Segregação e custódia dos tokens dos clientes

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O regime de segregação é a mudança mais importante na regulação de digital payment tokens (DPT, tokens de pagamento digital) desde a entrada em vigor da lei. A Monetary Authority of Singapore (MAS) submeteu-o a consulta pública em outubro de 2022, após o colapso da Three Arrows Capital, da Terraform e da Hodlnaut, e publicou sua primeira resposta em 3 de julho de 2023.¹ A resposta anunciou quatro medidas. Os ativos dos clientes passariam a ser mantidos sob um trust legal (statutory trust). Os prestadores deveriam efetuar conciliação diária e manter livros e registros adequados. Os controles de acesso e operacionais sobre os tokens dos clientes deveriam ser mantidos em Singapura. A função de custódia deveria ser operacionalmente independente das demais unidades de negócio. A resposta anunciou também a restrição ao empréstimo e ao staking de tokens de clientes de varejo, tratada no Capítulo VIII. As alterações das Payment Services Regulations que implementam essas medidas foram finalizadas em uma resposta de 2 de abril de 2024. O regulamento entrou em vigor juntamente com o Payment Services (Amendment) Act 2021, com prazo de adequação posterior para os licenciados já existentes.²

O conteúdo do regime é o seguinte. Um prestador de serviços de DPT que detém tokens de clientes deve mantê-los em trust em favor dos clientes, em uma conta fiduciária (trust account) assim designada pelo regulamento, separada dos ativos próprios do prestador. O prestador deve manter registros que permitam identificar o direito de cada cliente e deve conciliar diariamente seus registros com a posição on-chain. Pelo menos 90% dos tokens dos clientes devem ser mantidos em armazenamento a frio (cold storage), ou seja, em sistemas não conectados à internet. As chaves ou fragmentos de chaves que permitem o controle sobre os tokens devem ser mantidos em Singapura, sob controles acessíveis à MAS.³ A função de custódia deve reportar-se a um gestor sênior residente em Singapura, ser operacionalmente independente das áreas de negociação e de tesouraria e reger-se por uma política escrita de conflitos de interesse.

Três regras adicionais tratam do que acontece quando algo dá errado. O prestador deve informar por escrito aos clientes como tratará perdas causadas por sua própria fraude ou negligência. Deve enviar aos clientes extratos de conta pelo menos mensalmente. Quando o prestador utiliza um custodiante terceiro, este só pode invocar direito de garantia (lien), direito de retenção ou direito de venda sobre os tokens dos clientes mediante duas condições. O cliente deve ter consentido por escrito, e o prestador deve ter notificado o custodiante desse consentimento por escrito. Os tokens de clientes de varejo não podem ser hipotecados, onerados, empenhados, dados em garantia, emprestados ou objeto de staking pelo prestador.⁴

O efeito jurídico do trust é o ponto em que Singapura foi além da Suíça. No direito suíço, a separação de criptoativos na insolvência de um custodiante depende do art. 242a SchKG/DEBA e de os ativos estarem atribuídos individualmente ou mantidos coletivamente e serem prontamente atribuíveis (ver Parte D, Capítulo IV). Singapura impôs um trust legal como condição regulatória. O cliente é beneficiário, e os tokens ficam fora da massa do prestador, desde que o trust tenha sido devidamente constituído e os registros permitam identificar os bens do trust. O problema da determinação do objeto (certainty of subject matter), surgido no caso Gatecoin em Hong Kong e discutido na Parte J, Capítulo II, é enfrentado pelas exigências de registro e de conciliação diária. Mas não é eliminado. Um prestador que não mantenha registros adequados pode deixar seus clientes com um trust que não se consegue vincular a nenhum token identificável, pois a infração regulatória, por si só, não cria direitos reais.

Notas

1. MAS, Media Release “MAS publishes investor protection measures for digital payment token services”, 3 de julho de 2023: prestadores de serviços de DPT devem guardar os ativos dos clientes sob um trust legal, efetuar conciliação diária, manter controles de acesso e operacionais em Singapura e manter a função de custódia operacionalmente independente. ↩
2. Ocorian, “MAS finalises crypto segregation and custody regulations”, 17 de abril de 2024, que registra a MAS Response to Feedback Received on Proposed Amendments to the Payment Services Regulations de 2 de abril de 2024 e as exigências descritas nesta seção. ↩
3. Payment Services Regulations 2019, na redação alterada em 2024, disposições sobre a conta fiduciária, a conciliação diária e a exigência de que pelo menos 90% dos DPTs dos clientes sejam mantidos em sistemas não conectados à internet; MAS Response de 2 de abril de 2024. ↩
4. Payment Services Regulations 2019, na redação alterada em 2024: divulgação do tratamento de perdas, extratos mensais, limites aos direitos de garantia (liens) das pessoas encarregadas da guarda e proibição de onerar ou emprestar DPTs de clientes de varejo. ↩

Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.