O acordo para evitar a dupla tributação e sua revisão

Ler a edição em PDF (11 páginas)

Os acordos de 1981 e 1994

Singapura e Índia celebraram um primeiro acordo para evitar a dupla tributação em 20 de abril de 1981. Ele foi substituído pelo acordo atual, assinado em 24 de janeiro de 1994, que entrou em vigor em 27 de maio de 1994 e produziu efeitos a partir de 1º de janeiro de 1994 em Singapura e de 1º de abril de 1994 na Índia.¹ O acordo seguia a estrutura do modelo da OCDE, mas conservava vários elementos do modelo das Nações Unidas, preferidos pela Índia como Estado importador de capital. Os dividendos podiam ser tributados no Estado da fonte em até 10% quando o beneficiário efetivo fosse uma sociedade detentora de pelo menos 25% das ações e em até 15% nos demais casos. Os juros sobre empréstimos bancários tinham teto de 10%, e os demais juros, teto de 15%.²

Os ganhos de capital eram o ponto decisivo. Em sua versão original, o artigo 13 permitia à Índia tributar os ganhos da alienação de ações de uma sociedade indiana, de modo que um investidor de Singapura que vendesse ações indianas continuava ao alcance do imposto indiano.³ Nessa versão, Singapura não oferecia vantagem sobre a maioria das outras jurisdições para investidores de portfólio. Maurício oferecia, já que seu tratado com a Índia atribuía o direito de tributar esses ganhos ao Estado de residência, e o próprio Maurício não os tributava. Na década de 1990, a maior parte do capital estrangeiro de portfólio e de private equity destinado à Índia passava, por isso, por Port Louis.

O protocolo de 2005: o vínculo com Maurício e a primeira limitação de benefícios

O protocolo assinado em Nova Délhi em 29 de junho de 2005 mudou a situação. Substituiu os parágrafos 4 a 6 do artigo 13 por uma regra segundo a qual os ganhos da alienação de bens não abrangidos pelos três primeiros parágrafos, incluindo ações, eram tributáveis somente no Estado de residência de quem os alienasse.⁴ Com isso, Singapura obteve para os ganhos de capital o mesmo tratamento de que Maurício desfrutava.

Duas condições tornaram a barganha aceitável para a Índia. A primeira foi uma cláusula de limitação de benefícios, que negava a isenção a um residente cujos negócios tivessem sido organizados com o propósito principal de obtê-la e a sociedades de fachada ou sociedades-canal (conduit). Considerava-se de fachada a sociedade cujas despesas anuais com operações em Singapura fossem inferiores a S$ 200.000 nos 24 meses anteriores à realização do ganho, ao passo que as sociedades listadas em bolsa de valores reconhecida eram consideradas dotadas de substância.⁵ A segunda condição vinculava a isenção a Maurício. Nos termos do artigo 6 do protocolo, a regra sobre ganhos de capital, a disposição sobre informações, a limitação de benefícios e o mecanismo de revisão permaneceriam em vigor apenas enquanto o tratado Índia–Maurício atribuísse os ganhos sobre ações exclusivamente ao Estado de residência.⁶

O protocolo deu, assim, a Singapura paridade com Maurício, sob a condição de que as entidades de Singapura demonstrassem despesas reais. O limite de S$ 200.000 era modesto para um gestor de fundos com equipe e escritórios, embora proibitivo para uma sociedade de caixa postal (letter-box). O desenho favorecia o tipo de plataforma de investimento que Singapura desejava atrair: holdings com administradores, empregados e tomada de decisões em Singapura. Refletia também a preocupação indiana de que os benefícios do tratado ficassem restritos ao capital com um vínculo real com Singapura, que fosse além de um endereço registrado.

