Termos de serviço: formação e incorporação
Ler a edição em PDF (3 páginas)
Click-wrap, browse-wrap e ciência
O cliente que marca uma caixa com os dizeres "I agree to the Terms" ao abrir uma conta aceitou esses termos segundo os princípios comuns de oferta e aceitação. O Electronic Transactions Act 2010 confirma que a validade ou a exigibilidade de um contrato não podem ser negadas apenas porque se usou uma comunicação eletrônica em sua formação. A oferta ou a aceitação podem ser expressas por comunicação eletrônica.1 A dificuldade está nos termos que a plataforma introduz posteriormente ou em outro lugar. O caso da Quoine fracassou exatamente nesse ponto. A Quoine invocou uma "Aberrant Value Clause" contida numa Risk Disclosure Statement publicada em seu site depois de formado o contrato de negociação. A Court of Appeal decidiu que a cláusula não fora incorporada ao contrato, porque a B2C2 não tinha ciência dela. Mesmo que incorporada, a cláusula, por seus próprios termos, aplicava-se apenas a valores não pretendidos pelo usuário.2 A exchange, por outro lado, havia se vinculado por uma "Irreversible Action Clause", segundo a qual uma operação, uma vez executada, era definitiva. A reversão unilateral das operações configurou, portanto, inadimplemento contratual.3
A lição para as plataformas é que divulgações de riscos e regras operacionais publicadas num site não vinculam os clientes existentes, a menos que os termos da conta os incorporem por remissão. A plataforma também precisa poder provar que o cliente teve ciência razoável do documento e de suas alterações. A lição para os clientes é que a versão dos termos aceita no onboarding é a que rege a relação até que uma alteração seja validamente feita. A maioria das plataformas inclui hoje uma cláusula de alteração segundo a qual o uso continuado após o aviso de uma mudança constitui aceitação. Os tribunais de Singapura darão efeito a tais cláusulas, mas uma alteração onerosa ou incomum deve ser levada de forma leal ao conhecimento do cliente. Uma cláusula inserida após um ataque hacker que limite retroativamente a responsabilidade da plataforma ou declare que os ativos deixaram de ser mantidos em trust enfrentaria uma batalha difícil.4
Quem é a contraparte?
Os termos das plataformas costumam indicar uma entidade offshore como parte contratante, enquanto a sociedade de Singapura detém a licença e emprega os funcionários. O contrato do cliente de Singapura é então com uma sociedade das Seychelles, das Ilhas Cayman ou das Ilhas Virgens Britânicas, regido pela lei escolhida por essa sociedade. Desde que o Financial Services and Markets Act 2022 passou a se aplicar aos prestadores de serviços de digital tokens, em 30 de junho de 2025, uma entidade constituída em Singapura já não pode prestar tais serviços a clientes fora de Singapura sem licença, o que alterou as estruturas dos grupos (Parte K, Capítulo V). Para o cliente de Singapura, a questão continua sendo qual entidade está vinculada pelos termos e qual entidade detém os ativos. Podem ser entidades diferentes. Uma pretensão contra a entidade errada é uma pretensão contra uma sociedade sem ativos.
Notas
- Electronic Transactions Act 2010, seção 11 (formação e validade dos contratos). ↩
- Quoine Pte Ltd v B2C2 Ltd [2020] SGCA(I) 02, em [62]–[69]. ↩
- Quoine [2020] SGCA(I) 02, em [71]–[77]. ↩
- O princípio da "red hand" de Interfoto Picture Library Ltd v Stiletto Visual Programmes Ltd [1989] QB 433 foi aplicado em Singapura, por exemplo em Press Automation Technology Pte Ltd v Trans-Link Exhibition Forwarding Pte Ltd [2002] SGHC 286. ↩
Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.