A Monetary Authority of Singapore como regulador integrado

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De banco central a supervisor único

Depois de o Parlamento aprovar o Monetary Authority of Singapore Act em 1970, a MAS (Monetary Authority of Singapore) foi constituída em 1º de janeiro de 1971. Segundo o relato de sua própria história, a lei conferiu à nova autoridade o poder de regular o setor de serviços financeiros do país.¹ A fundação e os primeiros anos da MAS são objeto do Capítulo C.V. Para a arquitetura regulatória, o ponto importante é que a MAS adquiriu seus poderes de supervisão ao longo de várias décadas, um setor de cada vez.

O setor de seguros foi o primeiro acréscimo. Em abril de 1977, o governo decidiu colocar a regulação do setor de seguros sob a MAS. As funções regulatórias previstas no Securities Industry Act de 1973 vieram em seguida, em setembro de 1984. O último passo institucional ocorreu em 1º de outubro de 2002, quando o Board of Commissioners of Currency (a comissão monetária) se fundiu com a MAS, que assim passou também a emitir as cédulas e moedas de Singapura.² No mesmo dia entraram em vigor as disposições restantes do Securities and Futures Act e do Financial Advisers Act, de modo que 1º de outubro de 2002 marca a conclusão tanto da autoridade integrada quanto de sua base legal moderna.³

Singapura chegou assim à supervisão integrada mais cedo que a maioria dos centros financeiros e por um caminho diferente. O Reino Unido criou sua Financial Services Authority fundindo reguladores distintos, e a Suíça criou a FINMA em 2009 reunindo a Comissão Federal de Bancos, o órgão de supervisão de seguros e a autoridade de combate à lavagem de dinheiro.⁴ Em Singapura, foi o próprio banco central que absorveu as funções de supervisão. A MAS descreve-se hoje como “o banco central e regulador financeiro integrado de Singapura” e acrescenta que trabalha com o setor para desenvolver Singapura como centro financeiro internacional.⁵

Os objetivos legais e a prioridade da solidez

A seção 4 do MAS Act fixa quatro objetivos principais. A autoridade deve manter a estabilidade de preços propícia ao crescimento sustentável, promover um centro financeiro sólido e respeitável e fomentar a estabilidade financeira, assegurar uma gestão prudente e eficaz das reservas oficiais em moeda estrangeira e desenvolver Singapura como centro financeiro internacionalmente competitivo. A lista de funções da seção 4(2) espelha esses objetivos. Entre elas figura o dever de “exercer a supervisão integrada do setor de serviços financeiros e a vigilância da estabilidade financeira”.⁶

A combinação de supervisão e desenvolvimento num único órgão suscita uma objeção evidente. Um regulador incumbido também de fazer crescer o setor que supervisiona pode sentir-se tentado a abrandar suas regras ou a fechar os olhos a irregularidades em nome do crescimento. A seção 4(1A) enfrenta esse conflito diretamente. Ao dar cumprimento a seus objetivos, a autoridade deve partir do princípio de que o objetivo de um centro financeiro sólido e respeitável prevalece sobre o objetivo de fazer crescer o centro financeiro.⁷ A disposição é curta, mas oferece aos tribunais, ao setor e à própria MAS uma regra de precedência que falta nos estatutos de muitos outros reguladores.

A regra importa sobretudo nos momentos em que é posta à prova. Depois do caso de lavagem de dinheiro de 2023, que o Capítulo E.VI examina, a MAS informou que a maioria das instituições ligadas ao caso dispunha de políticas de combate à lavagem de dinheiro, mas não as havia implementado de forma eficaz.⁸ As penalidades e ordens de proibição que se seguiram, descritas na última seção deste capítulo, mostram a cláusula de prioridade em ação. A solidez e a reputação vieram em primeiro lugar, embora entre os alvos estivessem alguns dos maiores bancos privados da cidade.

