A definição de digital payment token
Ler a edição em PDF (3 páginas)
Toda a vertente cripto da lei depende da definição legal de digital payment token (DPT, token de pagamento digital). A seção 2(1) do Payment Services Act 2019 (PSA) o define como qualquer representação digital de valor, que não seja uma representação digital de valor excluída, que preencha cinco condições. Deve ser expressa em unidades e não pode ser denominada em nenhuma moeda nem atrelada pelo emissor a nenhuma moeda. Deve ser, ou destinar-se a ser, um meio de troca aceito pelo público ou por uma parcela do público como pagamento de bens ou serviços ou para a quitação de uma dívida. Deve poder ser transferida, armazenada ou negociada eletronicamente e deve satisfazer as demais características que a Monetary Authority of Singapore (MAS) venha a prescrever.1
Cada elemento tem uma consequência jurídica, a começar pela exclusão dos tokens denominados em uma moeda ou atrelados a ela, que é a articulação entre o regime de DPT e o regime de moeda eletrônica. Uma stablecoin em dólar de Singapura cujo emissor promete paridade de um para um é moeda eletrônica nos termos da lei, se também representar um crédito contra o emissor e tiver sido paga antecipadamente. Já um token sem paridade, como o bitcoin ou o ether, é um DPT. O elemento “meio de troca” é onde se discute a maioria dos tokens limítrofes. Um token que só pode ser usado dentro de um único aplicativo fechado pode ser um “limited purpose digital payment token” excluído, nos termos da Parte 2 da First Schedule. Essa exclusão abrange tokens usados em um programa de fidelidade, dentro de um jogo ou para uma finalidade não financeira, desde que o token não possa ser devolvido ao emissor em troca de dinheiro.2 A expressão “parcela do público” significa que basta a aceitação por um grupo pequeno, mas aberto. Um token de governança negociado em mercado secundário e aceito por alguns comerciantes cruzou a linha, ainda que o emissor nunca o tenha pensado como dinheiro.
O leitor vindo da Suíça notará que a taxonomia da FINMA de tokens de pagamento, tokens de utilidade e tokens de investimento não tem equivalente direto em Singapura (ver Parte B, Capítulo III e Parte E, Capítulo I). O Payment Services Act usa um único teste funcional, de modo que um token que não o satisfaz simplesmente fica fora dessa lei. O resultado prático é um perímetro de pagamentos mais amplo do que na Suíça, onde o emissor de um token de utilidade frequentemente fica fora de qualquer licenciamento. Ao mesmo tempo, o perímetro da moeda eletrônica é mais estreito, já que o direito suíço trata as stablecoins atreladas a moedas como depósitos ou investimentos coletivos (ver Parte E, Capítulo VII).
Exemplo
Uma sociedade de Singapura emite um token que dá aos detentores desconto nas tarifas de seu próprio protocolo de exchange descentralizada, e o token está listado em três exchanges estrangeiras. A sociedade afirma que se trata de um token de utilidade, mas, nos termos do Payment Services Act, o rótulo é irrelevante. O token é expresso em unidades, não está atrelado a uma moeda e pode ser transferido eletronicamente. Saber se é um meio de troca “aceito por uma parcela do público” é uma questão de fato, respondida pelo mercado secundário e por eventual aceitação por comerciantes. Se o token for aceito como pagamento em algum lugar, é um DPT. A mesa de recompra da própria sociedade ou as vendas de tesouraria ao público podem então constituir um serviço de DPT. A sociedade deve documentar sua análise antes do lançamento e, se o token for um DPT, decidir se vai operar com ele a partir de Singapura.
Notas
- PSA, seção 2(1), definição de “digital payment token”, alíneas (a) a (e), conforme consolidada no Singapore Statutes Online (consulta em junho de 2026). ↩
- PSA, First Schedule, Parte 2, exclusão do “limited purpose digital payment token”; Payment Services Regulations 2019, definições das categorias excluídas. ↩
Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.