O Corruption, Drug Trafficking and Other Serious Crimes (Confiscation of Benefits) Act

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Do produto do tráfico de drogas aos crimes graves

O CDSA traz o ano de 1992 em seu título abreviado. Suas origens estão na campanha internacional contra o tráfico de drogas do fim da década de 1980, que produziu a Convenção de Viena de 1988 e a criação do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI/FATF) pelo G7 em 1989. A lei foi dirigida inicialmente ao produto do tráfico de drogas e mais tarde estendida aos benefícios de outros crimes graves, o que explica seu nome pouco prático. A arquitetura da lei ainda reflete essa história. A maioria de suas disposições vem em pares, uma tratando dos “benefits of drug dealing” e a outra dos “benefits from criminal conduct”.¹²

A segunda categoria é a que importa para um centro financeiro. “Criminal conduct” significa praticar ou participar de qualquer ato que constitua um crime grave (serious offence) ou um crime grave estrangeiro (foreign serious offence), seja em Singapura, seja em outro lugar. Os crimes graves são os enumerados no segundo anexo (Second Schedule). Um crime grave estrangeiro é um crime previsto no direito estrangeiro cuja conduta subjacente teria constituído um crime grave se tivesse ocorrido em Singapura.³ Esse princípio da dupla incriminação permite a Singapura processar a lavagem do produto de fraude, corrupção ou crime tributário cometidos no exterior, que é de onde provém a maior parte do dinheiro lavado em um centro financeiro.

A lista de crimes graves cresceu com o padrão internacional. A extensão mais importante para o private banking ocorreu em 1º de julho de 2013, quando um amplo leque de crimes tributários graves passou a ser crime antecedente da lavagem de dinheiro. O Capítulo E.II examina esse passo e suas consequências para os ativos não declarados. Desde novembro de 2024, um terceiro anexo (Third Schedule) acrescentou crimes que contam por si sós como crimes graves estrangeiros. Foi introduzido para designar crimes ambientais graves cometidos no exterior, de modo que a polícia possa investigar dinheiro em Singapura proveniente de extração ilegal de madeira ou de tráfico de animais silvestres em outros lugares.⁴

Os crimes de lavagem

Os crimes centrais estão nas seções 50 a 54. As seções 50 e 51 punem quem celebra ou participa de um arranjo sabendo, ou tendo motivos razoáveis para crer, que ele ajuda outra pessoa a reter ou controlar seus benefícios criminosos. Abrangem também arranjos que usam esses benefícios para obter fundos para essa pessoa ou adquirir bens para ela. As seções 53 e 54 punem quem oculta, dissimula, converte ou transfere seus próprios benefícios criminosos ou os retira da jurisdição. As mesmas seções punem quem o faz com os benefícios de outra pessoa, ou os adquire, possui ou utiliza, sabendo ou tendo motivos razoáveis para crer que se trata de produto de crime. Ocultar ou dissimular bens inclui ocultar sua natureza, origem, localização, destinação, movimentação ou titularidade.⁵

Duas características dessas disposições merecem destaque. A primeira é o elemento subjetivo. Como a fórmula “knowing or having reasonable grounds to believe” vai além do conhecimento efetivo, um banqueiro ou um secretário de sociedade não pode escapar da responsabilidade fechando os olhos para sinais de alerta evidentes. A segunda é a inclusão da autolavagem nas seções 53(1) e 54(1). Um fraudador que movimenta seu próprio produto por contas em Singapura comete um crime de lavagem distinto da própria fraude. Isso importa para os infratores estrangeiros, cujo crime antecedente pode estar fora do alcance dos tribunais de Singapura, ao passo que o manejo do dinheiro não está.

