Execução contra partes suíças
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A via da Convenção de Nova York
A Suíça e Singapura são ambas partes da Convenção de Nova York, sem as reservas de reciprocidade ou de comercialidade. Uma sentença arbitral do SIAC contra uma parte suíça é executada na Suíça nos termos do art. 194 da Lei suíça de Direito Internacional Privado (IPRG/PILA), que incorpora a Convenção, por meio do procedimento ordinário de execução de dívidas, cabendo ao tribunal suíço decidir incidentalmente sobre o reconhecimento no processo de levantamento da oposição do devedor, nos termos dos arts. 80 e seguintes da Lei federal suíça sobre Execução e Falência (SchKG/DEBA). Os fundamentos de recusa previstos no art. V da Convenção são interpretados de forma restritiva pelo Tribunal Federal suíço, que recusou a execução apenas num punhado de casos ao longo de décadas.1 Uma sentença arbitral proferida sob as Swiss Rules contra uma parte de Singapura é executada em Singapura nos termos da Part 3 do IAA, mediante pedido de autorização para execução (leave to enforce), em geral sem notificação, dispondo a requerida de catorze dias para pedir a anulação da autorização com base nos fundamentos do art. V. Os tribunais de Singapura gozam da mesma reputação favorável à execução.
A dificuldade prática nos casos de tokens não reside na Convenção, mas no ativo. Uma sentença arbitral que ordena a entrega de 800.000 tokens é uma sentença não pecuniária. A Suíça executa obrigações não pecuniárias por meio do tribunal do lugar da execução, nos termos dos arts. 335 e seguintes do Código de Processo Civil suíço (ZPO/CPC), com medidas coercitivas que incluem multas por descumprimento, o que é lento.2 Singapura executa sentenças não pecuniárias por ordem judicial, sob a sanção de contempt of court (desacato). Em ambos os sistemas, o remédio prático contra um devedor recalcitrante é a alternativa pecuniária, que se deve pedir ao tribunal arbitral a título subsidiário, calculada numa data que o requerente consiga sustentar. Os tribunais arbitrais em casos de tokens têm adotado a data do inadimplemento, a data da sentença e o valor intermediário mais alto, conforme a lei aplicável e a prova do que o requerente teria feito.
Sentenças arbitrais contra fundações e DAOs
Executar uma sentença arbitral contra uma fundação de Zug é executar contra uma pessoa jurídica suíça com bens na Suíça, o que não apresenta problemas. Executar contra uma company limited by guarantee de Singapura que atua como “fundação” de um protocolo é igualmente uma questão de procedimento ordinário. Executar contra uma DAO é algo diferente, examinado na Parte H, Capítulo VIII para a Suíça e na Parte K, Capítulo IX para Singapura. Se a DAO for uma sociedade simples segundo o direito suíço, a sentença arbitral vincula os sócios que foram partes da convenção de arbitragem, o que na maioria dos casos significa os signatários do contrato e mais ninguém.3 Os detentores de tokens que votaram a favor da operação não são partes e não podem ser atingidos pela sentença arbitral. A cláusula arbitral deve, portanto, ser redigida de modo a vincular a entidade que controla a tesouraria, com os poderes dessa entidade para celebrar a cláusula documentados numa votação de governança.
| Questão | Sede em Singapura (SIAC, IAA) | Sede na Suíça (Swiss Rules, IPRG/PILA cap. 12) |
|---|---|---|
| Árbitro de emergência | Sim, ordens executáveis como ordens judiciais (IAA, seção 12(6)); ordens preliminares de proteção sem notificação (Regras de 2025) | Sim, sob as Swiss Rules; execução por meio do tribunal estatal (art. 183 da IPRG/PILA) |
| Medidas cautelares judiciais de apoio | Seção 12A do IAA, inclusive para arbitragens com sede no exterior | Art. 183, al. 2, da IPRG/PILA; art. 10 da IPRG/PILA para sedes estrangeiras |
| Procedimento acelerado | ≤ S$ 10 milhões (Regras de 2025); Streamlined ≤ S$ 1 milhão | ≤ CHF 1 milhão (Swiss Rules 2021, art. 42) |
| Anulação | Fundamentos do art. 34 da Lei-Modelo mais seção 24 do IAA; 3 meses | Fundamentos do art. 190 da IPRG/PILA; 30 dias; diretamente ao Tribunal Federal |
| Exclusão da anulação | Não permitida | Permitida para partes não suíças (art. 192 da IPRG/PILA) |
| Financiamento por terceiros | Permitido, revelação obrigatória | Permitido, sem dever legal de revelação |
| Confidencialidade | Legal (IAA, seções 22–23) | Contratual / institucional |
| Recurso sobre questões de direito | Nenhum sob o IAA | Nenhum |
Notas
- Swiss Private International Law Act (PILA; IPRG), SR 291, art. 194; Convention on the Recognition and Enforcement of Foreign Arbitral Awards de 10 de junho de 1958, SR 0.277.12, art. V. ↩
- Swiss Civil Procedure Code (CPC; ZPO), SR 272, arts. 335–346; International Arbitration Act 1994, seção 19 (execução de sentenças arbitrais como sentenças judiciais), Singapore Statutes Online. ↩
- Code of Obligations (CO; OR), SR 220, arts. 530 e 544, al. 3, sobre a sociedade simples e a responsabilidade solidária dos sócios pelas obrigações assumidas conjuntamente ou por meio de representante. ↩
Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.