Governança e método de supervisão

A MAS é um statutory board (entidade pública autônoma) com um conselho de administração responsável pela política e pela administração geral, que mantém o governo informado sobre suas políticas. Seu presidente é membro do gabinete. Em junho de 2026, o cargo era ocupado por Gan Kim Yong, vice-primeiro-ministro e ministro do Comércio e da Indústria.⁹ A gestão cotidiana cabe ao diretor-geral (managing director), um funcionário de carreira, que em 2026 era Chia Der Jiun. O vínculo estreito com o governo distingue a MAS dos bancos centrais dotados de independência constitucional, ponto ao qual a comparação com a Suíça retorna.

O método de supervisão foi explicado numa série de monografias. Em abril de 2004, a MAS publicou Objectives and Principles of Financial Supervision in Singapore, que descrevia sua abordagem como proativa e centrada no risco. A monografia afirmava também que, “na busca da estabilidade financeira, a MAS não pretende impedir totalmente a falência de qualquer instituição financeira”. Uma segunda monografia, de abril de 2007, expôs o marco de avaliação de impacto e de risco. Segundo ele, a MAS calibra a intensidade da supervisão de acordo com o impacto potencial de cada instituição sobre os objetivos de supervisão e com a qualidade de sua gestão de riscos, utilizando um sistema de avaliação de risco chamado CRAFT, o Common Risk Assessment Framework and Techniques.¹⁰

Essa abordagem explica várias características do sistema de Singapura que os profissionais estrangeiros costumam notar. Os grandes bancos locais e as filiais estrangeiras de relevância sistêmica recebem atenção próxima e contínua, enquanto as instituições menores veem seus supervisores com menos frequência e devem apoiar-se em suas próprias funções de controle. O conselho de administração e a alta direção estão no centro do modelo, o que preparou o terreno para as diretrizes de responsabilidade individual de 2020. A MAS também declara abertamente que não impedirá todas as falências. O cliente de um pequeno gestor de fundos em Singapura não pode, portanto, presumir que a supervisão garanta a solvência ou a honestidade da empresa.

Leis, regulamentos, notices e diretrizes

As regras aplicadas pela MAS dividem-se em quatro níveis. No topo estão as leis do Parlamento, como o Banking Act ou o Securities and Futures Act. Abaixo delas estão os regulamentos editados pela MAS ou pelo ministro com base em poderes conferidos por essas leis. O terceiro nível é formado pelas notices, que a MAS emite com base em poderes legais e cuja violação constitui infração. As notices de combate à lavagem de dinheiro são os exemplos mais conhecidos. Cada violação de quatro delas podia acarretar multa de até um milhão de dólares por infração.¹¹

As diretrizes (guidelines) formam o quarto nível. Não são juridicamente vinculantes da mesma maneira, mas a MAS leva em conta seu cumprimento ao avaliar uma instituição ou uma pessoa. As Guidelines on Fit and Proper Criteria (FSG-G01), por exemplo, aplicam-se a todas as pessoas relevantes que exerçam qualquer atividade regulada pela MAS. Delas se espera competência, honestidade, integridade e situação financeira sólida. A versão atual foi revista em 30 de maio de 2025 e entrou em vigor em 30 de junho de 2025.¹² Perguntas frequentes (FAQs), circulares e documentos informativos completam o quadro. Para os profissionais, esses níveis inferiores importam muitas vezes mais que as leis, porque contêm o detalhe operacional que os inspetores verificam.

