Os regimes de incentivo fiscal e suas condições

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O fundo como entidade incentivada

Os incentivos fiscais de Singapura para fundos formam uma família de quatro regimes previstos no Income Tax Act 1947 (a lei do imposto de renda). A seção 13D abrange pessoas prescritas, a saber, pessoas físicas não residentes, sociedades não residentes e trust entities, e funciona por autoaplicação. A seção 13O abrange fundos aprovados constituídos e residentes em Singapura. A seção 13OA, em vigor desde 1º de janeiro de 2025, estende o mesmo tratamento às limited partnerships registradas em Singapura. A seção 13U aplica-se a fundos autônomos aprovados e a estruturas master-feeder e de veículos de propósito específico, onde quer que os veículos estejam constituídos.¹ Os quatro regimes estão abertos a fundos de family office e a fundos comerciais, embora as condições sejam diferentes.

Os nomes antigos dos regimes ainda aparecem na prática e na literatura. O resident fund scheme e o enhanced-tier fund scheme foram introduzidos no fim dos anos 2000 nas seções 13R e 13X e posteriormente renumerados como seções 13O e 13U.² A renumeração não alterou a técnica básica. O fundo obtém da Monetary Authority of Singapore (MAS) uma carta de concessão (award letter), e essa carta sujeita a isenção a condições que o fundo deve cumprir em cada período-base.

Um fundo qualificado fica isento de imposto sobre determinados rendimentos provenientes de investimentos designados. Os fundos geridos ou assessorados por gestores de fundos sediados em Singapura beneficiam-se também de uma remissão do imposto sobre bens e serviços (GST) e de isenções do imposto retido na fonte. A isenção vale por toda a vida do fundo. Os regimes devem expirar em 31 de dezembro de 2029, data antes da qual o governo os reavaliará. As concessões feitas até essa data continuam pela vida do fundo, desde que este cumpra as condições em cada período-base.³

Condições econômicas e não econômicas

A circular distingue dois tipos de condição. Um fundo que descumpre uma condição econômica, como o gasto mínimo ou o porte mínimo, perde a isenção apenas para aquele período-base. Pode voltar a pleitear a isenção em um período posterior em que cumpra todas as condições. Um fundo que descumpre uma condição não econômica, por exemplo deixando de fornecer documentos comprobatórios quando solicitado, ou que comete um crime grave, corre o risco de revogação definitiva da concessão. Os termos padrão acrescentam que as informações prestadas no pedido devem ser verdadeiras e completas. A MAS pode revogar ou suspender uma aprovação se elas se revelarem posteriormente falsas, enganosas ou inexatas.⁴

A distinção importa para as famílias. Uma queda dos mercados que leve o fundo abaixo do porte mínimo custa a isenção por um ano. Uma declaração inexata sobre a origem do patrimônio da família pode custá-la para sempre. O segundo risco tornou-se concreto no caso de lavagem de dinheiro de 2023, como mostra a última seção deste capítulo.

Investimentos designados e seus limites

A isenção abrange os rendimentos de uma longa lista de investimentos designados, que a MAS revê regularmente para acompanhar novas classes de ativos. A lista abrange a maioria dos investimentos financeiros, como ações cotadas e não cotadas, títulos de dívida, cotas de fundos e derivativos. Inclui também imóveis situados fora de Singapura. Os investimentos ligados a imóveis em Singapura estão em grande parte excluídos, para que o incentivo não se torne instrumento de especulação isenta de imposto no mercado imobiliário doméstico. Metais preciosos físicos para investimento só se qualificavam como investimentos designados até 5% da carteira. O limite foi eliminado com efeitos a partir de 1º de agosto de 2026, para apoiar a aplicação de capital em metais preciosos mantidos em Singapura.⁵

Desde 1º de janeiro de 2025, qualquer referência, nos regimes, aos ativos sob gestão de um fundo significa seus ativos sob gestão aplicados em investimentos designados.⁶ A mudança fechou uma lacuna. Antes, um fundo podia atingir o limiar de porte com ativos que estavam fora da lista de investimentos designados e, portanto, não produziam rendimentos isentos. Agora só contam os investimentos qualificados.

