O International Arbitration Act

Ler a edição em PDF (7 páginas)

Do Foreign Awards Act de 1986 à lei de 1994

O direito moderno da arbitragem de Singapura foi construído em duas etapas. A primeira dizia respeito à execução de sentenças arbitrais estrangeiras. Singapura aderiu à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras de 1958, a Convenção de Nova York, em 21 de agosto de 1986. A Convenção entrou em vigor para Singapura em 19 de novembro de 1986, com a reserva de que Singapura a aplica apenas a sentenças proferidas em outro Estado contratante. Foi implementada pelo Arbitration (Foreign Awards) Act 1986, que entrou em vigor no mesmo dia.¹

A segunda etapa dizia respeito às arbitragens com sede em Singapura. O Parlamento aprovou o International Arbitration Act (IAA, lei de arbitragem internacional) em 31 de outubro de 1994. A lei entrou em vigor em 27 de janeiro de 1995.² Ela incorporou o Foreign Awards Act em sua Parte 3 e criou um regime para as arbitragens internacionais distinto do aplicável às arbitragens domésticas, hoje regidas pelo Arbitration Act 2001.³ O momento foi significativo. O Economic Development Board (agência de desenvolvimento econômico) havia passado duas décadas atraindo sedes regionais e empresas comerciais, que a Parte G deste livro examina. Essas empresas precisavam de um foro neutro próximo de seus negócios asiáticos, e o Legislativo passava agora a oferecê-lo.

A Lei Modelo e a definição de arbitragem internacional

O núcleo da lei é a seção 3, que confere força de lei em Singapura à Lei Modelo da UNCITRAL sobre Arbitragem Comercial Internacional, com exceção de seu capítulo VIII, sobre reconhecimento e execução. A Lei Modelo, adotada pela UNCITRAL em 21 de junho de 1985, é reproduzida no primeiro anexo (First Schedule).⁴ A seção 4 permite que os tribunais a interpretem à luz dos documentos da UNCITRAL e de seu grupo de trabalho. Singapura juntou-se, assim, a uma família de jurisdições cujo direito da arbitragem segue um texto internacional comum, que advogados estrangeiros conseguem compreender sem estudar peculiaridades locais.

A lei aplica-se às arbitragens internacionais. A seção 5 considera internacional uma arbitragem se pelo menos uma das partes tiver seu estabelecimento fora de Singapura, se a sede ou o lugar onde deva ser cumprida parte substancial das obrigações estiver fora do Estado dos estabelecimentos das partes, ou se as partes acordarem expressamente que o objeto do litígio está relacionado com mais de um país. As partes de uma arbitragem doméstica podem optar pelo regime internacional mediante acordo escrito.⁵ Empresas de Singapura usam essa opção quando preferem a supervisão judicial mais limitada do regime internacional.

Autonomia das partes e poderes do tribunal arbitral

A lei combina respeito à autonomia das partes com um conjunto robusto de instrumentos para o tribunal arbitral. Quando uma parte ajuíza ação em violação a uma convenção de arbitragem, a seção 6 obriga o tribunal a suspender o processo, salvo se a convenção for nula, ineficaz ou inexequível. A seção 11 dispõe que qualquer litígio que as partes tenham acordado submeter à arbitragem pode ser decidido por arbitragem, salvo se isso contrariar a ordem pública. O simples fato de uma lei atribuir competência a um tribunal estatal não torna uma matéria inarbitrável. Desde 2019, a lei declara também arbitráveis os litígios sobre direitos de propriedade intelectual.⁶

A seção 12 enumera os poderes do tribunal arbitral. Ele pode determinar caução para custas, exibição de documentos e fatos, prova por affidavit (declaração juramentada), conservação ou venda de bens em litígio, preservação de provas, garantia do valor pretendido, medidas contra a dissipação de bens, medidas cautelares e o cumprimento de obrigações de confidencialidade. A caução para custas não pode ser exigida apenas porque o requerente reside ou está constituído fora de Singapura, uma regra que tranquiliza os usuários estrangeiros.⁷ A lei define o tribunal arbitral de modo a incluir o árbitro de emergência nomeado segundo regulamentos institucionais. As ordens de um árbitro de emergência podem, portanto, ser executadas por meio dos tribunais.⁸

A lei também protege as pessoas que fazem o sistema funcionar. O árbitro não responde por negligência nem por qualquer erro de direito, de fato ou de procedimento, enquanto as autoridades de nomeação e as instituições só respondem por atos praticados de má-fé. O presidente da SIAC Court of Arbitration é a autoridade legal que nomeia árbitros quando o mecanismo das próprias partes falha.⁹ A sentença arbitral é definitiva e vinculante para as partes e para quem delas derive direitos. Com autorização da High Court, pode ser executada da mesma forma que uma sentença judicial.¹⁰

Alterações de 2001 a 2022

A lei foi alterada com frequência, em geral em resposta a sugestões de profissionais e a desenvolvimentos em sedes concorrentes. Leis de alteração foram aprovadas em 2001, 2002, 2009, 2012 e 2020, juntamente com modificações decorrentes de reformas judiciais e de outras leis.¹¹ Cada alteração tratou de uma questão concreta. A alteração de 2009 autorizou a High Court a conceder medidas cautelares em apoio a arbitragens qualquer que seja sua sede, o que permite a uma parte de uma arbitragem em Londres ou Hong Kong bloquear bens em Singapura.¹² Desde 2012, uma parte também pode submeter ao tribunal estatal, no prazo de 30 dias, a decisão do tribunal arbitral que declara não ter competência. Pela Lei Modelo isoladamente, só uma decisão positiva podia ser impugnada dessa forma.¹³

As reformas judiciais de 2021 mudaram o tratamento dos processos judiciais relacionados à arbitragem. Esses processos tramitam a portas fechadas, salvo se o tribunal determinar uma audiência pública, de ofício ou a requerimento de qualquer pessoa.¹⁴ A confidencialidade que os usuários valorizam estende-se, assim, à sala de audiências. As decisões são geralmente publicadas de forma anonimizada, razão pela qual muitos dos precedentes discutidos adiante trazem códigos de letras como DJP v DJO ou BCY v BCZ.