Notas

1. Monetary Authority of Singapore, “Our History” (mas.gov.sg/who-we-are/our-history, acesso em novembro de 2026): “The passing of the MAS Act gave MAS the authority to regulate the financial services sector in Singapore”, levando à “the formation of MAS on 1 January 1971”. ↩
2. Monetary Authority of Singapore, “Our History” (acesso em novembro de 2026): “In April 1977, the Government decided to bring the regulation of the insurance industry under MAS”; “The regulatory functions under the Securities Industry Act (1973) were also transferred to MAS in September 1984.”. Monetary Authority of Singapore, “Our History” (acesso em novembro de 2026), sobre a fusão com o Board of Commissioners of Currency em 1º de outubro de 2002. ↩
3. Monetary Authority of Singapore, “Media Release for the Implementation of the SFA and FAA”, 11 de setembro de 2002 (mas.gov.sg): entrada em vigor integral do SFA e do FAA em 1º de outubro de 2002. ↩
4. Genève, place financière internationale, capítulo E.IV, seção “L’architecture du droit suisse des marchés financiers”, citando a Lei da FINMA de 22 de junho de 2007 e o comunicado à imprensa da FINMA de 9 de dezembro de 2008: a FINMA iniciou suas atividades em 1º de janeiro de 2009, reunindo a Comissão Federal de Bancos, o Departamento Federal de Seguros Privados e a Autoridade de Controle em matéria de lavagem de dinheiro. ↩
5. Monetary Authority of Singapore, “Who We Are” (mas.gov.sg/who-we-are, acesso em novembro de 2026). ↩
6. Monetary Authority of Singapore Act 1970, s. 4(1)(a)–(d), conforme reproduzido do Singapore Statutes Online por LawPlayer (lawplayer.com/sg/act/MASA1970/4, acesso em novembro de 2026; prevalece o texto oficial em sso.agc.gov.sg). Monetary Authority of Singapore Act 1970, s. 4(2)(b), conforme reproduzido por LawPlayer (acesso em novembro de 2026). ↩
7. Monetary Authority of Singapore Act 1970, s. 4(1A), conforme reproduzido por LawPlayer (acesso em novembro de 2026), com a anotação [31/2017], que indica uma alteração em 2017. ↩
8. Paul Yuen, General Counsel, Monetary Authority of Singapore, “The Singapore Story: Attracting Capital, Enabling Enterprise, Sustaining Trust”, discurso de abertura no Dentons Rodyk Dialogue, 28 de outubro de 2026 (mas.gov.sg). ↩
9. Monetary Authority of Singapore, “Who We Are” (acesso em novembro de 2026), sobre o papel do conselho de administração e do diretor-geral, Chia Der Jiun. Gan Kim Yong, vice-primeiro-ministro e ministro do Comércio e da Indústria e presidente da Monetary Authority of Singapore, “Singapore as a Trusted Connector in a Changing World”, discurso no jantar anual da ABS, 25 de junho de 2026 (mas.gov.sg). ↩
10. Monetary Authority of Singapore, “MAS Spells Out Its Supervisory Approach”, comunicado à imprensa, 19 de abril de 2004. Monetary Authority of Singapore, “MAS Issues Monograph”, comunicado à imprensa, 23 de abril de 2007, sobre MAS’ Framework for Impact and Risk Assessment of Financial Institutions: “The board and senior management play the central role for proactive oversight and governance”. ↩
11. Monetary Authority of Singapore, “MAS Takes Regulatory Actions against 9 Financial Institutions for AML-Related Breaches”, comunicado à imprensa, 4 de julho de 2025 (texto conforme reproduzido por Mondo Visione, mondovisione.com, acesso em novembro de 2026): violações das MAS Notices 626, 1014, SFA04-N02 e TCA-N03 constituem infrações puníveis com multa máxima de S$ 1 milhão por infração, nos termos da s. 27B(2) do MAS Act ou da s. 16(4) do FSMA. ↩
12. Monetary Authority of Singapore, “Guidelines on Fit and Proper Criteria” (FSG-G01) (mas.gov.sg, acesso em novembro de 2026): revistas em 30 de maio de 2025, em vigor desde 30 de junho de 2025, aplicáveis a “all relevant persons carrying out any activity regulated by MAS”, incluindo bancos, seguradoras, intermediários do mercado de capitais, assessores financeiros, sociedades fiduciárias e prestadores de serviços de tokens digitais. ↩

Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.