Seções 13O e 13OA: o nível de entrada

Para os fundos de family office cuja concessão seja aprovada em ou após 1º de agosto de 2026, as seções 13O e 13OA exigem pelo menos S$ 20 milhões em investimentos designados no momento do pedido e no fim de cada período-base. Os investimentos nas próprias empresas operacionais da família, seja por participação, dívida ou outro financiamento, não contam para esse mínimo. Contam, porém, para as demais condições, se se qualificarem como investimentos designados. A regra impede que uma família se qualifique transferindo para o fundo as ações de sua sociedade operacional.⁷

O family office deve empregar pelo menos dois profissionais de investimento qualificados, dos quais pelo menos um não seja membro da família dos beneficiários efetivos. O fundo pode apresentar o pedido com um único profissional, que pode ser membro da família. O segundo deve estar contratado até o fim do período-base do primeiro ano-base da concessão, sob pena de revogação da concessão desde sua data de início.⁸

A via comercial para fundos geridos por gestores licenciados evoluiu separadamente. Para esses fundos, a MAS eliminou a condição de porte mínimo anual retroativamente a partir de 1º de janeiro de 2025 e fixou um limiar de entrada de S$ 5 milhões para concessões nos termos das seções 13O e 13OA com início em ou após essa data.⁹ Os family offices às vezes citam o valor mais baixo. Ele não se aplica a eles, pois seus fundos continuam sujeitos, durante todo o tempo, à condição de S$ 20 milhões.

Seção 13U: o nível reforçado

A seção 13U exige pelo menos S$ 50 milhões em investimentos designados, também no momento do pedido e no fim de cada período-base. O family office deve empregar pelo menos três profissionais de investimento qualificados, dos quais pelo menos um não seja membro da família. Um fundo pode apresentar o pedido com dois, que podem ser membros da família, e deve contratar o terceiro até o fim do primeiro período-base.¹⁰ O regime aceita fundos constituídos sob qualquer forma e fora de Singapura.¹¹ Essa flexibilidade faz dele o veículo preferido das famílias que já detêm seus ativos por meio de sociedades offshore ou que investem por meio de estruturas master-feeder ou de veículos de propósito específico.

Desde 1º de janeiro de 2025, uma estrutura da seção 13U cumpre as condições econômicas como se fosse um único fundo autônomo, quantos fundos feeder ou veículos de propósito específico contenha. Antes dessa data, cada veículo adicional elevava o porte e o gasto mínimos.¹² A mudança eliminou uma das características mais criticadas do regime antigo. As famílias vinham estruturando suas participações em função do incentivo, e não de suas necessidades de investimento.

Três gerações de condições

As condições mudaram várias vezes, aplicando-se cada mudança apenas aos novos pedidos. A MAS distingue, por isso, entre concessões feitas com base em pedidos apresentados antes de 18 de abril de 2022, pedidos apresentados entre 18 de abril de 2022 e 5 de julho de 2023, e pedidos apresentados a partir de 5 de julho de 2023 e aprovados antes de 1º de agosto de 2026. A reforma de abril de 2022 introduziu, para os fundos da seção 13O, um porte mínimo de S$ 10 milhões no pedido, a ser elevado para S$ 20 milhões em dois anos. Exigiu também dois profissionais de investimento, uma condição escalonada de gastos empresariais e a obrigação de investir em Singapura pelo menos o menor valor entre 10% dos ativos e S$ 10 milhões. A reforma de julho de 2023 acrescentou a exigência de que um profissional de investimento fosse de fora da família. Introduziu também uma conta de private banking em uma instituição de Singapura.¹³

A circular de 31 de julho de 2026 harmonizou as condições anuais das concessões existentes com efeitos a partir do ano-base cujo período-base termine em ou após 1º de agosto de 2026. Os fundos das seções 13O e 13OA com concessões anteriores a abril de 2022 continuam sujeitos apenas a gastos empresariais totais de S$ 200.000, sem porte mínimo, número mínimo de profissionais ou exigência de aplicação de capital. Os fundos da seção 13U dessa geração mantêm três profissionais de investimento e gastos empresariais locais de S$ 200.000, também sem porte mínimo nem exigência de aplicação de capital. As gerações posteriores aplicam a condição escalonada de gastos locais e a exigência de aplicação de capital em sua forma revista. Os fundos cuja carta de concessão não impõe condição bancária devem agora manter uma conta bancária ou uma conta de private banking em uma instituição licenciada pela MAS. Tiveram três meses a partir de 1º de agosto de 2026 para abri-la. As concessões mais antigas gozam, assim, de certo grandfathering (manutenção de direitos adquiridos), enquanto o regulador trouxe todas elas para dentro da rede bancária.¹⁴

O incentivo à filantropia

Em 5 de julho de 2023, a MAS publicou os detalhes de outro regime voltado aos family offices, o Philanthropy Tax Incentive Scheme. Ele permite que um doador qualificado ligado a um fundo de family office das seções 13O, 13OA ou 13U deduza doações em dinheiro ao exterior feitas por meio de intermediários locais aprovados, até 40% da renda tributável legal, por cinco anos. O family office deve nomear um profissional de filantropia, realizar S$ 200.000 adicionais de gastos empresariais locais e empregar um profissional local adicional.¹⁵ O regime reflete o objetivo mais amplo de tornar Singapura um centro da filantropia asiática. Mostra também como o Estado usa o family office como canal para atrair atividades que, de outro modo, não se instalariam na cidade.