O protocolo de 2011: troca de informações

Em 24 de junho de 2011, os dois governos assinaram um segundo protocolo, que substituiu o artigo 28 por uma cláusula de troca de informações nos moldes do padrão internacional. As autoridades competentes deveriam trocar as informações previsivelmente relevantes para a administração dos tributos internos de qualquer espécie. Um Estado não poderia recusar um pedido apenas porque a informação estivesse em poder de um banco, de outra instituição financeira, de um titular nominal (nominee) ou de um fiduciário. O protocolo entrou em vigor em 1º de setembro de 2011 e se aplicava a períodos tributáveis iniciados em ou após 1º de janeiro de 2008.⁷

O momento não foi coincidência. Pouco antes, Singapura havia se comprometido com o padrão internacional, sob pressão da OCDE e do G20, como descreve o Capítulo II da Parte E. Na Índia, o debate sobre o patrimônio não declarado mantido no exterior, o chamado “black money”, havia se tornado uma questão política de primeira ordem. O protocolo de 2011 deu às autoridades fiscais indianas, pela primeira vez, uma via jurídica de acesso a informações bancárias em Singapura. O fim do sigilo bancário para fins fiscais estrangeiros, que a Parte E analisa em termos gerais, teve, portanto, um capítulo indiano próprio.

O protocolo de 2016: tributação dos ganhos de capital na fonte

Em maio de 2016, a Índia alterou seu tratado com Maurício para tributar no Estado da fonte os ganhos sobre ações adquiridas a partir de 1º de abril de 2017.⁸ Como a isenção de Singapura dependia da regra de Maurício, a mudança em Port Louis a teria encerrado automaticamente. Os dois governos optaram por renegociar. Em 30 de dezembro de 2016, o Alto Comissário de Singapura, Lim Thuan Kuan, e Sushil Chandra, presidente do Central Board of Direct Taxes, assinaram um terceiro protocolo em Nova Délhi. Ele entrou em vigor em 27 de fevereiro de 2017, e suas disposições sobre ganhos de capital e sobre a limitação de benefícios produziram efeitos a partir de 1º de abril de 2017.⁹

O novo artigo 13 distinguia conforme a data de aquisição. Os ganhos sobre ações adquiridas antes de 1º de abril de 2017 continuavam tributáveis apenas no Estado de residência. Os ganhos sobre ações adquiridas a partir dessa data podiam ser tributados no Estado de residência da sociedade. Durante um período de transição, de 1º de abril de 2017 a 31 de março de 2019, o Estado da fonte só podia tributar esses ganhos a, no máximo, metade de sua alíquota interna.¹⁰ A IRAS apresentou o resultado como a preservação da isenção existente para investimentos feitos antes de 1º de abril de 2017 e destacou que os requisitos de substância, únicos entre os tratados da Índia, continuariam a assegurar que apenas residentes com atividades econômicas reais pudessem se beneficiar.¹¹

A limitação de benefícios passou do protocolo para o tratado, como um novo artigo 24A. Manteve o teste do propósito principal, a definição de sociedades de fachada e sociedades-canal, o limite de despesas de S$ 200.000 ou 5 milhões de rupias e a exceção para sociedades listadas. Para as ações abrangidas pelo grandfathering, o teste de despesas tinha de ser cumprido em cada um dos dois períodos de doze meses anteriores ao ganho, como o protocolo de 2005 já previa em nota de rodapé. Para os ganhos do período de transição, o teste considerava os doze meses anteriores.¹² O protocolo também suprimiu o vínculo com Maurício e inseriu o artigo 28A, segundo o qual o tratado não impede nenhum dos Estados de aplicar suas regras internas contra a elisão e a evasão fiscais. Um novo parágrafo no artigo 9 obrigou cada Estado a fazer ajustes correspondentes em casos de preços de transferência.¹³