As penas são substanciais. Uma pessoa física condenada com base nas seções 51(1) ou 54(1) a (3) está sujeita a multa de até 500.000 dólares, prisão de até dez anos, ou ambas. Uma pessoa que não seja pessoa física está sujeita a multa de até um milhão de dólares ou do dobro do valor dos benefícios envolvidos, o que for maior. Desde 30 de dezembro de 2025, uma pessoa física condenada por lavar o produto de um crime grave de golpe (scam) pode, além disso, ser condenada à pena de açoitamento (caning) de até doze golpes. Quem maneja o produto de outra pessoa só pode escapar da pena de açoitamento provando que tomou medidas razoáveis para assegurar que o bem não representava esse produto. A disposição mostra o quanto a luta contra os golpes, o crime financeiro mais visível para os residentes comuns, molda hoje o direito.

Outro crime, introduzido em 2018, visa bens de origem não explicada. A seção 55 pune quem possui ou utiliza bens que se possa razoavelmente suspeitar que representam benefícios criminosos se não puder explicar de modo satisfatório como os obteve. A mesma alteração permitiu aos tribunais decidir casos envolvendo crimes no exterior com base nas provas apresentadas pela acusação, sem ter de depender de governos ou peritos estrangeiros, e elevou as multas máximas para pessoas jurídicas.⁶

Temeridade, negligência e o laranja

A onda de golpes on-line após 2020 expôs uma lacuna na lei. Muitas das contas bancárias pelas quais passava o produto dos golpes pertenciam a residentes locais que haviam vendido ou emprestado suas contas a quadrilhas no exterior. A acusação muitas vezes não conseguia provar que esses laranjas (money mules) sabiam ou tinham motivos para crer que o dinheiro era de origem criminosa. Uma lei de alteração de 2023, em vigor desde 8 de fevereiro de 2024, acrescentou por isso crimes com graus de culpa menores.⁷

As seções 51(1A) e 54(3A) punem agora quem facilita ou maneja os benefícios criminosos de outra pessoa de forma temerária ou negligente. A lavagem temerária é punida com até cinco anos de prisão e a lavagem negligente com até três anos. A nova seção 55A vai além. Tipifica como crime celebrar um arranjo envolvendo benefícios criminosos em quatro situações definidas, inclusive quando o valor envolvido é desproporcional à renda conhecida da pessoa ou quando ela permite que outra pessoa opere sua conta de pagamento sem tomar medidas razoáveis para saber por quê. O acusado tem uma defesa se provar que não tinha motivo para crer que o bem representava benefícios criminosos. Uma pessoa física está sujeita a até três anos de prisão, uma pessoa jurídica a multa de até um milhão de dólares ou do dobro dos benefícios.

Os avaliadores do GAFI de 2026 referiram-se à seção 55A(1) como o “Money Mule Offence”. Consideraram-na recente demais para avaliar sua eficácia.⁸ Para as instituições financeiras, a disposição tem um significado indireto. Aumenta o risco jurídico das pessoas que emprestam suas contas. Também assenta na mesma ideia das regras de due diligence: quem maneja dinheiro de terceiros deve perguntar de onde ele vem.

Crimes antecedentes estrangeiros e o ônus da prova

O caso de 2023, examinado no Capítulo E.VI, revelou uma segunda dificuldade. Os suspeitos haviam trazido para Singapura dinheiro que passara por contas em vários outros países. Para condená-los por lavagem, a acusação tinha de provar que o bem era de fato benefício de conduta criminosa, o que muitas vezes exigia provas de vítimas e autoridades estrangeiras. A lei já previa que a acusação não precisava provar os pormenores do crime antecedente. Também bastava demonstrar que o acusado sabia ou tinha motivos para crer que o bem provinha de algum crime, sem identificar qual.⁹

O Anti-Money Laundering and Other Matters Act, aprovado em agosto de 2024, deu um passo adiante. Novas subseções da seção 56 preveem que a acusação não precisa provar, como elemento objetivo do crime, que o bem é de fato benefício criminoso. Basta provar, além de qualquer dúvida razoável, que o acusado sabia ou tinha motivos razoáveis para crer que estava lidando com produto de crime.¹⁰ A alteração desloca o foco da persecução por lavagem da origem do dinheiro para o estado mental de quem o maneja. Para o centro financeiro, a mudança reduz a dependência dos tribunais de Singapura em relação à cooperação de Estados estrangeiros, que é muitas vezes lenta e às vezes inexistente.

