A reforma do direito dos trusts e o Trust Companies Act

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Por que os trusts importavam

No mundo da common law, o private banking raramente atende apenas pessoas físicas. Famílias abastadas mantêm seu patrimônio por meio de trusts, fundações e holdings, que lhes permitem planejar a sucessão, proteger ativos e organizar a gestão de uma empresa familiar ao longo de gerações. Um centro que quisesse atrair o patrimônio de famílias asiáticas precisava de um direito dos trusts moderno e de um setor confiável de trustees profissionais. Em 2003, Singapura não dispunha de nenhum dos dois na forma oferecida por concorrentes como Jersey, Guernsey ou as Ilhas Cayman. Seu direito dos trusts ainda se baseava em grande parte no Trustees Act de 1967 e nas regras de common law herdadas da Inglaterra. Suas sociedades fiduciárias (trust companies) registravam-se voluntariamente com base numa lei que não sofrera alterações substanciais em duas décadas.¹

O governo enfrentou as duas deficiências em dezoito meses. O Trustees (Amendment) Act 2004 modernizou o direito material, e o Trust Companies Act 2005 introduziu um novo marco regulatório. A Monetary Authority of Singapore (MAS) resumiu mais tarde a sequência numa frase: havia “atualizado o Trustees Act de Singapura em 2004 e introduzido o Trust Companies Act em 2006”.² A referência a 2006 diz respeito à entrada em vigor da lei, que o Parlamento aprovara em 2005.

O Trustees (Amendment) Act 2004

O Trustees (Amendment) Bill 2004, projeto n.º 43 de 2004, passou pela segunda leitura em 19 de outubro de 2004. A lei, n.º 45 de 2004, entrou em vigor em 15 de dezembro de 2004.³ A MAS descreveu seu efeito como a modernização do direito dos trusts, em linhas gerais alinhado ao Trustee Act 2000 inglês.⁴ A reforma abrangeu os poderes e deveres dos trustees, o investimento dos recursos do trust e a delegação de funções, até então regidos por regras talhadas para os arranjos familiares do século XIX.

A reforma também substituiu o prazo de perpetuidade da common law, medido pela duração de vidas existentes acrescida de vinte e um anos, por um prazo fixo. Ao apresentar o projeto, o vice-primeiro-ministro e ministro da Justiça, S. Jayakumar, explicou que a regra antiga era complicada para advogados e juízes e podia frustrar a intenção de quem constituía o trust. As consultas haviam revelado um “apoio esmagador” a um prazo fixo.⁵ A nova seção 32 do Civil Law Act fixou o prazo de perpetuidade em no máximo 100 anos, e a seção 34 introduziu uma regra de “esperar para ver” (wait and see) para as disposições que produzissem efeitos a partir de 15 de dezembro de 2004.

Em outros pontos, o governo foi mais cauteloso. No debate, uma Nominated Member of Parliament (deputada nomeada), Fang Ai Lian, perguntou se os trusts de finalidade não beneficente e os poderes reservados dos instituidores (settlors) poderiam ser liberalizados. O ministro respondeu que eram questões que exigiam estudo cuidadoso e que o governo precisava ver como outras jurisdições as tratavam.⁶ Singapura não seguiu os centros offshore que haviam criado purpose trusts e poderes reservados muito amplos.

Herança forçada e poderes reservados

Duas disposições da seção 90 do Trustees Act tornaram-se centrais na divulgação dos trusts de Singapura. A seção 90(2) dispõe que nenhuma regra relativa a herança ou sucessão afeta a validade de um trust ou a transferência de bens a serem mantidos em trust, se a pessoa que constitui o trust ou transfere os bens tinha capacidade para fazê-lo segundo o direito de Singapura, o direito de seu domicílio ou nacionalidade ou a lei aplicável à transferência.⁷ A disposição protege trusts constituídos por clientes de países de direito civil, do Oriente Médio e de partes da Ásia cujas leis sucessórias reservam quotas fixas da herança aos filhos ou ao cônjuge.

A seção 90(5) dispõe que um trust não é inválido pelo simples fato de o instituidor reservar para si certos poderes, em especial poderes de investimento e funções de gestão de ativos.⁸⁹ O instituidor de um trust de Singapura podia, assim, manter o controle do investimento dos recursos do trust, característica frequentemente exigida por empresários asiáticos. A limitação aos poderes de investimento refletia a cautela expressa no Parlamento. Ela também reduzia o risco de o trust ser tratado como simulado (sham) por o instituidor ter mantido o controle efetivo.

