O Singapore International Mediation Centre

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Origens

A mediação em Singapura não começou com os negócios internacionais. O Singapore Mediation Centre foi inaugurado em 16 de agosto de 1997 com o apoio do Judiciário, da Singapore Academy of Law e do Ministry of Law. Ele trata de uma ampla gama de controvérsias, desde pleitos relacionados à construção civil, que representam cerca de 40% de seus casos, até questões bancárias, trabalhistas e de família.¹ Os tribunais e os centros de mediação comunitária acrescentaram uma cultura de acordo que se inspira tanto nas tradições asiáticas de conciliação quanto na prática de gestão processual do processo civil inglês. O passo rumo à mediação comercial internacional veio em 2013. Em abril daquele ano, o Chief Justice e o Ministry of Law instituíram um grupo de trabalho, copresidido por Edwin Glasgow QC e George Lim SC, para transformar Singapura num centro de mediação internacional.²

O Singapore International Mediation Centre (SIMC) foi fundado em 5 de novembro de 2014 por recomendação desse grupo de trabalho. É uma instituição independente e sem fins lucrativos, voltada para controvérsias comerciais transfronteiriças, que oferece taxas de abertura fixas e reduzidas.³ Uma entidade irmã, o Singapore International Mediation Institute, credencia mediadores e define padrões profissionais. O SIMC funciona no Maxwell Chambers, o mesmo edifício que abriga as salas de audiência das instituições arbitrais.

Quadro de mediadores e volume de casos

No início de 2023, o quadro do SIMC contava com cerca de 70 mediadores internacionais, provenientes tanto da tradição do common law quanto da do civil law. O centro divulgou números sobre o valor das controvérsias que lhe são submetidas, embora não publique estatísticas anuais no formato usado pelas instituições arbitrais. Em 2021, o valor total dos casos apresentados para mediação igualou os USD 3 bilhões dos seis anos anteriores somados. Em 2022, subiu para USD 4,84 bilhões. A maioria das mediações no SIMC dura um único dia. O centro informa uma taxa de acordos de 70% a 80%.⁴

Esses números devem ser lidos com cautela. O valor de uma controvérsia diz pouco sobre o número de casos. Uma taxa de acordos informada por uma instituição também depende de quais casos ela computa. Ainda assim, os números mostram que a mediação passou das pequenas demandas domésticas para a faixa de controvérsias que, de outro modo, iriam para a arbitragem. Bancos, trading companies e grupos familiares recorrem cada vez mais a ela antes ou durante processos formais, muitas vezes porque uma solução negociada preserva uma relação que uma sentença encerraria.

Arb-Med-Arb

O produto mais conhecido do SIMC é o Arb-Med-Arb Protocol, firmado com o SIAC (Singapore International Arbitration Centre). Uma parte inicia uma arbitragem no SIAC, o procedimento é suspenso e a controvérsia segue para mediação no SIMC. O SIAC nomeia os árbitros e o SIMC, o mediador, cada um segundo suas próprias regras, sendo as duas funções normalmente exercidas por pessoas diferentes. Se as partes chegam a um acordo, o tribunal arbitral o registra como sentença arbitral homologatória (consent award). Se a mediação fracassa, a arbitragem é retomada.⁵

O protocolo responde à principal fraqueza da mediação em casos transfronteiriços. Até a Convenção de Singapura, um acordo obtido em mediação era apenas um contrato, que o credor tinha de cobrar em juízo se o devedor não o cumprisse. Uma consent award, ao contrário, é uma sentença arbitral que pode ser executada com base na Convenção de Nova York em seus 172 Estados contratantes, observados os requisitos locais.⁶ O Arb-Med-Arb combinava assim a flexibilidade da mediação com a exequibilidade da arbitragem. O SIMC oferece combinações semelhantes num protocolo Med-Arb e num protocolo conjunto com o Japan International Mediation Center.

Litigation-Mediation-Litigation

A mesma ideia foi depois aplicada ao tribunal. O Litigation-Mediation-Litigation Protocol da SICC e do SIMC entrou em vigor em 12 de janeiro de 2023. As partes podem adotá-lo por meio de uma cláusula-modelo em seu contrato ou por acordo separado depois que surge a controvérsia.⁷ Assim que o SIMC notifica o tribunal de que a mediação começou, a SICC pode suspender seu processo por até oito semanas, prazo que pode prorrogar por motivos justificados. Durante a suspensão, o tribunal continua podendo conceder medidas cautelares, inclusive ordens de bloqueio (freezing orders) contra a dissipação de bens.

Se as partes chegam a um acordo, podem registrar seus termos como ordem do tribunal numa audiência de gestão processual (case management conference). Se resolvem apenas parte da controvérsia, o restante prossegue na SICC. Um acordo registrado dessa forma torna-se uma decisão da Supreme Court, que pode circular pelos mecanismos de execução descritos na última seção deste capítulo.

