As sanções das Nações Unidas no direito de Singapura

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O United Nations Act 2001

Singapura segue a tradição dualista da common law. Um tratado vincula o Estado no plano internacional, mas só cria direitos e obrigações em Singapura quando o Parlamento ou um legislador delegado o incorpora. O artigo 25 da Carta das Nações Unidas obriga os Estados-membros a cumprir as decisões do Conselho de Segurança, ao passo que o artigo 41 permite ao Conselho decidir sobre medidas que não envolvam o uso da força armada, como a interrupção das relações econômicas. O instrumento interno para essas decisões é o United Nations Act 2001, uma lei destinada a permitir que Singapura cumpra as suas obrigações relativas ao artigo 41 da Carta.

A lei é curta. A sua disposição central, a seção 2(1), autoriza o ministro a editar os regulamentos que pareçam necessários ou convenientes para dar efeito a uma decisão do Conselho de Segurança nos termos do artigo 41. Os regulamentos podem prever a detenção, o julgamento e a punição dos infratores e conferir poderes de polícia aos investigadores. As seções 2(2) e (3) excluem dos regulamentos editados com base na lei as instituições financeiras e as variable capital companies, porque a Monetary Authority of Singapore edita regras próprias para elas. Os regulamentos devem ser apresentados ao Parlamento o mais rapidamente possível após a sua publicação na Gazette.¹ As infrações aos regulamentos acarretam penas substanciais. Uma pessoa física está sujeita a multa de até S$ 500.000, prisão de até dez anos ou ambas, enquanto os demais infratores estão sujeitos a multas de até S$ 1 milhão.²

O desenho é típico da técnica legislativa de Singapura. O Parlamento edita uma lei-quadro e deixa os pormenores ao Executivo, que pode então acompanhar as frequentes alterações do Conselho de Segurança sem necessidade de uma nova lei a cada vez. Os regulamentos editados com base na lei seguem um padrão comum. Cada um indica as resoluções do Conselho de Segurança às quais dá efeito, define as pessoas designadas por remissão às listas mantidas pelo comitê de sanções competente e proíbe operações com elas. Existem regimes, entre outros, para a República Popular Democrática da Coreia, o Irã, a República Democrática do Congo, o Sudão do Sul e o Iêmen, além de regulamentos sobre terrorismo que implementam as Resoluções 1267, 1373 e as que lhes sucederam.³

As instituições financeiras: o regime da Monetary Authority

Bancos, seguradoras, intermediários do mercado de capitais e prestadores de serviços de pagamento estão sujeitos a um regime paralelo administrado pela Monetary Authority of Singapore. Desde 2023, ela dá efeito às sanções financeiras direcionadas do Conselho de Segurança por meio de regulamentos editados com base na seção 192 do Financial Services and Markets Act 2022, em conjunto com as seções 15(1)(b) e 219(d). Um conjunto separado de regulamentos, com base na seção 83(1)(b) do Variable Capital Companies Act 2018, abrange as variable capital companies examinadas no capítulo E.IV. Os regulamentos em vigor, datados de 28 de abril de 2023, abrangem a República Democrática do Congo, o Irã, a República Popular Democrática da Coreia, a Líbia, a Somália, o Sudão do Sul, o Sudão e o Iêmen. Aplicam-se a todas as instituições financeiras em Singapura.⁴

Os regulamentos impõem dois deveres centrais. Uma instituição financeira deve congelar os fundos, os ativos financeiros e os recursos econômicos das pessoas designadas e não pode colocar fundos ou serviços à disposição delas. As designações relativas ao financiamento do terrorismo baseiam-se numa lei distinta, o Terrorism (Suppression of Financing) Act 2002. A Monetary Authority espera que todas as pessoas físicas e jurídicas em Singapura, incluindo as que estão fora do setor regulado, verifiquem os seus clientes nas listas das Nações Unidas antes de fazer negócios com eles.⁵ O dever de comunicar suspeitas, tratado no capítulo H.III, completa o quadro. Um banco que congela a conta de uma pessoa designada costuma também apresentar uma comunicação de transação suspeita.

