O OFAC e a realidade comercial
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Nenhuma lei de Singapura obriga um licenciado de DPT de Singapura a cumprir as sanções dos Estados Unidos administradas pelo Office of Foreign Assets Control (OFAC). Três fatos tornam o cumprimento inevitável na prática.
O primeiro é o dólar. Um negócio de DPT que converte para ou a partir de dólares norte-americanos, mantém stablecoins denominadas em dólar ou trabalha com um banco que faz a compensação em dólares toca o sistema financeiro dos Estados Unidos, e o OFAC afirma jurisdição sobre qualquer operação que o faça. As emissoras das principais stablecoins em dólar, Circle e Tether, bloqueiam endereços diante de designações do OFAC e de pedidos das autoridades de persecução penal. Um licenciado de Singapura que mantém USDC ou USDT para um cliente que venha a ser designado constatará, portanto, que os tokens foram bloqueados pela emissora, independentemente do direito de Singapura.1
O segundo são as sanções secundárias. Desde dezembro de 2023, a Executive Order 14024, conforme alterada, autoriza o OFAC a impor sanções a instituições financeiras estrangeiras que realizem ou facilitem operações significativas envolvendo a base industrial-militar da Rússia, sem exigência de conexão com os Estados Unidos.2 Um licenciado de DPT de Singapura é uma instituição financeira estrangeira para esse fim. O risco de designação é remoto para uma empresa com controles normais, mas a consequência, a exclusão do sistema do dólar, é existencial, e a MAS espera que os licenciados a tenham avaliado.
O terceiro é a tipologia das designações cripto do OFAC. Desde 2018, o OFAC inclui endereços de moedas digitais na lista de Specially Designated Nationals. Desde 2021, designa prestadores de serviços cripto como tais. A lista inclui as exchanges Suex e Chatex, em 2021, o mixer Blender.io, em maio de 2022, e o mixer Sinbad, em 2023. Inclui a exchange russa Garantex, em 2022, e sua sucessora Grinex, em 2025, além de uma série de facilitadores ligados à Rússia e à RPDC. O Tornado Cash foi designado em agosto de 2022 e excluído da lista em março de 2025, depois que o Fifth Circuit decidiu em Van Loon v Department of the Treasury que smart contracts imutáveis não constituem “property”.3 Em 2025, o Tesouro dos Estados Unidos também agiu contra o Huione Group, sediado no Camboja, que a FinCEN identificou como uma preocupação primária de lavagem de dinheiro (primary money-laundering concern) por lavar o produto de golpes e da RPDC por meio de seu braço de pagamentos cripto. Em outubro de 2025, o OFAC designou a rede do Prince Group por seu papel nos complexos de golpes do Sudeste Asiático.4 Essas designações no Sudeste Asiático afetam Singapura diretamente, porque as redes de lavagem que visam são as redes regionais cuja moeda fiduciária acaba em contas de Singapura, como mostrou o caso de 2023.
O que a MAS espera quanto à exposição de um licenciado ao OFAC
A MAS não aplica as regras do OFAC. Exige, contudo, que os licenciados identifiquem e administrem os riscos a que estão expostos, e a exigência de avaliação de risco da PSN02 abrange o risco de sanções de todas as fontes que possam afetar a empresa.5 Um licenciado que não considerou sua exposição ao OFAC tem uma lacuna em sua avaliação de risco. A maioria dos licenciados de DPT de Singapura faz a triagem conjunta com base na lista SDN do OFAC, nas listas consolidadas da UE e do Reino Unido e na lista da ONU. Aplicam as consequências jurídicas do direito de Singapura às correspondências com as listas da ONU e de Singapura. As correspondências com as demais listas recebem uma decisão baseada em risco, o que na prática significa recusar a operação em quase todos os casos. A distinção relevante é a documentação: uma correspondência com a lista da ONU deve, por lei, ser bloqueada e comunicada, enquanto uma correspondência apenas com a lista da UE é recusada por política interna e registrada como tal.
Notas
- Circle, USDC Terms e política de inclusão em lista de bloqueio; Tether, declarações de compliance sobre o bloqueio de endereços em cooperação com autoridades de persecução penal e designações do OFAC; ambas as emissoras publicam os endereços que bloquearam. Ver Parte K, Capítulo VI, sobre os regimes de stablecoins. ↩
- Executive Order 14114 de 22 de dezembro de 2023, que altera a Executive Order 14024, seção 11 (sanções secundárias a instituições financeiras estrangeiras); OFAC, Compliance Advisory for Foreign Financial Institutions, dezembro de 2023 e atualizações. ↩
- OFAC, entradas na lista de Specially Designated Nationals e comunicados à imprensa: Suex (21 de setembro de 2021), Chatex (8 de novembro de 2021), Garantex (5 de abril de 2022), Blender.io (6 de maio de 2022), Tornado Cash (8 de agosto de 2022, excluído em 21 de março de 2025 após Van Loon v Department of the Treasury, 122 F.4th 331 (5th Cir. 2024)), Sinbad.io (29 de novembro de 2023), Grinex (2025). ↩
- FinCEN, Notice of Proposed Rulemaking com base na seção 311 do USA PATRIOT Act relativa ao Huione Group, 1º de maio de 2025, e regra final; OFAC, designação do Prince Group e de pessoas relacionadas, 14 de outubro de 2025. ↩
- MAS Notice PSN02, par. 4 (avaliação de risco, incluindo o risco de sanções); Guidelines to Notice PSN02, seção sobre a triagem com base em listas relevantes para o perfil de risco da empresa, além das listas obrigatórias de Singapura. ↩
Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.