As sanções dos Estados Unidos e da Europa e o seu alcance

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A doutrina de Singapura sobre as sanções unilaterais

A posição oficial é clara. A Singapore Customs afirma que Singapura não aplica as sanções unilaterais de outros países e acrescenta que as partes em Singapura podem, ainda assim, ser afetadas por elas.¹ A mesma página remete os negociantes às listas do Japão, da União Europeia, do Reino Unido e dos Estados Unidos, incluindo a Entity List do Bureau of Industry and Security e a lista de Specially Designated Nationals do Office of Foreign Assets Control. A remissão reconhece uma realidade comercial. Uma empresa de Singapura que ignore essas listas pode não violar nenhuma lei de Singapura e, mesmo assim, perder o seu banco, a sua seguradora e os seus clientes.

A doutrina tem uma longa história. Em junho de 2012, quando os Estados Unidos decidiam quais países receberiam exceções às suas sanções sobre compras de petróleo iraniano, o Ministério das Relações Exteriores confirmou que Singapura “aplica apenas as sanções do Conselho de Segurança da ONU”. Acrescentou que as empresas e as instituições financeiras de Singapura levam em conta os efeitos das sanções unilaterais e que a Monetary Authority havia pedido aos bancos que reforçassem a diligência devida nas transações relacionadas com o Irã.² A resposta permaneceu a mesma desde então. Quando os Estados Unidos restabeleceram as suas sanções contra o Irã em duas etapas, em 6 de agosto e 4 de novembro de 2018, advogados de Singapura alertaram que as empresas de Singapura poderiam ser atingidas pela sua aplicação extraterritorial, embora a própria Singapura nada tivesse alterado.³

Sanções primárias e secundárias dos Estados Unidos

As sanções norte-americanas operam de duas maneiras. As sanções primárias vinculam as pessoas norte-americanas (United States persons) e as transações com um elemento de conexão com os Estados Unidos, o que inclui pagamentos em dólares compensados por bancos norte-americanos. Como o comércio de petróleo, metais e produtos agrícolas examinado na parte G é cotado e liquidado esmagadoramente em dólares, as sanções primárias alcançam a maior parte dos negócios de commodities de Singapura por meio dos seus pagamentos. As sanções secundárias vão mais longe. Ameaçam pessoas não norte-americanas com a designação, ou com a perda de acesso ao sistema financeiro norte-americano, se negociarem com alvos que Washington designou, mesmo quando não há envolvimento de nenhuma pessoa norte-americana nem de nenhum dólar.

O programa relativo à Rússia acrescentou um poderoso instrumento secundário em dezembro de 2023. A Executive Order 14114, de 22 de dezembro de 2023, autorizou sanções contra instituições financeiras estrangeiras que facilitem transações significativas ou prestem serviços envolvendo a base militar-industrial da Rússia. A secretária do Tesouro, Janet Yellen, advertiu que essa facilitação “pode expô-las a sanções dos EUA”.⁴ Para os bancos de Singapura, a ordem alterou o cálculo. Um banco que cumprisse todas as notices de Singapura poderia ainda assim perder as suas contas correspondentes em dólares se processasse pagamentos de fornecedores de defesa russos encaminhados por terceiros países. A resposta prudente era tratar as designações norte-americanas como uma restrição aos negócios, qualquer que fosse o seu estatuto no direito de Singapura.

Designações que tocam Singapura

As designações norte-americanas identificaram repetidamente Singapura como fonte ou ponto de trânsito em redes de evasão. No seu pacote de 30 de outubro de 2024, que sancionou 275 pessoas e entidades em 17 jurisdições, o Tesouro designou uma empresa de Hong Kong e Shenzhen que havia trabalhado na aquisição de equipamentos de fabricação de semicondutores originários de Singapura para produtores russos de microeletrônica designados. Designou também uma empresa chinesa que adquiria máquinas de fabricação de semicondutores originárias de Singapura e de Taiwan para usuários finais semelhantes.⁵ Esses casos não fazem nenhuma acusação contra a própria Singapura. Mostram como mercadorias vendidas licitamente em Singapura podem chegar a usuários proibidos por meio de intermediários em outros lugares, o que impõe aos exportadores de Singapura um ônus de diligência quanto ao uso final.

