A arquitetura regulatória: MAS, Banking Act, SFA, FAA e FSMA: resumo

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A Monetary Authority of Singapore (MAS), fundada em 1º de janeiro de 1971, assumiu gradualmente a supervisão de seguros, de valores mobiliários e da emissão monetária e hoje atua ao mesmo tempo como banco central e regulador integrado, com uma regra legal que dá à solidez e à reputação do centro financeiro prioridade sobre seu crescimento. O Banking Act 1970 licencia full banks, wholesale banks, merchant banks e bancos digitais, protege as informações dos clientes na seção 47 e não contém regime próprio para o private banking, que é regulado pela combinação do Banking Act, do Securities and Futures Act, do Financial Advisers Act e das notices de prevenção à lavagem de dinheiro. O Securities and Futures Act exige uma Capital Markets Services Licence (licença CMS) para sete atividades reguladas, pune as condutas abusivas de mercado com sanções penais e civis e distingue investidores de varejo, credenciados e institucionais, com um regime de opt-in para investidores credenciados desde 2019. O Financial Advisers Act rege a consultoria sobre produtos de investimento e seguros de vida por meio de consultores licenciados e isentos e de representantes nomeados, ao passo que o Financial Services and Markets Act 2022 acrescenta poderes intersetoriais sobre ordens de proibição, risco tecnológico, prevenção à lavagem de dinheiro e prestadores de serviços de tokens digitais. As diretrizes sobre responsabilidade individual, em vigor desde setembro de 2021, juntamente com os critérios de idoneidade (fit and proper) e as ordens de proibição do FSMA, tornam os altos executivos responsáveis pelos sistemas sob sua alçada, como demonstraram as medidas sancionatórias de julho de 2025.

Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.

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Dr Alexander Ressos, TEP

Of Counsel, KGP Legal LLC

Sou Of Counsel no KGP Legal LLC em Singapura, onde atendo uma clientela global de empresários bem-sucedidos e suas famílias, gestores de patrimônio independentes, trading companies de commodities e outros clientes empresariais. Sou advogado (attorney-at-law) na Alemanha e na Suíça e também habilitado como solicitor na Inglaterra e País de Gales e em Hong Kong. Divido meu tempo entre Zug, na Suíça, Singapura e Hong Kong. Desde 2017, assessorei clientes internacionais em mais de 700 projetos de criptoativos e ativos digitais. Tenho também ampla experiência em contencioso e arbitragem internacionais em Singapura, Hong Kong e outros mercados do Sudeste Asiático e da Grande China.

Atuo nos principais centros financeiros do Sudeste Asiático, do Oriente Médio e da Suíça, com foco especial em proteção patrimonial, planejamento tributário e sucessório internacional, além de trusts, administração societária e outros serviços fiduciários. Minha filosofia é ser um consultor de confiança, trabalhar em estreita colaboração com meus clientes e ajudá-los a alcançar seus objetivos comerciais.

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