O regime do Irã mostra como o sistema acompanha o Conselho de Segurança. Após o acordo nuclear de 2015 e o seu endosso na Resolução 2231, a Monetary Authority revogou uma notice que proibia transações relacionadas com o Irã e revisou os seus regulamentos sobre o Irã em janeiro de 2016.⁶ Quando as sanções do Conselho de Segurança contra o Irã foram restabelecidas em 27 de setembro de 2025, com base no mecanismo de restabelecimento automático (snapback) dessa resolução, Singapura voltou a aplicar todas as disposições na forma em que vigoravam antes de 2015.⁷

Alfândega, medidas comerciais e Coreia do Norte

A vertente comercial das sanções das Nações Unidas cabe à Singapore Customs. Ela proíbe a importação, o transbordo de entrada e o trânsito de determinadas mercadorias provenientes da Coreia do Norte e do Irã e controla a exportação, o transbordo de saída e o trânsito de determinadas mercadorias destinadas a ambos os países e a outros Estados sujeitos a medidas do Conselho de Segurança.⁸ Para um porto em que a maior parte da carga é objeto de transbordo, a inclusão do transbordo e do trânsito é essencial. Mercadorias que nunca entram no mercado de Singapura passam ainda assim pelos seus terminais, onde o Conselho de Segurança espera que o Estado de trânsito as detenha.

A Coreia do Norte pôs o sistema à prova de forma mais severa. A Resolução 2375, adotada por unanimidade em 11 de setembro de 2017, limitou as entregas de derivados de petróleo ao país a 500.000 barris no último trimestre de 2017 e a dois milhões de barris por ano a partir de 2018, limitou o petróleo bruto ao nível dos doze meses anteriores e proibiu a compra de têxteis norte-coreanos.⁹ A Resolução 2397, de 22 de dezembro de 2017, reduziu o limite de derivados de petróleo a 500.000 barris por ano, exigiu que os trabalhadores norte-coreanos no exterior fossem repatriados no prazo de 24 meses e permitiu aos Estados-membros apreender e reter, nas suas águas territoriais, navios que abastecessem ilicitamente o país com petróleo.¹⁰

Singapura reagiu suspendendo o seu comércio com a Coreia do Norte a partir de novembro de 2017 e revogando as autorizações de trabalho de cidadãos norte-coreanos em 2018, em conformidade com a Resolução 2397. A suspensão foi um passo significativo, já que Singapura havia sido o oitavo maior parceiro comercial da Coreia do Norte ainda em 2016. Seguiram-se processos penais. Uma empresa de Singapura foi multada em 2016 em razão do transporte de sistemas de radar desmontados, componentes de mísseis e peças de aviões de caça de Cuba para a Coreia do Norte. Em 2022, outra empresa de Singapura foi acusada de exportar bebidas para o país.¹¹

Os tribunais e os limites das sanções da ONU

A decisão da High Court no caso The “Sahand”, de 2011, define o alcance das sanções das Nações Unidas no direito de Singapura. O Crédit Agricole Corporate and Investment Bank havia obtido o arresto de três navios pertencentes a subsidiárias alemãs da Islamic Republic of Iran Shipping Lines, reclamando uma dívida de vencimento antecipado de mais de US$ 180 milhões decorrente de contratos de financiamento regidos pelo direito inglês. As partes não haviam suscitado as sanções. O juiz Quentin Loh suscitou-as de ofício, por estar preocupado com a possibilidade de que navios retidos em águas de Singapura estivessem abrangidos pelo congelamento de bens do Conselho de Segurança. Tratou as resoluções como parte do direito de Singapura apenas na medida em que tivessem sido incorporadas pela legislação interna, uma vez que Singapura é uma jurisdição dualista. A Resolução 1929 (2010) havia designado três entidades do grupo de navegação, sem designar o próprio grupo. Nada demonstrava que as proprietárias alemãs fossem detidas ou controladas por essas entidades ou atuassem por conta delas. O congelamento não se aplicava, portanto, o que permitiu a liberação dos navios.¹²

