O custodiante como trustee

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Termos de serviço e camada regulatória

Até 2024, saber se um custodiante cripto de Singapura era trustee (fiduciário) dependia inteiramente de seus termos. As quebras da Hodlnaut, da Zipmex e da Vauld em 2022 mostraram com que frequência esses termos deixavam os clientes na posição de credores quirografários (Capítulo V). A Monetary Authority of Singapore (MAS) reagiu em sua consulta pública de outubro de 2022 e em sua resposta de 3 de julho de 2023. Propôs que os prestadores licenciados de serviços de digital payment tokens mantivessem os ativos dos clientes em trust, em contas segregadas, fizessem conciliação diária e mantivessem registros que permitissem identificar o direito de cada cliente.¹ Essas exigências foram implementadas por alterações às Payment Services Regulations que entraram em vigor em outubro de 2024. O licenciado que presta custódia deve agora manter os ativos dos clientes em trust para eles, segregá-los de seus próprios ativos e manter registros suficientes para identificar o direito de cada cliente.²

A regra regulatória, por si só, não cria um trust no direito privado. O licenciado que a viola comete uma infração regulatória, mas saber se os clientes são beneficiários continua dependendo de o trust ter sido validamente constituído. Daí decorrem três consequências para a redação. Os termos de custódia de um licenciado devem conter uma declaração expressa de trust que satisfaça as três certezas. A declaração deve ser coerente com a realidade operacional de wallets segregadas e conciliação diária, pois um tribunal que confronte os termos com os fatos perceberá se a tesouraria da própria plataforma estiver nas wallets "dos clientes". E os termos devem tratar do caso de déficit, porque um trust omisso quanto ao que acontece após um ataque hacker deixa que a regra pro rata se aplique por padrão.

Custodiantes não licenciados e offshore

As regras da MAS vinculam apenas os licenciados e as entidades isentas dentro do perímetro de Singapura. O cliente residente em Singapura que usa uma exchange offshore rege-se pelos termos dessa exchange e pela lei que eles escolherem. A maioria dos termos offshore estabelece que os ativos são propriedade da exchange, o que coloca o cliente na posição de credor quirografário de uma sociedade estrangeira. Os tribunais de Singapura ainda podem conceder tutela contra tal exchange quando ela tem ativos ou operações em Singapura, como mostrou CLM v CLN, mas não podem converter uma pretensão contratual em real por simpatia.

Notas

1. MAS, Response to Public Consultation on Proposed Regulatory Measures for Digital Payment Token Services (Part 1), 3 de julho de 2023, referida em ByBit [2023] SGHC 199, em [29]. ↩
2. Payment Services Regulations 2019, conforme alteradas com efeito a partir de 4 de outubro de 2024, sobre a salvaguarda dos ativos dos clientes pelos prestadores de serviços de digital payment tokens. Ver Parte K, Capítulo II, para os detalhes regulatórios. ↩

Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.