Fundamentos da ação

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Violação do trust e o constructive trust

Quando um fiduciário se apropria indevidamente de ativos que lhe foram confiados, esses ativos passam a ser detidos em constructive trust (trust constituído por força da lei) para o titular desde o momento da apropriação. O caso ByBit aplicou esse princípio a uma administradora de folha de pagamento que desviou USDT para endereços próprios. O tribunal declarou a existência de um constructive trust institucional sobre os criptoativos e a moeda fiduciária, surgido no momento da fraude, e qualificou a exchange como “a proprietária legal e beneficiária” (the legal and beneficial owner) durante todo o período.¹ A mesma análise se aplica a um ladrão que nunca foi fiduciário. O direito inglês e o de Singapura consideram que bens obtidos por furto são detidos em constructive trust para a vítima, de modo que esta pode rastrear o produto desses bens e invocar preferência sobre os credores do ladrão.²

O constructive trust é a melhor pretensão da vítima por dois motivos. Ele é de natureza real (proprietary), de modo que sobrevive à insolvência do réu e vincula qualquer pessoa que receba os ativos, exceto o adquirente de boa-fé a título oneroso e sem conhecimento (bona fide purchaser for value without notice). E permite o rastreamento (tracing) na equity, o que autoriza a vítima a seguir o valor através de fundos misturados e substituições. O ponto fraco é o adquirente de boa-fé. Um fraudador que vende ether furtado em uma exchange a um comprador inocente em troca de stablecoins transmite ao comprador um título válido. A pretensão da vítima passa então a recair sobre as stablecoins em poder do fraudador e sobre o que quer que ele faça com elas.

Knowing receipt e dishonest assistance

Terceiros que recebem ativos desviados ou ajudam o autor do ilícito respondem perante a equity se seu estado mental atingir o limiar relevante. O knowing receipt (recebimento com conhecimento) exige que o conhecimento do recebedor torne contrário à consciência reter o benefício. A dishonest assistance (assistência desonesta) exige desonestidade aferida pelo padrão objetivo das pessoas comuns e decentes.³ Ambas as pretensões são importantes nos casos cripto, porque os ativos furtados passam rapidamente por intermediários. Uma exchange que credita depósitos na conta de um cliente sem conhecer sua origem é um intermediário de boa-fé e não incorre em responsabilidade. Uma exchange que continua a processar saques depois de receber uma ordem judicial, uma notificação policial ou uma exigência crível acompanhada de prova em blockchain pode ficar exposta a uma pretensão de knowing receipt ou dishonest assistance quanto aos ativos que saírem após a notificação. Corretores de balcão (over-the-counter) que convertem grandes somas de stablecoins em dinheiro com diligência mínima são, nos casos que acompanhei, os alvos mais frequentes dessas pretensões.

Enriquecimento sem causa

Quando ativos são transferidos por engano, a pretensão do remetente é de enriquecimento sem causa (unjust enrichment). Singapura segue a abordagem dos “fatores injustos” (unjust factors) do direito inglês. O autor deve demonstrar que o réu se enriqueceu à custa dele e que está presente um fator injusto, como erro ou frustração da contraprestação (failure of consideration).⁴ Um pagamento feito por erro de fato é recuperável mesmo que o erro tenha sido descuidado, ressalvadas as defesas de alteração da situação patrimonial (change of position), aquisição de boa-fé e recebimento meramente instrumental (ministerial receipt). Em Quoine, o Court of Appeal rejeitou a pretensão de enriquecimento sem causa porque os contratos de negociação eram válidos, não havendo, portanto, fator injusto.⁵ Essa decisão ilustra o limite da pretensão. Quando a transferência foi feita com base em um contrato que permanece válido, o remetente não tem pretensão restitutória.

Transferências por engano para o endereço de blockchain errado suscitam um problema específico. Se o endereço pertence a uma pessoa identificável, a pretensão é contra essa pessoa. Se o endereço é um endereço de depósito coletivo (omnibus) de uma exchange e o remetente esqueceu o memo ou a tag que identifica a conta, os ativos chegaram à exchange, que se enriqueceu. A maioria das exchanges tem procedimentos de recuperação e cobra uma taxa por eles. Se a exchange se recusar, o remetente tem contra ela uma pretensão de enriquecimento sem causa. A defesa da exchange de que creditou os ativos a outro cliente fracassa, a menos que ela o tenha feito antes da notificação e de boa-fé. Se o endereço não é usado e ninguém detém a chave, os ativos estão perdidos. Nenhuma ordem judicial pode recuperá-los.

Dolo e conspiração

Transferências induzidas dão origem a pretensões por dolo (deceit) contra o fraudador e por conspiração com uso de meios ilícitos (unlawful means conspiracy) contra aqueles que se associaram a ele. Trata-se de pretensões pessoais de indenização medidas pelo prejuízo. Elas são importantes quando não há pretensão real disponível porque os ativos passaram a adquirentes de boa-fé. Também fundamentam uma ordem mundial de congelamento (worldwide freezing injunction) sobre o patrimônio geral do réu. Os tribunais de Singapura têm considerado a desonestidade inerente a uma pretensão por dolo como, por si só, indício de risco real de dissipação para fins de concessão de uma Mareva injunction.⁶

Notas

1. ByBit [2023] SGHC 199, parágrafos [42]–[44]. ↩
2. Westdeutsche Landesbank Girozentrale v Islington LBC [1996] AC 669, p. 716 (Lord Browne-Wilkinson), aceito em Singapura em CLM v CLN [2022] SGHC 46, parágrafo [53], como good arguable case. ↩
3. George Raymond Zage III v Ho Chi Kwong [2010] SGCA 4, parágrafos [20]–[32], sobre knowing receipt e dishonest assistance no direito de Singapura. ↩
4. Wee Chiaw Sek Anna v Ng Li-Ann Genevieve [2013] SGCA 36, parágrafos [98]–[134], que confirma a abordagem dos unjust factors para o enriquecimento sem causa em Singapura. ↩
5. Quoine Pte Ltd v B2C2 Ltd [2020] SGCA(I) 02, parágrafo [7]. ↩
6. CLM v CLN [2022] SGHC 46, parágrafos [54]–[55], que trata a conduta desonesta dos réus e o uso de carteiras digitais descartáveis como indício de risco real de dissipação. ↩

Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.