A decisão traz três lições para a prática. Primeiro, saber se uma transação é proibida em Singapura é uma questão dos regulamentos internos, interpretados segundo os seus termos. Segundo, as sanções são interpretadas como medidas direcionadas, que deixam intacto o comércio lícito com o mesmo país. Terceiro, a jurisdição marítima dos tribunais de Singapura continua a funcionar quando uma das partes está ligada a um Estado sancionado, o que é importante para um porto em que o arresto de navios é um meio rotineiro de garantir créditos marítimos. A decisão confirma, assim, um tema do capítulo F.I: os tribunais de Singapura aplicam as sanções como direito, com a precisão que o direito exige.

Notas

1. United Nations Act 2001 (2020 Rev Ed), s. 2(1)–(3), (5)–(7), conforme resumido em Legal Wires, “United Nations Act 2001” (acesso em novembro de 2026): regulamentos “necessary or expedient” para dar efeito a medidas do artigo 41; exclusão das instituições financeiras reguladas pelo Financial Services and Markets Act 2022 e das variable capital companies; apresentação ao Parlamento “as soon as possible after publication in the Gazette”. ↩
2. Legal Wires, “United Nations Act 2001” (acesso em novembro de 2026), resumindo a s. 5: para pessoas físicas, multa não superior a $ 500.000 ou prisão não superior a 10 anos ou ambas, nos demais casos multa não superior a $ 1 milhão; a lei foi alterada pelos Acts 9 of 2003, 4 of 2014, 16 of 2016, 44 of 2018 e 18 of 2022, e a edição revista entrou em vigor em 31 de dezembro de 2021. ↩
3. Regulamentos editados com base no United Nations Act listados em Singapore Statutes Online, entre eles as United Nations (Sanctions — Democratic People’s Republic of Korea) Regulations 2010, os regulamentos relativos à República Democrática do Congo (Resoluções 1596 (2005), 1807 (2008), 2293 (2016) e 2582 (2021)) e os regulamentos antiterrorismo (Resoluções 1267, 1373, 1988, 1989 e 2253). ↩
4. Monetary Authority of Singapore, “Regulations for Targeted Financial Sanctions”, mas.gov.sg (acesso em novembro de 2026): Financial Services and Markets Regulations datados de 28 de abril de 2023 e VCC Regulations datados de 14 de janeiro de 2020 para os oito regimes nacionais; eles “apply respectively to all financial institutions and variable capital companies in Singapore”; Monetary Authority of Singapore, “Regulations for Targeted Financial Sanctions”, mas.gov.sg (acesso em novembro de 2026): a MAS “gives effect to targeted financial sanctions under the United Nations Security Council Resolutions” por meio de Financial Services and Markets Regulations editados com base na “section 192, read with sections 15(1)(b) and 219(d), of the Financial Services and Markets Act 2022” e por meio das Variable Capital Companies (Sanctions and Freezing of Assets of Persons) Regulations 2020 com base na “section 83(1)(b) of the Variable Capital Companies Act 2018”. ↩
5. Monetary Authority of Singapore, “Lists of Designated Individuals and Entities”, mas.gov.sg (acesso em novembro de 2026): as listas abrangem pessoas designadas com base em regulamentos editados ao abrigo do Financial Services and Markets Act 2022, do United Nations Act 2001 e de outras leis; “all natural and legal persons in Singapore should screen their clients against the United Nations lists”; designações antiterrorismo com base no Terrorism (Suppression of Financing) Act 2002. ↩
6. Lloyd’s List, “Singapore regulator cancels notice barring Iran transactions”, 29 de janeiro de 2016: a MAS revogou uma notice que proibia transações com o Irã e “will also revise MAS Iran Regulations in accordance with UN resolutions”. ↩