Confisco, movimentação de numerário e tipping-off

O confisco era o propósito original da lei, como mostra seu título. Um tribunal que condena uma pessoa por um crime de tráfico de drogas ou por um crime grave pode ordenar-lhe que pague um valor correspondente aos benefícios que obteve com o crime. O CDSA contém também um regime de declaração de moeda em espécie e de instrumentos negociáveis ao portador levados para dentro ou para fora de Singapura. Quem atravessa a fronteira com numerário acima do valor fixado sem fazer a declaração comete um crime. Em caso de condenação, o excedente pode ser confiscado. O valor fixado é de 20.000 dólares ou seu equivalente em moeda estrangeira. Os avaliadores do GAFI consideraram sólido o arcabouço jurídico desse regime, mas fraca sua aplicação. De 439 casos de declaração falsa ou falta de declaração, as autoridades haviam ligado apenas um infrator a uma criminalidade mais ampla.¹¹

O último elemento do arcabouço penal é a proibição de tipping-off (alertar o investigado). Quem sabe ou tem motivos para suspeitar que uma investigação está em curso, ou que uma comunicação de operação suspeita foi feita, comete um crime ao divulgar informações capazes de prejudicar a investigação. A pena é multa de até 250.000 dólares, prisão de até três anos, ou ambas. Os advogados que aconselham seus clientes e os consultores jurídicos que aconselham seus empregadores estão isentos, a menos que a divulgação sirva a um propósito ilícito. Para um gerente de relacionamento de um banco privado, a regra significa que um cliente cuja conta foi comunicada não pode ser informado do motivo pelo qual suas instruções estão sendo retardadas.¹²