O debate de reforma de 2025

Em 2025, o Ministry of Law (Ministério da Justiça) abriu uma nova rodada de reformas. Encomendou à Singapore International Dispute Resolution Academy (SIDRA) um estudo do regime de arbitragem e realizou uma consulta pública de 21 de março a 2 de maio de 2025. As oito questões incluíam a condenação em custas após a anulação de uma sentença arbitral, a exigência de autorização para recursos contra decisões da High Court, uma faculdade de prorrogar o prazo de três meses para impugnações fundadas em fraude ou corrupção, um recurso opcional sobre questões de direito, uma regra legal sobre o direito aplicável à convenção de arbitragem e um poder expresso de julgamento sumário.¹⁵

As propostas mostram como Singapura administra seu direito da arbitragem. O governo observa as sedes concorrentes, em particular Londres após o Arbitration Act 2025 inglês, e ajusta sua lei antes que os usuários percebam uma desvantagem. Uma análise publicada em maio de 2026 não registrou nenhum passo adicional após a consulta nem alterações anunciadas.¹⁶ O direito descrito neste capítulo é, portanto, a lei em sua versão consolidada em vigor desde 9 de março de 2025.

Notas

1. UNCITRAL, tabela de situação da Convenção de Nova York (uncitral.un.org, acesso em novembro de 2026): Singapura, adesão em 21 de agosto de 1986, entrada em vigor em 19 de novembro de 1986, declaração (a) sobre reciprocidade; 172 partes no total; International Arbitration Act 1994 (2020 Rev Ed, consolidação informal em vigor desde 9 de março de 2025), Legislative History, item 1: Act 24 of 1986, início de vigência em 19 de novembro de 1986. ↩
2. International Arbitration Act 1994, Legislative History, item 3: Act 23 of 1994, segunda e terceira leituras em 31 de outubro de 1994, início de vigência em 27 de janeiro de 1995. ↩
3. International Arbitration Act 1994, seção 5(4) (exclusão do Arbitration Act 2001) e Parte 3, seções 27–33 (sentenças estrangeiras). ↩
4. International Arbitration Act 1994, seção 3(1) e seção 2(1), definição de “Model Law”. ↩
5. International Arbitration Act 1994, seção 5(1)–(3). ↩
6. International Arbitration Act 1994, seções 6(1)–(2) e 11(1)–(2); International Arbitration Act 1994, seção 26B, inserida pelo Intellectual Property (Dispute Resolution) Act 2019 (Act 23 of 2019), em vigor desde 21 de novembro de 2019. ↩
7. International Arbitration Act 1994, seção 12(1)(a)–(j) e (4); alínea (j), sobre confidencialidade, acrescentada pelo Act 32 of 2020. ↩
8. International Arbitration Act 1994, seção 2(1): “arbitral tribunal” “includes an emergency arbitrator appointed pursuant to the rules of arbitration agreed to or adopted by the parties”. ↩
9. International Arbitration Act 1994, seções 25, 25A e 8(2) (presidente da SIAC Court of Arbitration como autoridade nos termos do artigo 11(3) e (4) da Lei Modelo). ↩
10. International Arbitration Act 1994, seções 19 e 19B(1). ↩
11. International Arbitration Act 1994, Legislative History, itens 5–20: Acts 38 of 2001, 28 of 2002, 26 of 2009 (em vigor desde 1º de janeiro de 2010), 12 of 2012 (1º de junho de 2012) e 32 of 2020 (1º de dezembro de 2020); 2020 Revised Edition em vigor desde 31 de dezembro de 2021. ↩
12. International Arbitration Act 1994, seção 12A(1)–(4), inserida pelo Act 26 of 2009: aplicável “irrespective of whether the place of arbitration is in the territory of Singapore”. ↩
13. International Arbitration Act 1994, seção 10(2)–(3), com a redação dada pelo Act 12 of 2012. ↩
14. International Arbitration Act 1994, seção 22(1)–(2), com a redação dada pelo Act 25 of 2021, com efeitos a partir de 1º de abril de 2022. ↩
15. Allen & Gledhill, “MinLaw seeks feedback on international arbitration regime and International Arbitration Act 1994”, 4 de abril de 2025: consulta de 21 de março a 2 de maio de 2025, baseada em estudo da SIDRA; oito questões enumeradas, com referência ao UK Arbitration Act 2025. ↩
16. Global Arbitration Review, The Asia-Pacific Arbitration Review 2027, “Singapore arbitration updates: IAA reform proposals and key court decisions from 2025–2026” (14 de maio de 2026): relatório da SIDRA sobre oito questões, consulta do MinLaw, nenhum desenvolvimento adicional e nenhuma alteração anunciada. ↩

Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.