Direito privado e tribunais

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Os tribunais de Hong Kong chegaram à questão da propriedade ao mesmo tempo que os de Singapura. Em Re Gatecoin Ltd, a Court of First Instance decidiu em 2023 que as criptomoedas são bens suscetíveis de ser mantidos em trust, aplicando os critérios de Ainsworth e seguindo os precedentes de Singapura e da Nova Zelândia. Diante dos fatos, porém, o tribunal concluiu que os termos de serviço posteriores da exchange haviam transformado a relação em uma relação entre devedor e credor, de modo que a maioria dos clientes foi classificada como credores quirografários.¹ A decisão tornou-se a citação padrão em Hong Kong e tem força persuasiva em Singapura, onde ByBit chegou à mesma conclusão sobre a propriedade. Sua segunda conclusão traz a advertência que a Parte J, Capítulo V, repete para Singapura: a posição do cliente depende dos termos, de modo que uma exchange que altera seus termos pode transformar beneficiários em credores com um clique.

Para a execução, Hong Kong oferece o mesmo instrumental de common law que Singapura: injunções proprietárias e Mareva (bloqueio de bens), ordens Norwich Pharmacal e Bankers Trust (de revelação de informações) contra exchanges e, desde 2022, citação por NFT de pessoas desconhecidas. Os tribunais têm experiência em fraudes transfronteiriças e trataram os casos de cripto como uma variante das fraudes em financiamento comercial e em investimentos que julgam há décadas. A prática do autor tem usado ordens de revelação de Hong Kong contra exchanges em paralelo com processos em Singapura e com queixas-crime na Suíça na mesma fraude. Os três sistemas cooperam melhor do que seus canais formais de assistência mútua levariam a crer, porque as próprias exchanges detêm as informações e respondem a uma ordem judicial de qualquer jurisdição respeitada.

Notas

Re Gatecoin Ltd [2023] HKCFI 914, Linda Chan J, par. [45] a [62] sobre a questão da propriedade e par. [70] e segs. sobre a análise do trust à luz dos sucessivos termos de serviço. ↩

Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.

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Dr Alexander Ressos, TEP

Of Counsel, KGP Legal LLC

Sou Of Counsel no KGP Legal LLC em Singapura, onde atendo uma clientela global de empresários bem-sucedidos e suas famílias, gestores de patrimônio independentes, trading companies de commodities e outros clientes empresariais. Sou advogado (attorney-at-law) na Alemanha e na Suíça e também habilitado como solicitor na Inglaterra e País de Gales e em Hong Kong. Divido meu tempo entre Zug, na Suíça, Singapura e Hong Kong. Desde 2017, assessorei clientes internacionais em mais de 700 projetos de criptoativos e ativos digitais. Tenho também ampla experiência em contencioso e arbitragem internacionais em Singapura, Hong Kong e outros mercados do Sudeste Asiático e da Grande China.

Atuo nos principais centros financeiros do Sudeste Asiático, do Oriente Médio e da Suíça, com foco especial em proteção patrimonial, planejamento tributário e sucessório internacional, além de trusts, administração societária e outros serviços fiduciários. Minha filosofia é ser um consultor de confiança, trabalhar em estreita colaboração com meus clientes e ajudá-los a alcançar seus objetivos comerciais.

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