O Trust Companies Act 2005

O segundo passo dizia respeito aos próprios trustees. Em 25 de janeiro de 2005, a MAS publicou uma nota explicativa sobre o Trust Companies Bill. Nela explicava que as sociedades fiduciárias eram então reguladas pela Accounting and Corporate Regulatory Authority (ACRA, o órgão de registro de empresas), que o registro era voluntário e que o número de sociedades fiduciárias crescera significativamente junto com o private banking e a gestão patrimonial. O novo marco tornaria obrigatória a licença, aumentaria a segurança jurídica e fixaria padrões elevados de conduta e de competência, incluindo medidas contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo.¹⁰

Na segunda leitura, em 18 de fevereiro de 2005, Tharman Shanmugaratnam, então vice-presidente da MAS, explicou que a regulação passaria da ACRA para a MAS, de modo que um único regulador pudesse supervisionar em conjunto os serviços fiduciários, o private banking e a gestão patrimonial. “A licença será obrigatória para qualquer pessoa que exerça atividade fiduciária”, afirmou. Os bancos privados poderiam exercer determinadas atividades fiduciárias sem licença adicional, desde que não atuassem como trustee, não prestassem assessoria sobre trusts nem tomassem decisões relevantes que afetassem um trust. Advogados, contadores e sociedades fiduciárias privadas que atuassem para um único grupo privado seriam tratados em regulamentos. O ministro concluiu que a lei iria “posicionar Singapura como um domicílio de trusts de referência mundial”.¹¹

O Trust Companies Act 2005 entrou em vigor em 1º de fevereiro de 2006.¹²¹³ A isenção para as sociedades fiduciárias privadas (private trust companies) era significativa. Ela permitia a uma família abastada constituir sua própria sociedade para atuar como trustee dos trusts da família num regime mais leve. Desse modo, a lei combinava a regulação do setor profissional com flexibilidade para as estruturas familiares.

O crescimento do setor fiduciário

As reformas produziram resultados rapidamente. Em outubro de 2005, a MAS informou que pelo menos dezesseis empresas fiduciárias empregavam mais de 250 pessoas e atuavam como trustee de cerca de S$ 80 bilhões em ativos, o dobro do montante de dois anos antes. A MAS tratava o desenvolvimento dos serviços fiduciários e de custódia como iniciativa estratégica.¹⁴ O mesmo discurso identificou o risco reputacional como o principal risco do setor fiduciário e anunciou atenção especial à idoneidade (fit and proper) dos operadores e ao cumprimento das exigências de combate à lavagem de dinheiro. O alerta revelou-se acertado. Estruturas de trust e veículos societários apareceram mais tarde em vários dos casos de integridade que o Capítulo VI da Parte E examina.

Os profissionais ainda debatem os limites da reforma de 2004. O prazo de perpetuidade de 100 anos, generoso em 2004, parece curto para famílias que planejam por muitas gerações, sobretudo porque vários centros offshore aboliram a regra por completo. As regras detalhadas sobre trusts, sociedades fiduciárias privadas e estruturas de holding em sua forma atual são expostas no Capítulo IV da Parte E.