O instrumento multilateral e o principal purpose test

Os dois Estados assinaram em 7 de junho de 2017 a Convenção Multilateral da OCDE para Implementar Medidas Relacionadas a Tratados Tributários para Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros. Singapura a ratificou em 21 de dezembro de 2018, e a Índia, em 25 de junho de 2019. Em Singapura, as alterações produziram efeitos por meio da Income Tax (Singapore–India) (Avoidance of Double Taxation Agreement) Order 2019, em vigor desde 1º de outubro de 2019.¹⁴ O acréscimo mais importante é o artigo 29A, sobre a prevenção do abuso de tratados. Um benefício do tratado é negado quando for razoável concluir que obtê-lo foi um dos principais propósitos de um arranjo, salvo se sua concessão estiver de acordo com o objeto e a finalidade do tratado. Para o imposto retido na fonte, o principal purpose test se aplica em Singapura a pagamentos a partir de 1º de janeiro de 2020 e, para os demais tributos, a períodos-base iniciados em ou após 1º de abril de 2020.¹⁵

O tratado da Índia com Singapura contém hoje três camadas de regras antiabuso: a limitação de benefícios do artigo 24A, o principal purpose test do artigo 29A e as regras gerais antielisão do direito interno indiano, expressamente preservadas pelo artigo 28A. Uma holding de Singapura precisa, portanto, demonstrar tanto substância em Singapura quanto um propósito comercial para sua existência.

Substância na prática: Fullerton e Tiger Global

A interação dessas camadas foi testada nos tribunais indianos. O caso da Fullerton Financial Holdings, sociedade de Singapura integralmente detida pela Temasek, é instrutivo. A Fullerton havia investido na Fullerton India Credit Company em 2008 e vendeu toda a sua participação no exercício de 2021–22, realizando ganhos de capital de longo prazo de 6,81 bilhões de rupias, que alegou serem isentos nos termos do artigo 13(4A). O fisco argumentou que a sociedade carecia de substância, pois não tinha empregados nem instalações próprias e dependia de pessoal de uma afiliada. A turma de Mumbai do Income Tax Appellate Tribunal aceitou certificados da IRAS e dos auditores que comprovavam despesas acima do limite de S$ 200.000. Decidiu que a sociedade não era de fachada nem sociedade-canal e não encontrou indício de que a obtenção de benefícios do tratado tivesse sido um dos principais propósitos do investimento.¹⁶

Os comentaristas observaram que o tribunal misturou a limitação de benefícios com o principal purpose test, que são disposições distintas. Notaram também que ele não fez referência à circular do Central Board of Direct Taxes de 2025, segundo a qual as ações abrangidas pelo grandfathering ficam fora do principal purpose test. Os dois pontos mostram que o direito continua indefinido justamente no nível de detalhe que importa para os profissionais.

A longa disputa sobre a saída da Tiger Global da Flipkart por meio de entidades de Maurício, em 2018, mostra o risco oposto. As autoridades fiscais indianas negaram a isenção do tratado sob o argumento de que o controle e a administração das sociedades de Maurício estavam fora de Maurício e de que a estrutura fora concebida para evitar o imposto indiano. Depois de a Delhi High Court ter decidido a favor do investidor em 2024, a Supreme Court of India anulou essa decisão em janeiro de 2026 e considerou os ganhos tributáveis na Índia. Segundo os primeiros comentários, o tribunal tratou o certificado de residência fiscal como prova que não pode se sobrepor às regras antielisão e afirmou que o grandfathering protege investimentos genuínos, sem oferecer abrigo a arranjos concebidos para evitar tributos.¹⁷ Embora o caso se referisse a Maurício, os gestores de estruturas de Singapura o leram com atenção, porque as questões decididas – onde está o controle efetivo, que peso tem um certificado de residência fiscal e até onde as regras internas antielisão alcançam o grandfathering do tratado – surgem igualmente sob o tratado de Singapura. A decisão Fullerton do tribunal de Mumbai foi anterior ao acórdão e terá de ser lida à sua luz.