Notas

1. Corruption, Drug Trafficking and Other Serious Crimes (Confiscation of Benefits) Act 1992, seção 1 (texto da edição revisada vigente, conforme reproduzido do Singapore Statutes Online pelo LawPlayer SG, acesso em novembro de 2026): “This Act is the Corruption, Drug Trafficking and Other Serious Crimes (Confiscation of Benefits) Act 1992.”. ↩
2. United Nations Convention against Illicit Traffic in Narcotic Drugs and Psychotropic Substances, Viena, 20 de dezembro de 1988; criação do GAFI na cúpula do G7 em Paris em julho de 1989; sobre a promulgação do Drug Trafficking (Confiscation of Benefits) Act em 1992 e sua extensão a outros crimes graves e mudança de nome em 1999, ver o histórico legislativo no Singapore Statutes Online. ↩
3. CDSA, seção 2(1), definições de “criminal conduct”, “foreign serious offence” e “serious offence” (reprodução do texto vigente pelo LawPlayer SG, acesso em novembro de 2026). ↩
4. Monetary Authority of Singapore, Response to Feedback Received – Consultation Paper to Designate Tax Crimes as Money Laundering Predicate Offences in Singapore (2013), par. 1.1: o documento de consulta de 9 de outubro de 2012 expôs “the scope of tax crimes that Singapore will be designating as money laundering (‘ML’) predicate offences with effect from 1 July 2013”; CDSA, seção 2(1), definição de “foreign serious offence”, al. (b): “includes any offence specified in the Third Schedule” [Act 24 of 2024 wef 14/11/2024] (reprodução pelo LawPlayer SG, acesso em novembro de 2026); Monetary Authority of Singapore, National Anti-Money Laundering Strategy, 30 de outubro de 2024, Tabela 1: “Introduction of a Third Schedule to the CDSA, designating foreign serious environmental crimes as ML predicate offences.”. ↩
5. CDSA, seções 50(1) e 51(1) (reprodução pelo LawPlayer SG, acesso em novembro de 2026): arranjos pelos quais a retenção ou o controle dos benefícios de outra pessoa “is facilitated (whether by concealment, removal from jurisdiction, transfer to nominees or otherwise)” ou pelos quais esses benefícios são usados para obter fundos ou adquirir bens para essa pessoa; CDSA, seções 53(1)–(3) e 54(1)–(3) (reprodução pelo LawPlayer SG, acesso em novembro de 2026); CDSA, seção 54(4) (reprodução pelo LawPlayer SG, acesso em novembro de 2026). ↩
6. CDSA, seção 51(5) e (7) e seção 54(5) e (7) (reprodução pelo LawPlayer SG, acesso em novembro de 2026); CDSA, seção 51(8)–(10) e seção 54(8)–(9), inseridas pelo Act 21 of 2025 com efeitos a partir de 30 de dezembro de 2025 (reprodução pelo LawPlayer SG, acesso em novembro de 2026); CDSA, seção 55(1) e (2) (reprodução pelo LawPlayer SG, acesso em novembro de 2026): multa de até $ 150.000 ou prisão de até três anos para pessoas físicas, multa de até $ 300.000 para as demais; Monetary Authority of Singapore, National Anti-Money Laundering Strategy, 30 de outubro de 2024, Tabela 1 (alteração de 2018 que introduziu esse crime); Monetary Authority of Singapore, National Anti-Money Laundering Strategy, 30 de outubro de 2024, Tabela 1, entrada “CDSA 2018”. ↩
7. Monetary Authority of Singapore, National Anti-Money Laundering Strategy, 30 de outubro de 2024, Tabela 1, entrada “CDSA 2023”: alterações “especially in relation to cyber-enabled fraud” abrangendo “new ML offences including rash and negligent money laundering”, que “would enable LEAs to prosecute persons for a ML offence at lower levels of culpability”. ↩
8. CDSA, seção 54(3A) e (6), inseridas pelo Act 15 of 2023 com efeitos a partir de 8 de fevereiro de 2024 (reprodução pelo LawPlayer SG, acesso em novembro de 2026): multa de até $ 250.000 ou prisão de até cinco anos para a conduta temerária, multa de até $ 150.000 ou prisão de até três anos para a conduta negligente; CDSA, seção 55A(1) e (2), inseridas pelo Act 15 of 2023 com efeitos a partir de 8 de fevereiro de 2024 (reprodução pelo LawPlayer SG, acesso em novembro de 2026); CDSA, seção 55A(3)–(6) (reprodução pelo LawPlayer SG, acesso em novembro de 2026); FATF e APG, Mutual Evaluation Report of Singapore, maio de 2026, Executive Summary, par. 32: algumas medidas alternativas “(like CDSA S55A(1), the ‘Money Mule Offence’) were recently introduced and it is premature to assess effectiveness”. ↩
9. CDSA, seção 56(1) e (2) (reprodução pelo LawPlayer SG, acesso em novembro de 2026). ↩
10. CDSA, seção 56(5)–(10), inseridas pelo Act 24 of 2024 com efeitos a partir de 14 de novembro de 2024 (reprodução pelo LawPlayer SG, acesso em novembro de 2026); Monetary Authority of Singapore, National Anti-Money Laundering Strategy, 30 de outubro de 2024, Tabela 1, entrada “CDSA 2024”: “It will be sufficient for the Prosecution to prove beyond a reasonable doubt that the money launderer knew or had reasonable grounds to believe that he was dealing with criminal proceeds.”; Inter-Ministerial Committee on Anti-Money Laundering, Report, outubro de 2024: “the passage of the Anti-Money Laundering and Other Matters Act (AMLOM Act) in August 2024”. ↩
11. CDSA, seções 58, 60(1) e 64 (reprodução pelo LawPlayer SG, acesso em novembro de 2026); FATF e APG, Mutual Evaluation Report of Singapore, maio de 2026, Executive Summary, par. 37; FATF e APG, Mutual Evaluation Report of Singapore, maio de 2026, par. 528: qualquer pessoa que leve numerário para dentro ou para fora do país “in excess of SGD 20 000” deve fazer uma declaração on-line. ↩
12. CDSA, seção 57(1) e (2) (reprodução pelo LawPlayer SG, acesso em novembro de 2026); CDSA, seção 57(3)–(5) (reprodução pelo LawPlayer SG, acesso em novembro de 2026). ↩

Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.