O Estado de direito como infraestrutura econômica
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Um centro financeiro vende promessas. Um banco aceita um depósito com a promessa de restituí-lo. Um gestor de fundos assume um mandato com a promessa de lealdade e diligência, enquanto uma trading financia uma carga com a promessa de que os documentos descrevem mercadorias que existem. Cada uma dessas promessas vale apenas o que valem as instituições que a fazem cumprir. Quem aplica capital em Singapura compra, portanto, além de uma taxa de juros ou de uma taxa de administração, o acesso a seus tribunais, à sua legislação e a uma administração que não pede propina. Este capítulo examina essa infraestrutura, invisível nos balanços das instituições financeiras e, no entanto, presente em cada um de seus contratos.
O capítulo F.III do volume sobre Genebra examinou a mesma questão para a cidade às margens do Ródano sob o título de Genebra como place de droit, um centro do direito. Descreveu o direito suíço da arbitragem internacional, o papel do Tribunal Federal nos processos de anulação e o debate sobre um tribunal comercial para Genebra. Concluiu que a reputação de um centro do direito repousa na qualidade de seus tribunais, na independência de seus árbitros e na integridade de seus profissionais.1 Singapura oferece um paralelo notável e uma diferença notável. O paralelo está no resultado, pois as duas cidades são vistas pelos investidores como lugares onde os contratos são cumpridos e a propriedade está segura. A diferença está no contexto político. Genebra é um cantão de uma democracia federal com votações populares diretas, enquanto Singapura é governada por um único partido desde 19592 e combina um Executivo forte com tribunais amplamente respeitados em matéria comercial.
O capítulo dá continuidade ao argumento da Parte A e do capítulo B.I, que traçaram a recepção do direito inglês, as Charters of Justice (cartas de justiça) e a Supreme Court colonial. Examina o Judiciário da república independente, o combate à corrupção e o papel do Corrupt Practices Investigation Bureau, a segurança jurídica como fator na concorrência entre centros financeiros, os rankings internacionais em que Singapura tem desempenho tão bom e as questões que esses rankings deixam em aberto. Termina com a questão mais difícil: o que significa o Estado de direito num Estado forte e por que um governo com ampla maioria parlamentar se vinculou a regras que seus próprios tribunais e investigadores fazem cumprir. A arbitragem e o Singapore International Commercial Court pertencem aos capítulos F.II e F.III. O combate à lavagem de dinheiro, as sanções e a responsabilidade penal das empresas pertencem à Parte H.
Pontos essenciais
O poder judicial de Singapura é atribuído pelo artigo 93 da Constituição à Supreme Court e aos tribunais inferiores, cujos juízes exercem o cargo até os 65 anos e só podem ser destituídos por recomendação de um tribunal especial. Desde 2 de janeiro de 2021, a Supreme Court compreende a Court of Appeal e uma High Court dividida em uma Appellate Division e uma General Division, que inclui o Singapore International Commercial Court. Os recursos ao Privy Council terminaram em 8 de abril de 1994. O Corrupt Practices Investigation Bureau, fundado em setembro de 1952, aplica o Prevention of Corruption Act de 17 de junho de 1960, que alcança tanto o setor público quanto o privado. Em 2025, Singapura ficou em terceiro lugar entre 182 países no Índice de Percepção da Corrupção da Transparência Internacional e em décimo sexto entre 143 no Rule of Law Index do World Justice Project, com posições altas em ausência de corrupção, aplicação regulatória e justiça civil e posições mais baixas em limites aos poderes do governo, governo aberto e direitos fundamentais. A acusação e a prisão de um ex-ministro dos Transportes em 2024 mostraram que o regime anticorrupção se aplica no topo do governo.
Notas
- Ressos, Genève, place financière internationale, partie F, chapitre III, « Diplomatie économique et règlement des différends : Genève, place de droit », section « Ce que la place de droit apporte à la place financière » (manuscrito consultado em novembro de 2026): a reputação de Genebra como place de droit repousa na qualidade de seus tribunais, na independência de seus árbitros e na integridade de seus profissionais. ↩
- Wikipedia, “Politics of Singapore” (acesso em novembro de 2026): Singapura é “governed by the People’s Action Party (PAP) since 1959”. ↩
Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.