Notas

1. IRAS, Agreement between Singapore and India for the Avoidance of Double Taxation, texto consolidado com o MLI (iras.gov.sg, acesso em novembro de 2026): data de celebração 24 de janeiro de 1994, entrada em vigor 27 de maio de 1994, efeitos a partir de 1º de janeiro de 1994 (Singapura) e 1º de abril de 1994 (Índia); acordo anterior assinado em 20 de abril de 1981 (anexo E). ↩
2. IRAS, texto consolidado, artigo 10(2) (10% se o beneficiário efetivo for uma sociedade detentora de pelo menos 25% das ações, 15% em todos os demais casos) e artigo 11(2) (10% sobre empréstimos concedidos por banco ou instituição financeira similar, 15% em todos os demais casos). ↩
3. IRAS, texto consolidado, artigo 13(5) na versão de 1994: “Gains from the alienation of shares other than those mentioned in paragraph 4 in a company which is a resident of a Contracting State may be taxed in that State.” ↩
4. IRAS, texto consolidado, anexo D (protocolo assinado em Nova Délhi em 29 de junho de 2005), artigo 1, que substitui os parágrafos 4, 5 e 6 do artigo 13: esses ganhos “shall be taxable only in that State”; artigo 7: entrada em vigor em 1º de agosto de 2005. ↩
5. IRAS, texto consolidado, anexo D, artigo 3: negação de benefícios quando os negócios tiverem sido organizados com o propósito principal de aproveitar o artigo 1; definição de sociedade de fachada/sociedade-canal; considera-se de fachada se o total das despesas anuais com operações for inferior a S$ 200.000 ou Rs 50,00,000 nos 24 meses imediatamente anteriores; não se considera de fachada se listada em bolsa de valores reconhecida. ↩
6. IRAS, texto consolidado, anexo D, artigo 6: os artigos 1, 2, 3 e 5 “shall remain in force so long as” o acordo Índia–Maurício previr que os ganhos da alienação de ações são tributáveis apenas no Estado de residência do alienante. ↩
7. IRAS, texto consolidado, anexo C (segundo protocolo, assinado em Nova Délhi em 24 de junho de 2011), artigo 1: novo artigo 28, parágrafos 1 (informações “foreseeably relevant” sobre tributos “of every kind and description”) e 5 (sem recusa “solely because the information is held by a bank, other financial institution, nominee or person acting in an agency or a fiduciary capacity”); nota sobre o segundo protocolo: assinado em 24 de junho de 2011, em vigor em 1º de setembro de 2011, aplicável a tributos relativos a períodos tributáveis iniciados em ou após 1º de janeiro de 2008. ↩
8. Protocol amending the India–Mauritius Double Taxation Avoidance Convention, assinado em Port Louis em 10 de maio de 2016; tributação na fonte dos ganhos de capital sobre ações adquiridas em ou após 1º de abril de 2017, com grandfathering dos investimentos anteriores e alíquota de transição de 50% até 31 de março de 2019. ↩
9. IRAS, “Singapore and India Sign New Protocol to Update Bilateral Avoidance of Double Taxation Agreement (DTA)”, comunicado à imprensa de 30 de dezembro de 2016: assinado por S. Exa. Lim Thuan Kuan, Alto Comissário de Singapura na Índia, e Shri Sushil Chandra, presidente do Central Board of Direct Taxes; IRAS, texto consolidado, nota sobre o terceiro protocolo: entrou em vigor em 27 de fevereiro de 2017, com disposições eficazes a partir dessa data, exceto os artigos 2, 3 e 4, eficazes a partir de 1º de abril de 2017; IRAS, “Tax Agreements with India and Uruguay Enter Into Force” (iras.gov.sg, acesso em novembro de 2026). ↩
10. IRAS, texto consolidado, anexo B (terceiro protocolo), artigo 2: novos parágrafos 4A (ações adquiridas antes de 1º de abril de 2017 tributáveis apenas no Estado de residência), 4B (ações adquiridas em ou após 1º de abril de 2017 podem ser tributadas no Estado da sociedade) e 4C (ganhos obtidos entre 1º de abril de 2017 e 31 de março de 2019 tributáveis a no máximo 50% da alíquota interna). ↩
