Outras jurisdições
Ler a edição em PDF (4 páginas)
| Caso | Citação | Tribunal | Proposição |
|---|---|---|---|
| AA v Persons Unknown | [2019] EWHC 3556 (Comm) | High Court of England and Wales (Bryan J) | Criptoativos são propriedade para fins de uma proprietary injunction, com adoção da declaração da UK Jurisdiction Taskforce. |
| Ion Science Ltd v Persons Unknown | Não publicada, 21 de dezembro de 2020 | High Court of England and Wales (Butcher J) | A lex situs de um criptoativo é o lugar de domicílio de seu titular; ordens Bankers Trust contra exchanges estrangeiras. |
| Wang v Darby | [2021] EWHC 3054 (Comm) | High Court of England and Wales (Stephen Houseman QC) | Inexistência de trust sobre tokens tezos permutados no âmbito de um acordo bilateral; prevaleceu o contrato entre as partes. |
| Tulip Trading Ltd v Van der Laan | [2023] EWCA Civ 83 | Court of Appeal of England and Wales | Questão séria a ser julgada sobre se os desenvolvedores do bitcoin têm deveres fiduciários para com titulares que perderam suas chaves. |
| Osbourne v Persons Unknown | [2022] EWHC 1021 (Comm) | High Court of England and Wales | NFTs são propriedade; injunction e ordens de exibição. |
| Piroozzadeh v Persons Unknown | [2023] EWHC 1024 (Ch) | High Court of England and Wales (Trower J) | Injunction contra uma exchange revogada; limites da tutela fundada em propriedade contra uma exchange que misturou depósitos. |
| D'Aloia v Persons Unknown | [2024] EWHC 2342 (Ch) | High Court of England and Wales (Richard Farnhill, Deputy Judge) | USDT é propriedade suscetível de rastreamento (tracing) e de ser mantida em trust; no julgamento, a pretensão fracassou quanto ao rastreamento através de uma conta com recursos misturados. |
| Ruscoe v Cryptopia Ltd (in liquidation) | [2020] NZHC 728 | High Court of New Zealand (Gendall J) | Criptoativos são propriedade; a exchange mantinha as moedas dos clientes em express trust, um trust por tipo de moeda. |
| Re Gatecoin Ltd | [2023] HKCFI 914 | Court of First Instance, Hong Kong (Linda Chan J) | Criptoativos são propriedade segundo o direito de Hong Kong; saber se os ativos dos clientes eram mantidos em trust dependia dos termos de serviço em vigor. |
| Nico Constantijn Antonius Samara v Stive Jean Paul Dan | [2022] HKCFI 1254 | Court of First Instance, Hong Kong | O bitcoin é propriedade suscetível de ser objeto de uma injunction do tipo Mareva. |
| SEC v Ripple Labs Inc | 682 F. Supp. 3d 308 (S.D.N.Y. 2023) | United States District Court, Southern District of New York (Torres J) | As vendas institucionais de XRP eram investment contracts; as vendas programáticas em exchanges não eram. |
| SEC v Terraform Labs Pte Ltd | 684 F. Supp. 3d 170 (S.D.N.Y. 2023) | United States District Court, Southern District of New York (Rakoff J) | Tokens Terra oferecidos como investment contracts; o teste Howey aplicado a um emissor de Singapura. |
| In re Celsius Network LLC (programa Earn) | Bankr. S.D.N.Y., 4 de janeiro de 2023 | United States Bankruptcy Court | Segundo os termos de uso, os criptoativos nas contas Earn pertenciam à massa, e os clientes eram credores quirografários. |
| Skatteverket v David Hedqvist | Processo C-264/14, ECLI:EU:C:2015:718 | Tribunal de Justiça da União Europeia | A troca de bitcoin por moeda tradicional é uma prestação de serviços isenta de IVA, como operação relativa a divisas. |
Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.