O comércio de petróleo foi o segundo alvo. Em 10 de janeiro de 2025, o Tesouro designou a Gazprom Neft e a Surgutneftegas com as suas subsidiárias, 183 navios e nove negociantes de petróleo russo, a maioria deles sediados nos Emirados Árabes Unidos e em Hong Kong. Proibiu também a prestação de serviços petrolíferos norte-americanos a pessoas na Rússia a partir de 27 de fevereiro de 2025.⁶ A localização dos negociantes designados é reveladora. Desde 2022, o comércio de petróleo russo deslocou-se para jurisdições cujas autoridades não aplicam as sanções ocidentais, com Dubai, em particular, ganhando o que Genebra perdeu. Os grandes negociantes de petróleo de Singapura dependem de bancos e seguradoras ocidentais, o que lhes dá fortes razões para se manterem afastados desse comércio.

As medidas europeias e britânicas

A União Europeia e o Reino Unido não reivindicam uma jurisdição secundária à maneira norte-americana. As suas medidas alcançam, ainda assim, Singapura de três maneiras. Vinculam as filiais e subsidiárias em Singapura de bancos, seguradoras e negociantes europeus e britânicos por meio da nacionalidade das suas controladoras. Proíbem pessoas europeias e britânicas de prestar serviços a transações abrangidas pelos regulamentos, incluindo o transporte marítimo, o seguro e o financiamento de petróleo russo vendido acima do teto de preço. Nos termos do décimo segundo pacote, de dezembro de 2023, os exportadores europeus são também obrigados, desde março de 2024, a incluir uma cláusula de “proibição de reexportação para a Rússia” nos contratos de venda de bens sensíveis a terceiros países.⁷ Um distribuidor de Singapura que compra componentes eletrônicos europeus assina, portanto, um contrato que importa uma proibição europeia para o seu próprio comércio.

Os pacotes europeus também alcançaram diretamente entidades de terceiros países. O volume sobre Genebra registra o vigésimo pacote, que o Conselho Federal suíço implementou em 19 de agosto de 2026 e que incluiu a primeira ativação do instrumento europeu contra a evasão, dirigido contra as exportações de bens sensíveis para o Quirguistão, bem como a proibição do uso de plataformas russas de criptoativos.⁸ Para Singapura, a lição desses pacotes é que a União Europeia vigia cada vez mais as rotas comerciais que passam por terceiros países. Um polo que deseje manter o acesso aos bancos e mercados europeus precisa demonstrar que não serve como uma dessas rotas.

Contratos e litígios

As sanções moldam também o direito privado do comércio. Os contratos regidos pelo direito inglês ou de Singapura, que dominam os negócios de commodities da cidade, contêm cada vez mais cláusulas de sanções que permitem a uma parte suspender ou encerrar a execução quando esta a exporia a sanções. Na falta dessa cláusula, as partes recorrem às cláusulas de força maior e à doutrina da frustração do contrato (frustration). A Supreme Court do Reino Unido decidiu em RTI Ltd v MUR Shipping BV, em 2024, que uma parte que invocava força maior em razão de sanções norte-americanas não era obrigada a aceitar o pagamento em euros em lugar dos dólares estipulados no contrato.⁹ Os tribunais de Singapura tratam decisões inglesas desse tipo como altamente persuasivas, de modo que a decisão deverá orientar os numerosos litígios sobre sanções submetidos aos tribunais e aos tribunais arbitrais examinados nos capítulos F.II e F.III.