7. Monetary Authority of Singapore, “Lists of Designated Individuals and Entities”, mas.gov.sg (acesso em novembro de 2026): o CSNU “has reinstated the relevant UNSC Resolutions and Iran sanctions list” em 27 de setembro de 2025; “All provisions have been re-applied in the same manner as they applied” antes de 2015. ↩
8. Singapore Customs, “United Nations Security Council Sanctions”, customs.gov.sg (acesso em novembro de 2026): a importação, o transbordo de entrada e o trânsito de determinadas mercadorias provenientes da RPDC e do Irã são proibidos, a exportação, o transbordo de saída e o trânsito de determinadas mercadorias destinadas a esses países são proibidos ou restringidos, e determinadas mercadorias são controladas para “certain countries designated under United Nations Security Council (UNSC) sanctions”. ↩
9. Wikipedia, “United Nations Security Council Resolution 2375” (acesso em novembro de 2026): adotada em 11 de setembro de 2017 por 15 votos; derivados de petróleo limitados a 500.000 barris de 1º de outubro a 31 de dezembro de 2017 e a dois milhões de barris por ano a partir de 1º de janeiro de 2018; petróleo bruto limitado à quantidade fornecida nos doze meses anteriores; proibição total da compra de têxteis norte-coreanos. ↩
10. Wikipedia, “United Nations Security Council Resolution 2397” (acesso em novembro de 2026): adotada por unanimidade em 22 de dezembro de 2017; derivados de petróleo limitados a 500.000 barris por doze meses a partir de 1º de janeiro de 2018; repatriação dos trabalhadores norte-coreanos no prazo de 24 meses; os Estados-membros podem “seize, inspect, freeze and impound any vessel in their territorial waters” que abasteça ilicitamente o país com petróleo. ↩
11. Wikipedia, “North Korea–Singapore relations” (acesso em novembro de 2026): Singapura “has officially suspended trade ties with North Korea under UN sanctions from November 2017” e em 2018 revogou todas as autorizações de trabalho de norte-coreanos “in line with the enhanced sanctions in the UNSC Resolution 2397 (2017)”, citando The Straits Times, 28 de março de 2018; Singapura era o décimo maior parceiro comercial da Coreia do Norte em 2010 e o oitavo maior em 2016; a empresa singapuriana Chinpo Shipping foi multada em “$125,700 in violation of United Nations-led sanctions” em 2016 em razão do transporte de sistemas de radar desmontados, mísseis e componentes de caças MiG de Cuba para a Coreia do Norte; uma empresa singapuriana foi acusada em 2022 de exportar bebidas para a Coreia do Norte. ↩
12. The “Sahand” and other applications [2011] SGHC 27 (Quentin Loh J, 31 de janeiro de 2011), conforme resumido em Legal 500 (Mondaq), “Asia Update – April 2011”: três navios de subsidiárias da IRISL arrestados por uma dívida de vencimento antecipado de mais de US$ 180 milhões decorrente de contratos de financiamento regidos pelo direito inglês; as resoluções sobre o Irã não se destinam a afetar “legal economic activities”; Legal Wires, “The ‘Sahand’ and other applications [2011] SGHC 27”: autor Crédit Agricole Corporate and Investment Bank, documentação do empréstimo regida pelo direito inglês; S. Zhixiang, “Interpreting and Applying the UNSC sanctions on Iran in the Admiralty Context: The Sahand [2011] SGHC 27”, EJIL: Talk!: o juiz suscitou a questão de ofício, Singapura como “a dualist jurisdiction”, a IRISL não designada, apenas Irano Hind Shipping Company, IRISL Benelux NV e South Shipping Line Iran listadas no anexo III da Resolução 1929 (2010), nenhuma prova de que as proprietárias alemãs fossem detidas ou controladas por elas, navios liberados. ↩

Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.