O Monetary Authority of Singapore Act 1970

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O processo legislativo

A legislação chegou ao Parlamento em 1970, numa sessão que também tratou da reforma do direito bancário. Em 22 de julho de 1970, Goh Keng Swee propôs a segunda leitura de um novo Banking Bill (projeto de lei bancária), que previa o licenciamento e a regulação da atividade bancária e revogava a Banking Ordinance da Malásia de 1958, juntamente com sua lei de alteração de 1965.¹ O Monetary Authority of Singapore Bill veio na mesma sessão. Segundo o relato da National Library, Goh o apresentou em primeira leitura em 22 de julho de 1970, e o Parlamento o aprovou em 2 de setembro de 1970.² O relato da BiblioAsia também registra a aprovação em setembro de 1970.³

A história oficial do GIC indica uma data diferente e afirma que o Parlamento ratificou a lei em dezembro de 1970.⁴ A divergência provavelmente reflete a diferença entre aprovação e entrada em vigor: a lei entrou em vigor em 26 de dezembro de 1970, e os servidores do governo designados para a Autoridade foram transferidos para seus quadros em 1º de janeiro de 1971.⁵ Para a história do centro financeiro, a data decisiva é aquela em que a Autoridade começou a trabalhar, que a própria Autoridade indica como 1º de janeiro de 1971.⁶

A escolha do nome

O novo órgão foi deliberadamente chamado de autoridade monetária. Goh Keng Swee, que idealizara sua criação e moldara o projeto de lei preparado com assessoria técnica do Fundo Monetário Internacional, insistiu no nome porque a instituição não emitiria moeda.⁷ Um banco central, a seu ver, era uma instituição capaz de criar dinheiro. A Autoridade recebeu todos os demais instrumentos de um banco central, da gestão das reservas à supervisão dos bancos, enquanto o poder de imprimir dinheiro permaneceu com um órgão vinculado a uma regra estrita de lastro.

Hon Sui Sen, que sucedeu Goh como ministro das Finanças em agosto de 1970, defendeu a separação no Parlamento. Argumentou que o “automatic mechanism” (mecanismo automático) do conselho da moeda era “of great psychological importance in maintaining confidence in the Singapore dollar” (de grande importância psicológica para manter a confiança no dólar de Singapura). Uma história comemorativa publicada pela Autoridade em 2012 expressou o mesmo ponto de forma mais direta: o objetivo era assegurar ao público que o banco central “would not freely print money according to its whim” (não imprimiria dinheiro livremente ao seu bel-prazer).⁸ Uma missão do FMI em 1971 descreveu a combinação de uma autoridade monetária com um conselho da moeda autônomo como “an interesting innovation” (uma inovação interessante).⁹

Funções e governança

A lei de 1970 atribuiu à Autoridade as funções que os departamentos dispersos vinham exercendo. O resumo da própria Autoridade registra que a lei lhe deu competência para regular o setor de serviços financeiros em Singapura. Na prática, a Autoridade atuava como banco do governo, administrava o controle cambial, detinha e geria as reservas externas, emitia títulos públicos e supervisionava bancos e sociedades financeiras.

A estrutura de governança refletia o vínculo estreito com o governo. A lei criou um conselho de sete membros, presidido pelo ministro das Finanças.¹⁰ Hon Sui Sen foi o primeiro presidente, de janeiro de 1971 a julho de 1980, enquanto Michael Wong Pakshong, funcionário de carreira, foi o primeiro diretor-gerente (managing director), de dezembro de 1970 a fevereiro de 1981.¹¹ Uma alteração de 2003 permitiu que um ministro diferente do ministro das Finanças presidisse a Autoridade. A lei atual prevê um presidente nomeado pelo Presidente da República por recomendação do Gabinete e entre quatro e treze outros diretores.¹²

A Autoridade, portanto, nunca foi independente no sentido em que o eram o Bundesbank ou, mais tarde, o Banco Central Europeu. Era um instrumento da política governamental, com quadro de funcionários públicos e dirigido por ministros. Sua credibilidade vinha da disciplina do governo que a controlava e das regras que vinculavam o conselho da moeda. O modelo se ajustava ao sistema político de Singapura descrito no Capítulo II desta parte, no qual um único partido governante perseguia objetivos econômicos de longo prazo com considerável continuidade.