A mediação como produto de exportação

O SIMC transformou a formação em mediação numa forma de diplomacia jurídica. Em 2026, realizou workshops para mediadores especializados em Tóquio e, pela primeira vez, na Ásia Central, e concluiu um programa de formação na Armênia com o apoio do Banco Asiático de Desenvolvimento.⁸ Em 26 de maio de 2026, promoveu em Xangai uma mediação simulada e uma mesa-redonda com o centro de mediação comercial do Conselho Chinês para a Promoção do Comércio Internacional (CCPIT). Depois que o ministro do Direito, Edwin Tong SC, abriu o evento, a discussão voltou-se para a implementação da recém-promulgada Lei de Mediação Comercial da China.⁹ O vínculo com a China é importante para Singapura. As partes chinesas estão entre as maiores usuárias dos serviços de solução de controvérsias de Singapura, tema examinado no capítulo I.II.

Notas

1. Singapore Mediation Centre, “About us”, mediation.com.sg (acesso em novembro de 2026): inaugurado em 16 de agosto de 1997 pelo Chief Justice Yong Pung How; apoiado pelo Judiciário, pela Singapore Academy of Law, pelo Ministry of Law e por associações profissionais e comerciais; controvérsias de construção, cerca de 40% dos casos; outras matérias incluem controvérsias bancárias, trabalhistas, de seguros, marítimas e de família. ↩
2. Wikipedia, “Singapore International Mediation Centre” (acesso em novembro de 2026): grupo de trabalho instituído em abril de 2013 pelo Chief Justice e pelo Ministry of Law, copresidido por Edwin Glasgow CBE QC e George Lim SC; quadro de cerca de 70 mediadores internacionais de 14 jurisdições; Singapore International Mediation Institute como entidade de padrões profissionais. ↩
3. SIMC, “About SIMC”, simc.com.sg (acesso em novembro de 2026): fundado em 5 de novembro de 2014 em seguimento às recomendações de um grupo de trabalho convocado pelo Chief Justice Sundaresh Menon e pelo Ministry of Law; independente, sem fins lucrativos; foco em controvérsias comerciais transfronteiriças; taxas de abertura fixas e reduzidas; escritório no Maxwell Chambers. ↩
4. SICC e SIMC, comunicado conjunto à imprensa de 12 de janeiro de 2023, pars. 7 e 9: a maioria das mediações no SIMC dura um dia e tem taxa de acordos de 70% a 80%; o valor total dos casos apresentados em 2021 igualou os USD 3 bilhões de 2014–2020; USD 4,84 bilhões em 2022; “About SIMC”: quadro de 70 mediadores internacionais independentes. ↩
5. SIMC, “Arb-Med-Arb”, simc.com.sg (acesso em novembro de 2026): encaminhamento à mediação antes ou durante a arbitragem; nomeação separada dos árbitros pelo SIAC e dos mediadores pelo SIMC; acordo registrado como consent award; a arbitragem prossegue se a mediação fracassar; consent award “generally enforceable in 160 countries under the New York Convention”. Página inicial do SIMC (simc.com.sg): protocolos relacionados como Arb-Med-Arb, Lit-Med-Lit, Med-Arb e JIMC-SIMC Protocol. ↩
6. UNCITRAL, “Status: Convention on the Recognition and Enforcement of Foreign Arbitral Awards (New York, 1958)”, uncitral.un.org (acesso em novembro de 2026): 172 partes. ↩
7. SICC e SIMC, comunicado conjunto à imprensa de 12 de janeiro de 2023, pars. 1–2 e Anexo B (LML Protocol): protocolo em vigor desde 12 de janeiro de 2023; adoção por cláusula-modelo LML ou por acordo separado; encaminhamento de controvérsias iniciadas na SICC à mediação no SIMC; suspensão para fins de gestão processual por até oito semanas após a data de início da mediação, prorrogável por motivos justificados; medidas cautelares apesar da suspensão; os termos do acordo podem ser registrados como ordem do tribunal numa case management conference. ↩
8. Lista de notícias do SIMC (simc.com.sg/news, acesso em novembro de 2026): itens de 23 de março de 2026 (Specialist Mediators’ Workshop em Tóquio), 17 de abril de 2026 (primeiro Specialist Mediators’ Workshop na Ásia Central) e 17 de julho de 2026 (programa de formação na Armênia com o apoio do Asian Development Bank). ↩
9. SIMC, “A new chapter in mediation: Singapore and Shanghai deepen cross-border commercial mediation cooperation”, simc.com.sg, 5 de junho de 2026: evento de 26 de maio de 2026 com o Shanghai CCPIT Commercial Mediation Centre; discurso de abertura do ministro do Direito Edwin Tong SC; mais de 100 participantes; mesa-redonda sobre a implementação da recém-promulgada Lei de Mediação Comercial da China. ↩

Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.