11. IRAS, comunicado à imprensa de 30 de dezembro de 2016: “The updated DTA preserves the existing tax exemption on capital gains for shares acquired before 1 April 2017”; ganhos de capital sobre ações adquiridas a partir de 1º de abril de 2017 tributados a 50% da alíquota interna da Índia durante um período de transição de dois anos; o protocolo mantém “stringent substance requirements which are unique to the Singapore-India DTA”. ↩
12. IRAS, texto consolidado, anexo B, artigo 3: novo artigo 24A, parágrafos 1–5; considera-se de fachada se as despesas anuais com operações forem inferiores a S$ 200.000 ou Rs 5,000,000 “for each of the 12-month periods in the immediately preceding period of 24 months” (casos do parágrafo 4A); sociedades listadas não são consideradas de fachada; parágrafo 3(b): doze meses para os casos do parágrafo 4C; anexo D, nota 1 ao artigo 3: os 24 meses “shall be calculated by referring to two blocks of 12 months”. ↩
13. IRAS, texto consolidado, anexo B: artigo 1 (novo artigo 9(2), ajustes correspondentes), artigo 4 (supressão dos artigos 1, 3, 5 e 6 do protocolo de 2005 a partir de 1º de abril de 2017) e artigo 5 (novo artigo 28A sobre o direito interno antielisão). ↩
14. IRAS, texto consolidado, nota sobre o MLI: assinado em 7 de junho de 2017; ratificado por Singapura em 21 de dezembro de 2018 e pela Índia em 25 de junho de 2019; a Income Tax (Singapore-India) (Avoidance of Double Taxation Agreement) Order 2019 entrou em vigor em 1º de outubro de 2019. ↩
15. IRAS, texto consolidado, anexo A, novo artigo 29A: um benefício não será concedido “if it is reasonable to conclude, having regard to all relevant facts and circumstances, that obtaining that benefit was one of the principal purposes of any arrangement or transaction”; seção 3: em Singapura, o MLI produz efeitos para tributos retidos na fonte sobre valores pagos em ou após 1º de janeiro de 2020 e, para os demais tributos, quando a renda for obtida em período-base iniciado em ou após 1º de abril de 2020. ↩
16. Khaitan & Co., Legal 500 / Mondaq, 19 de novembro de 2025: o Tribunal baseou-se em certificados da IRAS e da KPMG, decidiu que o contribuinte não era sociedade de fachada nem sociedade-canal e avaliou o PPT de forma global, considerando racionalidade comercial, governança e substância econômica; os comentaristas observam que o Tribunal não fez referência à CBDT Circular No. 1 of 2025, que coloca as ações abrangidas pelo grandfathering fora do PPT.; Bijal Ajinkya, Avin Jain e Aanchal Jain (Khaitan & Co.), “Mumbai Tribunal Grants Treaty Exemption to Singapore Company on Sale of Grandfathered Shares; Dismisses Allegations of Conduit Entity and PPT Applicability”, Legal 500 / Mondaq, 19 de novembro de 2025, sobre Fullerton Financial Holdings Pte Ltd v ACIT [TS-1458-ITAT-2025]: contribuinte integralmente detido pela Temasek; investimento na FICCL em 2008; venda no exercício de 2021-22; ganhos de capital de longo prazo de INR 681 crore alegados como isentos nos termos do artigo 13(4A); argumentos do fisco sobre a falta de empregados e de instalações. ↩
17. Nexdigm, “Supreme Court Upholds Revenue’s Right To Tax Tiger Global’s Flipkart Exit Gains”, Legal 500 / Mondaq, 22 de janeiro de 2026: a Supreme Court deu provimento ao recurso do fisco e reformou a decisão da Delhi High Court; um TRC tem valor probatório, mas “does not override anti-avoidance provisions”; o grandfathering “protects genuine investments” e não confere imunidade geral a arranjos motivados pela elisão; ênfase na ausência de operações, empregados e tomada de decisões em Maurício; Business Today, “Tiger Global Flipkart exit: what the Supreme Court ruling means for cross-border tax rules”, 17 de janeiro de 2026: a Delhi High Court havia decidido a favor do investidor em 2024; o acórdão completo ainda era aguardado na data da reportagem. Supreme Court of India, Authority for Advance Rulings (Income Tax) v Tiger Global International II Holdings. ↩

Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.