A gestão das reservas na primeira década

A nova Autoridade herdou as reservas juntamente com os funcionários que as haviam administrado. Seu Investments and Exchange Control Department, formado pela junção do Department of Exchange Control com o Department of Overseas Investment, foi depois rebatizado de International Department.¹³ Desde o início, a Autoridade investiu as reservas visando retorno, abordagem que a história oficial do GIC descreve como “pretty radical” (bastante radical) para uma autoridade monetária da época. Continuou a diversificar para fora da libra e do dólar norte-americano, em direção ao marco alemão, ao franco suíço e ao iene japonês. Até que os Estados Unidos fechassem a janela do ouro em agosto de 1971, convertia dólares norte-americanos em ouro sempre que surgia uma oportunidade. No restante da década, manteve-se compradora líquida de ouro ao longo dos anos 1970.¹⁴

O arranjo durou uma década, até que o governo decidiu separar o investimento de longo prazo da gestão monetária. Em 1980, Goh Keng Swee, a pedido do primeiro-ministro Lee Kuan Yew, iniciou uma revisão que levou, em 1981, à transferência da gestão de longo prazo das reservas para uma nova Government of Singapore Investment Corporation.¹⁵ A Autoridade manteve as reservas cambiais oficiais necessárias à política monetária. A Parte D examina o GIC e a separação entre investimento e gestão monetária.

A integração da supervisão de seguros e de valores mobiliários

A lei de 1970 deu à Autoridade a responsabilidade por bancos e sociedades financeiras. Nos catorze anos seguintes, ela absorveu os demais ramos da supervisão financeira. Em abril de 1977, o governo colocou a regulação do setor de seguros sob a Autoridade. As funções regulatórias previstas no Securities Industry Act de 1973 seguiram em setembro de 1984.¹⁶

Com essas transferências, Singapura criou um regulador integrado muito antes de o modelo se difundir. Lee Hsien Loong, falando como presidente da Autoridade em seu trigésimo aniversário, em 2001, descreveu-a como a única instituição do mundo que combinava a responsabilidade pela política monetária com a supervisão de todo o setor financeiro. Acrescentou que a Autoridade fora “an integrated supervisor long before this became internationally fashionable” (um supervisor integrado muito antes de isso entrar na moda internacionalmente).¹⁷ O Reino Unido criou sua Financial Services Authority apenas no fim da década de 1990, e a Suíça constituiu a FINMA em 2009.¹⁸ O Capítulo I da Parte E descreve a arquitetura integrada tal como se apresenta hoje.