Notas

1. MAS, “The Trust Companies Bill 2005”, discurso de segunda leitura de Tharman Shanmugaratnam, ministro da Educação e vice-presidente da MAS, 18 de fevereiro de 2005: “no major changes have been made to the Trust Companies Act over the last two decades”; o registro das sociedades fiduciárias era voluntário. ↩
2. MAS, discurso de Ng Nam Sin, diretor executivo, na cerimônia de inauguração da Daiwa Wealth Management, 19 de janeiro de 2007: a MAS “updated the Singapore Trustees Act in 2004 and introduced the Trust Companies Act in 2006”, seguido de “a healthy pipeline of interest from trust service providers”; AUM de S$ 720 bilhões no final de 2005. ↩
3. Barry C. Crown, “Private Purpose Trusts and the Rule Against Perpetuities”, [2009] Singapore Journal of Legal Studies 646–660, p. 646, nota 1, e p. 653, notas 40–41: o Trustees (Amendment) Act 2004 (n.º 45 de 2004) entrou em vigor em 15 de dezembro de 2004; projeto n.º 43 de 2004; segunda leitura em 19 de outubro de 2004 (Singapore Parliamentary Debates, v. 78, col. 852). ↩
4. MAS, discurso na STEP de 26 de outubro de 2005, citado acima: o Trustees Act foi atualizado com efeito a partir de dezembro de 2004 para modernizar o direito dos trusts, em linhas gerais em consonância com o UK Trustee Act 2000. ↩
5. Crown, [2009] SJLS 646, p. 653, citando S. Jayakumar, Singapore Parliamentary Debates, 19 de outubro de 2004, v. 78, col. 852: a regra “is complicated for lawyers and judges, it can frustrate the intention of the person creating the trust”; “overwhelming support for the replacement of the common law perpetuity period with a fixed period”; prazo máximo fixo de perpetuidade de 100 anos para novos trusts. Crown, [2009] SJLS 646, p. 646 e 652–653: seções 32 a 34 do Civil Law Act; prazo de perpetuidade de 100 anos ou prazo menor fixado no instrumento; referências a vidas existentes ou a prazo mais longo consideradas como 100 anos; “wait and see” segundo a seção 34. ↩
6. Crown, [2009] SJLS 646, p. 654, citando a resposta de S. Jayakumar à Sra. Fang Ai Lian no debate de segunda leitura: “many issues that arise, especially from non-charitable purpose trusts and settlors’ reserve powers, are matters which require careful study”. ↩
7. Sim Bock Eng, Josephine Choo, Aw Wen Ni e Vincent Ho (WongPartnership LLP), “Singapore”, em Chambers Global Practice Guides: Private Wealth 2025: Trustees Act 1967, s 90(2), “no rule relating to inheritance or succession affects the validity of a trust or the transfer of any property” quando a pessoa tinha capacidade “under the law applicable in Singapore or the law of their domicile or nationality” “or the proper law of the transfer”. ↩
8. WongPartnership, Private Wealth 2025, citado acima: Trustees Act 1967, s 90(5), um trust ou settlement não é inválido “by reason only of the person creating the trust or making the settlement” reservar poderes de investimento ou de gestão de ativos; prazo de perpetuidade de 100 anos para trusts de Singapura. ↩
9. Sobre a limitação dos poderes reservados da s 90(5) aos poderes de investimento e às funções de gestão de ativos, e sobre a ausência de um poder correspondente de reservar poderes dispositivos, ver o comentário na Singapore Law Gazette, agosto de 2005 (artigo de destaque sobre o Trustees (Amendment) Act 2004). ↩
10. MAS, comunicado à imprensa “Explanatory brief: Trust Companies Bill”, 25 de janeiro de 2005: sociedades fiduciárias reguladas pela ACRA segundo a lei então vigente; registro voluntário; licença obrigatória no novo marco; exigências de AML/CFT; pelo menos dois administradores residentes para cada sociedade fiduciária licenciada; isenções limitadas para bancos e merchant banks, advogados e contadores, sociedades fiduciárias privadas e pessoas do exterior em visita a Singapura. ↩
11. MAS, discurso de segunda leitura sobre o Trust Companies Bill 2005, 18 de fevereiro de 2005, citado acima: transferência da regulação da ACRA para a MAS; “licensing will be mandatory for anyone engaging in trust business”; isenção para bancos privados; tratamento de advogados, contadores e sociedades fiduciárias privadas “which act as trustees for a single private group”; a lei “will position Singapore as a leading global trust domicile”. ↩
12. MAS, discurso de Ng Nam Sin, 19 de janeiro de 2007, citado acima: a MAS “introduced the Trust Companies Act in 2006”. ↩
13. Entrada em vigor em 1º de fevereiro de 2006, segundo a edição revista do Trust Companies Act 2005 no Singapore Statutes Online. ↩
14. MAS, discurso na STEP de 26 de outubro de 2005, citado acima: pelo menos 16 empresas fiduciárias empregando mais de 250 pessoas e prestando serviços de trustee para cerca de S$ 80 bilhões em ativos, o dobro em dois anos; desenvolvimento dos serviços fiduciários e de custódia como iniciativa estratégica; mais de 200 gestores de fundos em Singapura, incluindo os maiores bancos privados. MAS, discurso na STEP de 26 de outubro de 2005, citado acima: risco reputacional identificado como o principal risco do setor fiduciário; atenção à idoneidade e à “the industry’s observance of anti-money laundering requirements”. ↩

Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.