União Europeia

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Título	Abreviatura	Referência	Dispositivos-chave para ativos digitais
Regulamento relativo aos mercados de criptoativos	MiCA	Regulamento (UE) 2023/1114, de 31 de maio de 2023, JO L 150, de 9 de junho de 2023	Títulos III e IV (tokens referenciados a ativos e tokens de moeda eletrônica, aplicáveis desde 30 de junho de 2024), Título V (prestadores de serviços de criptoativos, desde 30 de dezembro de 2024), art. 143 (períodos de transição até 1º de julho de 2026, no máximo); Parte O.
Regulamento relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos	Regulamento de Transferência de Fundos; TFR	Regulamento (UE) 2023/1113, de 31 de maio de 2023	Travel rule para transferências de criptoativos na UE; Parte O.
Regulamento relativo a um regime-piloto para infraestruturas de mercado baseadas em DLT	Regime-piloto DLT	Regulamento (UE) 2022/858, de 30 de maio de 2022	Isenções temporárias para sistemas de negociação e de liquidação DLT; Parte O.
Diretiva relativa à cooperação administrativa em matéria tributária (oitava alteração)	DAC8	Diretiva (UE) 2023/2226, de 17 de outubro de 2023	Comunicação pelos prestadores de serviços de criptoativos a partir de 1º de janeiro de 2026, transpondo o CARF para o direito da UE; Partes G e O.
Quinta Diretiva de Combate à Lavagem de Dinheiro	5AMLD	Diretiva (UE) 2018/843, de 30 de maio de 2018	Prestadores de serviços de câmbio e de carteiras de custódia como entidades obrigadas; Parte O.
Regulamento de Combate à Lavagem de Dinheiro	AMLR	Regulamento (UE) 2024/1624, de 31 de maio de 2024	Conjunto único de regras, incluindo os prestadores de serviços de criptoativos, aplicável a partir de 10 de julho de 2027; Parte O.
Regulamento do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia	Regulamento 833/2014	Regulamento (UE) n.º 833/2014 do Conselho, na redação atual	art. 5b (proibição de serviços de carteira, conta e custódia de criptoativos a pessoas russas); Parte F.

Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.

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Dr Alexander Ressos, TEP

Of Counsel, KGP Legal LLC

Sou Of Counsel no KGP Legal LLC em Singapura, onde atendo uma clientela global de empresários bem-sucedidos e suas famílias, gestores de patrimônio independentes, trading companies de commodities e outros clientes empresariais. Sou advogado (attorney-at-law) na Alemanha e na Suíça e também habilitado como solicitor na Inglaterra e País de Gales e em Hong Kong. Divido meu tempo entre Zug, na Suíça, Singapura e Hong Kong. Desde 2017, assessorei clientes internacionais em mais de 700 projetos de criptoativos e ativos digitais. Tenho também ampla experiência em contencioso e arbitragem internacionais em Singapura, Hong Kong e outros mercados do Sudeste Asiático e da Grande China.

Atuo nos principais centros financeiros do Sudeste Asiático, do Oriente Médio e da Suíça, com foco especial em proteção patrimonial, planejamento tributário e sucessório internacional, além de trusts, administração societária e outros serviços fiduciários. Minha filosofia é ser um consultor de confiança, trabalhar em estreita colaboração com meus clientes e ajudá-los a alcançar seus objetivos comerciais.

Toda assessoria em direito de Singapura é prestada por meio do KGP Legal LLC, um escritório consolidado e devidamente habilitado de advocates and solicitors de Singapura.

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