Criminal breach of trust e apropriação indébita

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Confiança e poder de disposição

O criminal breach of trust (apropriação indébita qualificada pela confiança) da seção 405 do Penal Code exige que a pessoa tenha recebido em confiança bens ou o poder de dispor deles (dominion). Em seguida, a pessoa deve ter-se apropriado deles desonestamente ou convertido em proveito próprio, ou tê-los usado ou alienado em violação de uma determinação legal ou de um contrato válido. A forma qualificada da seção 409 aplica-se a quem recebeu os bens em confiança no exercício de atividade de banqueiro, comerciante, comissário, corretor, procurador ou agente, em qualidade profissional, ou como administrador (director) de sociedade, dirigente de associação não personificada, sócio, executivo-chave ou fiduciário. É punida com prisão de até vinte anos e multa.¹

A reforma de 2019 acrescentou “key executive” e “fiduciary” à seção 409 depois de a Court of Appeal ter decidido, em um caso sem relação com criptoativos, que um administrador não era “agent” na redação anterior. O efeito para negócios com ativos digitais é considerável. Um CEO ou CTO que detém as chaves da carteira ômnibus de um custodiante está “entrusted with dominion” sobre os tokens dos clientes no sentido mais literal. Se esse dirigente transfere tokens de clientes para uma conta de trading proprietário ou os dá em garantia de um empréstimo a uma entidade relacionada, os elementos da seção 409 estão preenchidos, quer o contrato com o cliente permitisse ou não a reutilização da garantia (rehypothecation). O contrato só importa na medida em que define a “direction of law or legal contract” violada pela alienação.

Tokens como objeto da confiança

O criminal breach of trust exige “property”. Receber em confiança uma chave privada é receber o poder de dispor dos tokens que a chave controla. Os casos cíveis de Singapura sobre constructive trusts incidentes sobre USDT furtados sustentam que os próprios tokens são os bens apropriados.² Os casos difíceis envolvem arranjos de custódia nos quais a titularidade dos tokens passou contratualmente à plataforma, deixando ao cliente um direito à restituição. Nessa estrutura, o titular da plataforma que gasta os tokens pode não ter violado um trust, porque os tokens eram dele. Saber se os termos de uma plataforma de rendimento transferiam a titularidade foi a questão cível central nos casos Hodlnaut e Vauld (ver Capítulo IV) e é igualmente central para a análise penal. Diante de uma plataforma com transferência de titularidade, o acusador costuma recorrer ao cheating ou à fraude, que não exigem que o acusado tenha manejado bens alheios.

A apropriação desonesta de bens da seção 403 aplica-se quando não houve confiança prévia: quem encontra uma seed phrase, a contraparte que recebe uma transferência por engano e fica com ela, quem explora uma falha e esvazia um contrato. A pena máxima é de dois anos de prisão, aumentando conforme as circunstâncias agravantes. O crime é útil aos acusadores justamente porque os tribunais cíveis de Singapura decidiram que quem recebe uma transferência de tokens por engano os detém em constructive trust desde o momento do recebimento.

Notas

1. Penal Code 1871, seção 409(1), Singapore Statutes Online (consulta em junho de 2026): as qualidades enumeradas e a pena máxima de 20 anos de prisão e multa. ↩
2. ByBit Fintech Ltd v Ho Kai Xin and others [2023] SGHC 199, pars. [33]–[36], aplicando os critérios de National Provincial Bank v Ainsworth ao USDT. ↩

Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.