Notas

1. Singapore Customs, “Sanctioned Lists and Red Flags”, customs.gov.sg (acesso em novembro de 2026): Singapura não aplica sanções unilaterais de outros países, ao passo que “parties in Singapore may be affected by unilateral sanctions imposed by other countries”; as empresas devem cumprir as leis internas de Singapura e as resoluções do CSNU. ↩
2. Ministry of Foreign Affairs, “MFA Spokesman’s comments in response to media queries on the latest US press statement of 11 June 2012”, 12 de junho de 2012, mfa.gov.sg: discussões construtivas com os Estados Unidos sobre uma exceção nos termos da Section 1245(d)(1) do National Defense Authorization Act for Fiscal Year 2012; “Singapore enforces only UN Security Council sanctions”; a MAS pediu às instituições financeiras que “monitor more closely Iran-related business transactions”; o Irã respondeu por cerca de 1% das importações de petróleo bruto de Singapura nos dois anos anteriores. ↩
3. Legal 500 (Mondaq), “What should Singapore businesses look out for when the US re-introduces sanctions on Iran”, 14 de agosto de 2018: “In general, Singapore does not enforce unilateral sanctions adopted by other countries, such as the US”; etapas de 6 de agosto e 4 de novembro de 2018; “Singapore companies could be hit by the extra-territorial application of the US sanctions”; os bancos podem recusar financiamento ao comércio relacionado com o Irã mesmo quando lícito em Singapura. ↩
4. US Department of the Treasury, “Statement from Secretary Yellen on President Biden’s Executive Order Taking Additional Steps With Respect to Russia’s Harmful Activities”, comunicado à imprensa JY2011, 22 de dezembro de 2023: a ordem “authorizes the imposition of U.S. sanctions on foreign financial institutions” por “facilitating significant transactions or providing services involving Russia’s military-industrial base”; OFAC, Recent Actions, 22 de dezembro de 2023, com um alerta de compliance para instituições financeiras estrangeiras. ↩
5. US Department of the Treasury, comunicado à imprensa JY2700, 30 de outubro de 2024: o Tesouro “sanctioned 275 individuals and entities” em redes “across 17 jurisdictions”; a Ablefast Logistics Shenzhen Limited “worked on procuring Singapore-origin semiconductor manufacturing equipment” para produtores russos de microeletrônica designados; a Nanchang Kudos Import and Export Company Limited trabalhou na aquisição de “Singapore- and Taiwan-origin semiconductor manufacturing machines”. ↩
6. US Department of the Treasury, comunicado à imprensa JY2777, 10 de janeiro de 2025: designação da Gazprom Neft e da Surgutneftegas e das suas subsidiárias, de 183 navios e de nove negociantes de petróleo russo (anexo 3, sediados principalmente nos EAU e em Hong Kong); proibição da “the provision of U.S. petroleum services to persons located in the Russian Federation” a partir de 12h01 (EST) de 27 de fevereiro de 2025. ↩
7. Council Regulation (EU) 2023/2878 of 18 December 2023, art. 1(28), que insere o artigo 12g no Council Regulation (EU) No 833/2014: ao vender, fornecer, transferir ou exportar para um terceiro país os bens dos anexos XI, XX e XXXV, os itens comuns de alta prioridade do anexo XL e as armas de fogo e munições enumeradas no anexo I do Regulation (EU) No 258/2012, os exportadores devem proibir contratualmente a reexportação para a Rússia; aplicável a partir de 20 de março de 2024, com período de transição até 20 de dezembro de 2024 para contratos celebrados antes de 19 de dezembro de 2023. ↩
8. Ressos, Genève, place financière internationale, partie H, chapitre III, sobre o vigésimo pacote, citando Secrétariat d’État à l’économie, “Ukraine : le Conseil fédéral met en œuvre le 20e paquet de sanctions conformément à la pratique établie”, seco.admin.ch, 19 de agosto de 2026. ↩
9. Ressos, Genève, place financière internationale, partie H, chapitre III, sobre RTI Ltd v MUR Shipping BV [2024] UKSC 18, 15 de maio de 2024: a ressalva de esforços razoáveis (reasonable endeavours) de uma cláusula de força maior não obrigava a parte afetada a aceitar uma prestação não contratual na forma de pagamento em euros em lugar dos dólares estipulados. ↩

Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.