Ofertas ao público e o white paper
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O Título II aplica-se a qualquer ofertante de um criptoativo que não seja um token referenciado a ativos (ART) nem um token de moeda eletrônica (EMT) na União e a qualquer pessoa que solicite a admissão à negociação. O ofertante deve ser pessoa jurídica, deve elaborar um white paper de criptoativo com o conteúdo do Anexo I, deve notificá-lo à autoridade competente do seu Estado-Membro de origem pelo menos vinte dias úteis antes da publicação e deve publicá-lo. Não há aprovação, o que distingue o white paper de um prospecto segundo a Lei suíça de Serviços Financeiros (FIDLEG/FinSA) ou o Securities and Futures Act (SFA, a lei de valores mobiliários e derivativos de Singapura). Nos termos do art. 15, o ofertante responde por informações incompletas, desleais ou enganosas. As comunicações de marketing devem ser coerentes com o white paper e identificáveis como marketing. Os titulares de varejo têm direito de desistência de catorze dias para tokens adquiridos diretamente do ofertante e ainda não admitidos à negociação.1
Dois aspectos importam para um emissor suíço ou de Singapura. Primeiro, o ofertante não precisa estar estabelecido na União. O Estado-Membro de origem de um ofertante estabelecido em país terceiro é o Estado-Membro em que o criptoativo é oferecido ou admitido à negociação pela primeira vez. Uma AG de Zug pode, portanto, oferecer seu token de utilidade ao público europeu notificando um white paper, por exemplo, à autoridade alemã ou francesa, sem constituir uma subsidiária na União.2 Segundo, o conteúdo do Anexo I do white paper coincide em grande parte com o que a FINMA espera da documentação de uma venda de tokens segundo suas ICO Guidelines e com o que contém um memorando de colocação privada segundo o SFA de Singapura. Um emissor que redija um único documento de divulgação no padrão MiCA geralmente atenderá, com pequenos acréscimos, às exigências suíças e de Singapura para um token que não seja valor mobiliário. O inverso não é verdadeiro.
Exemplo
Uma GmbH de Zug desenvolve um protocolo descentralizado de armazenamento e planeja uma venda pública de um token de utilidade a compradores europeus e asiáticos em setembro de 2026. O token dá acesso a capacidade de armazenamento que a rede já oferece. Segundo o MiCA, o token é um “outro criptoativo”. A venda ao público europeu exige um white paper notificado à autoridade do Estado-Membro em que a oferta é aberta primeiro, e a GmbH é a ofertante responsável. Para a venda primária própria da GmbH não é necessária licença de CASP. Pelo direito suíço, a GmbH precisa de uma avaliação da FINMA que confirme a classificação como token de utilidade, não precisa de prospecto segundo a FinSA e, como recebe pagamento do público em criptoativos e em moeda fiduciária sem guardá-los para os compradores, não precisa de afiliação para fins de prevenção à lavagem de dinheiro, a menos que também troque tokens. Pelo direito de Singapura, o token fica fora do SFA se for um token de utilidade puro, e a venda feita pela GmbH a partir de Zug a residentes em Singapura não é um serviço de digital payment token (DPT). A distribuição asiática por meio de uma afiliada em Singapura que receba recursos dos compradores seria outra questão: ver Parte K, Capítulo I.
Notas
- Regulation (EU) 2023/1114, arts. 4 a 15 e Anexo I. As isenções do art. 4(2) e (3) abrangem ofertas a menos de 150 pessoas por Estado-Membro, ofertas inferiores a EUR 1 milhão em doze meses, ofertas exclusivamente a investidores qualificados e tokens oferecidos gratuitamente, criados por mineração ou validação, ou tokens de utilidade para bens e serviços já existentes. ↩
- Regulation (EU) 2023/1114, art. 3(1)(33)(b) e art. 8. O ponto costuma passar despercebido porque as regras sobre CASPs do Título V exigem, sim, estabelecimento na União. ↩
Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.