Notas

1. MAS, Circular FDD Cir 05/2026, “Tax Incentive Schemes for Funds”, 31 de julho de 2026, pars. 2.5 e 6.1–6.2, e nota 10 sobre a seção 13OA a partir de 1º de janeiro de 2025. ↩
2. Introdução do Singapore Resident Fund Scheme (seção 13R) e do Enhanced-Tier Fund Scheme (seção 13X) e sua renumeração como seções 13O e 13U do Income Tax Act. ↩
3. MAS, FDD Cir 05/2026, pars. 2.1–2.2; MAS, FDD Cir 05/2026, par. 2.3. ↩
4. MAS, FDD Cir 05/2026, par. 2.4; MAS, FDD Cir 05/2026, anexo 13 (termos e condições padrão), par. 9.3, e par. 3.2 sobre revogação definitiva, extinção ou suspensão por violação dos termos da aprovação. ↩
5. MAS, FDD Cir 05/2026, anexo 3 (investimentos designados): exclusão de ações de sociedades não cotadas que se dedicam à negociação ou detenção de imóveis em Singapura (exceto incorporação imobiliária), de empréstimos para financiar ou refinanciar a aquisição de imóveis em Singapura e de unit trusts que investem em imóveis em Singapura; imóveis fora de Singapura listados como investimento designado; MAS, FDD Cir 05/2026, pars. 7.2–7.3. ↩
6. MAS, FDD Cir 05/2026, nota 1. ↩
7. MAS, FDD Cir 05/2026, par. 4.3(b); MAS, FDD Cir 05/2026, nota 20, e anexo 11, FAQ 6: esses investimentos não estão sujeitos a limites de detenção, mas não contam para a condição de AUM mínimo em investimentos designados (DI). ↩
8. MAS, FDD Cir 05/2026, par. 4.3(a) e nota 19 (exemplo: concessão com início em 1º de agosto de 2026 e encerramento do exercício em 31 de dezembro; o segundo IP deve estar empregado até 31 de dezembro de 2026). ↩
9. MAS, FDD Cir 05/2026, pars. 3.2 e 3.4(b). ↩
10. MAS, FDD Cir 05/2026, par. 4.4. ↩
11. MAS, FDD Cir 05/2026, anexo 7, par. 1(b) (administrador de fundos sediado em Singapura exigido apenas quando o fundo é uma sociedade constituída e com residência fiscal em Singapura) e par. 4 (fundos autônomos, master e feeder podem ser constituídos sob qualquer forma). ↩
12. MAS, FDD Cir 05/2026, par. 5.3(a) e nota 38. ↩
13. MAS, FDD Cir 05/2026, par. 4.6 e notas 32–34; Grant Thornton Singapore, “Stricter criteria for family offices applying for tax incentives 13O and 13U”, 22 de abril de 2022, sobre os critérios aplicáveis aos pedidos recebidos a partir de 18 de abril de 2022; MAS, FDD Cir 05/2026, anexo 6B, nota 97, sobre o período de tolerância de dois anos para elevar o AUM de S$ 10 milhões para S$ 20 milhões; Ressos, Genève, place financière internationale, partie K, chapitre III, nota sobre os critérios atualizados pela MAS em 5 de julho de 2023 (Duane Morris & Selvam, 12 de julho de 2023); MAS, FDD Cir 05/2026, anexo 6B, par. 4 (dois IPs qualificados, com pelo menos um que não seja membro da família, para concessões sujeitas às condições de 5Jul23). ↩
14. MAS, FDD Cir 05/2026, anexo 6B, par. 4 (tabela das condições anuais revistas para as concessões S13O/OA existentes sujeitas às condições pre-18Apr22, 18Apr22 e 5Jul23, incluindo a linha relativa à conta bancária); MAS, FDD Cir 05/2026, anexo 7B, par. 4 (tabela correspondente para as concessões S13U existentes). ↩
15. MAS, “Philanthropy Tax Incentive Scheme for Family Offices”, mas.gov.sg (publicado em 5 de julho de 2023, acesso em novembro de 2026): dedução fiscal de 100% para doações em dinheiro ao exterior por meio de Qualifying Local Intermediaries, limitada a 40% da renda tributável legal, por cinco anos; condições de um Philanthropy Professional, de S$ 200.000 adicionais de gastos empresariais locais e de um profissional local adicional. ↩

Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.