Notas

1. Legal Wires, “Banking Bill” (legal-wires.com), resumindo o debate da segunda leitura de 22 de julho de 1970 (Parliament 2, Session 1, Sitting 4), com Goh Keng Swee apresentando um projeto “to provide for the licensing and regulation of the business of banking”, que revogava a Banking Ordinance, 1958 e o Banking (Amendment and Extension) Act, 1965. ↩
2. National Library Board, Singapore Infopedia, “Monetary Authority of Singapore”: primeira leitura em 22 de julho de 1970, por proposta de Goh Keng Swee; projeto aprovado em 2 de setembro de 1970. ↩
3. Barbara Quek, “The Making of the Monetary Authority of Singapore”, BiblioAsia, outubro–dezembro de 2022: o Monetary Authority of Singapore Bill foi aprovado pelo Parlamento em setembro de 1970; a MAS foi instituída em 1971. ↩
4. GIC, Bold Vision, capítulo 6, “A Productive Interregnum” (boldvision.gic.com.sg, acesso em novembro de 2026): o MAS Act “was ratified by parliament in December 1970”. ↩
5. Monetary Authority of Singapore Act 1970 (texto consolidado atual reproduzido por LawPlayer, lawplayer.com/sg/act/MASA1970, acesso em novembro de 2026): “In operation from 26 December 1970”; seção 18(1): “On 1 January 1971, such persons, as the Minister may decide, who were employed by the Government” foram transferidas para os quadros da Autoridade. ↩
6. Monetary Authority of Singapore, “Our History” (mas.gov.sg, acesso em novembro de 2026): o Parlamento aprovou o Monetary Authority of Singapore Act em 1970, conferindo à MAS a “authority to regulate the financial services sector in Singapore”; a MAS foi constituída em 1º de janeiro de 1971. ↩
7. GIC, Bold Vision, capítulo 6 (acesso em novembro de 2026): Goh Keng Swee idealizou a criação da MAS; o FMI forneceu assessoria técnica e o projeto de lei; Goh deu deliberadamente à instituição o nome de “monetary authority” porque ela não emitiria moeda. ↩
8. Barbara Quek, “The Making of the Monetary Authority of Singapore”, BiblioAsia, outubro–dezembro de 2022, citando Ignatius Low, Fiona Chan e Gabriel Chan, Sustaining Stability: Serving Singapore, Singapura, Straits Times Press, 2012: o banco central “would not freely print money according to its whim”. Ver também Barbara Quek, “The Making of the Monetary Authority of Singapore”, BiblioAsia, outubro–dezembro de 2022, citando Hon Sui Sen: o “automatic mechanism” do conselho da moeda era “of great psychological importance in maintaining confidence in the Singapore dollar”; Wikipedia, “Hon Sui Sen” (acesso em novembro de 2026): ministro das Finanças de 11 de agosto de 1970 a 14 de outubro de 1983. ↩
9. GIC, Bold Vision, capítulo 6 (acesso em novembro de 2026): a missão do FMI de 1971 chamou o arranjo de “an interesting innovation”. ↩
10. GIC, Bold Vision, capítulo 6 (acesso em novembro de 2026): o MAS Act instituiu um conselho de sete membros presidido pelo ministro das Finanças; uma alteração de 2003 permitiu que qualquer ministro presidisse a MAS. ↩
11. Monetary Authority of Singapore, “Our History” (acesso em novembro de 2026): presidentes e diretores-gerentes, entre eles Hon Sui Sen (janeiro de 1971 – julho de 1980) e Michael Wong Pakshong (dezembro de 1970 – fevereiro de 1981). ↩
12. Monetary Authority of Singapore Act 1970 (texto consolidado atual reproduzido por LawPlayer, lawplayer.com/sg/act/MASA1970, acesso em novembro de 2026), seção 7(1) e (3): o conselho é “responsible for the policy and general administration of the affairs and business of the Authority”; um presidente nomeado pelo Presidente da República por recomendação do Gabinete e “not less than 4 and not more than 13 other directors”. ↩
13. GIC, Bold Vision, capítulo 6 (acesso em novembro de 2026): o departamento de reservas chamou-se inicialmente Investments and Exchange Control, uma fusão do Department of Exchange Control com o Department of Overseas Investment, e mais tarde International Department. ↩
14. GIC, Bold Vision, capítulo 6 (acesso em novembro de 2026): a MAS foi “pretty radical” em sua abordagem de investimento desde o início; participações crescentes em marco alemão, franco suíço e iene japonês; “Up to the closing of the gold window in August 1971, MAS was constantly alert to opportunities to redeem its US dollars for gold”; “MAS was a net buyer of gold through the 1970s”; depois que o Sterling Agreement foi prorrogado em 1971 por dois anos, a Grã-Bretanha “eventually” concordou em reduzir a Minimum Sterling Proportion para 36%. ↩
15. GIC, Bold Vision, capítulo 6 (acesso em novembro de 2026): em 1980, Goh, a pedido de Lee Kuan Yew, iniciou uma revisão da MAS que levou o GIC a assumir dela a gestão das reservas; GIC, Bold Vision, capítulo 3: o GIC foi criado em 1981. ↩
16. Monetary Authority of Singapore, “Our History” (acesso em novembro de 2026): regulação do setor de seguros colocada sob a MAS em abril de 1977; funções regulatórias previstas no Securities Industry Act (1973) transferidas para a MAS em setembro de 1984. ↩
17. Lee Hsien Loong, “Credibility, confidence, dynamism: MAS in the new economic and financial landscape”, discurso na MAS 30th Anniversary Conference, 20 de julho de 2001, BIS Review 67/2001, p. 1–2: a MAS “is the only institution in the world that combines responsibility for monetary policy with supervisory oversight of the entire financial sector”; “MAS was an integrated supervisor long before this became internationally fashionable”; supervisão de seguros desde 1977 e de valores mobiliários desde 1984. ↩
18. Wikipedia, “Financial Services Authority” (acesso em novembro de 2026): o Securities and Investments Board passou a se chamar Financial Services Authority em 28 de outubro de 1997; o Financial Services and Markets Act 2000 entrou em vigor em 1º de dezembro de 2001. FINMA: ver a nota sobre o volume dedicado a Genebra acima. ↩

Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.