil law e de common law.¹² O capítulo III da parte F examina esse tribunal em detalhe. Sua relevância aqui está no que ele acrescenta à decisão sobre a lei aplicável: uma parte que escolhe o direito de Singapura pode também escolher um tribunal de Singapura composto em parte por juízes das jurisdições de suas contrapartes.

Notas

1. Wikipedia, “Law of Singapore” (acesso em novembro de 2026): a Charter conferia “full Power and Authority … to give and pass Judgement and Sentence according to Justice and Right”; as leis inglesas, a common law e a equity em vigor em 27 de novembro de 1826 aplicavam-se, salvo se inadequadas às circunstâncias locais. ↩
2. Wikipedia, “Law of Singapore” (acesso em novembro de 2026): a Civil Law Ordinance 1878 exigia que o direito aplicado “was to be the same as that administered in England at the corresponding period”, salvo disposição em contrário do direito local. ↩
3. Wikipedia, “Law of Singapore” (acesso em novembro de 2026): a redação da disposição gerava dificuldade para decidir quais leis inglesas se aplicavam; ela foi revogada em 1993. ↩
4. Wikipedia, “Law of Singapore” (acesso em novembro de 2026): a seção 5 do Civil Law Act foi revogada em 12 de novembro de 1993; a seção 3 do Application of English Law Act mantém a common law e a equity inglesas “so far as it is applicable to the circumstances of Singapore and its inhabitants”. ↩
5. Wikipedia, “Law of Singapore” (acesso em novembro de 2026): apenas as leis inglesas listadas nos anexos se aplicam ou continuam a se aplicar, e “no other English enactment is part of Singapore law”. ↩
6. Wikipedia, “Law of Singapore” (acesso em novembro de 2026): a criação de uma Court of Appeal permanente “paved the way for the abolition of all appeals to the Privy Council with effect from 8 April 1994”; o Judicial Committee (Repeal) Act 1994 (n.º 2 de 1994) revogou o Judicial Committee Act 1966. Wikipedia, “Supreme Court of Singapore” (acesso em novembro de 2026): “The Court of Appeal became Singapore’s final appellate court”. ↩
7. Wikipedia, “Law of Singapore” (acesso em novembro de 2026), sobre o Practice Statement de 11 de julho de 1994: a Court of Appeal podia afastar-se de decisões anteriores quando a observância delas “constrain the development of the law in conformity with the circumstances of Singapore”, poder a ser usado com parcimônia, dado o risco de perturbar retroativamente direitos contratuais e de propriedade. ↩
8. Wikipedia, “Law of Singapore” (acesso em novembro de 2026): desde a independência, “the civil law of Singapore has developed distinctly from the English common law”; as decisões inglesas são “not considered binding”, mas “are still persuasive”. ↩
9. Andrew Phang Boon Leong (ed.), The Law of Contract in Singapore, Singapura, Academy Publishing, 2012. ↩
10. Wikipedia, “Law of Singapore” (acesso em novembro de 2026): a Singapore Academy of Law publica os Singapore Law Reports, publicados pela primeira vez em 1992 “under an exclusive licence from the Supreme Court of Singapore”, administra a base de dados LawNet e republicou em volumes especiais os casos posteriores a 1965. ↩
11. Wikipedia, “Supreme Court of Singapore” (acesso em novembro de 2026): a Supreme Court compreende a Court of Appeal e a High Court; em 2021, a High Court foi, na prática, dividida em uma General Division e uma Appellate Division, esta com “only civil appellate jurisdiction”. ↩
12. Wikipedia, “Singapore International Commercial Court” (acesso em novembro de 2026): criado em 5 de janeiro de 2015; “a division of the General Division of the Singapore High Court”; International Judges de países de civil law e de common law; Singapore Courts, “Singapore International Commercial Court”, judiciary.gov.sg (acesso em novembro de 2026): uma divisão da General Division da High Court que julga demandas de “international and commercial nature”. ↩

Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.