As notices da MAS: PSN01, PSN02 e a notice DTSP

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Os deveres operacionais de PLD/FT (AML/CFT) de um negócio de DPT (digital payment token, token de pagamento digital) estão estabelecidos em notices da Monetary Authority of Singapore (MAS) expedidas com base no Payment Services Act (PSA, a lei de serviços de pagamento). A MAS Notice PSN01 (Prevention of Money Laundering and Countering the Financing of Terrorism – Specified Payment Services) aplica-se à emissão de contas, à transferência de dinheiro doméstica e transfronteiriça, ao credenciamento de estabelecimentos comerciais (merchant acquisition) e à emissão de moeda eletrônica. A MAS Notice PSN02 (Prevention of Money Laundering and Countering the Financing of Terrorism – Digital Payment Token Service) aplica-se a todo titular de licença de serviços de pagamento que preste um serviço de DPT e aos prestadores isentos durante seus períodos de transição.¹ Ambas as notices foram expedidas em 5 de dezembro de 2019 e entraram em vigor em 28 de janeiro de 2020, data de início de vigência do PSA. Ambas foram revisadas desde então. As revisões da PSN02 acompanharam a ampliação do perímetro de DPT descrita na Parte K, Capítulo I.

Os prestadores de serviços de tokens digitais (digital token service providers, DTSP) licenciados nos termos da Parte 9 do Financial Services and Markets Act 2022 (FSMA, a lei de serviços e mercados financeiros), regime que entrou em vigor em 30 de junho de 2025 para prestadores que atendem apenas clientes fora de Singapura, estão sujeitos a uma notice paralela, expedida com base no FSMA, de conteúdo substancialmente idêntico.² O ponto prático é que a MAS aplicou um único padrão de PLD/FT em todo o perímetro de DPT, independentemente de qual lei fundamenta a licença. Quem conhece a PSN02 conhece a notice DTSP.

A força jurídica de uma notice

Uma notice da MAS é, em substância, legislação subordinada, embora não seja publicada no diário oficial como regulamento. A seção 102 do PSA autoriza a MAS a expedir ordens e notices escritas aos licenciados, e o descumprimento é crime punível com multa e, em caso de violação continuada, com multa diária.³ A MAS normalmente não processa penalmente a violação de uma notice. Ela transaciona a infração (aceita um valor em lugar do processo penal), aplica advertência, impõe condições à licença ou, nos piores casos, revoga a licença. O Capítulo VII desta Parte expõe o histórico de sanções.

A estrutura que confunde os leitores estrangeiros é a relação entre uma notice e suas guidelines. Cada notice de PLD/FT é acompanhada de MAS Guidelines (para a PSN02, as Guidelines to Notice PSN02 on Prevention of Money Laundering and Countering the Financing of Terrorism – Digital Payment Token Service).⁴ As guidelines dizem expressamente que não têm força de lei. Ainda assim, os inspetores da MAS as utilizam como o padrão pelo qual os controles são medidos. A empresa que se afasta delas deve ser capaz de explicar por que sua própria abordagem alcança o mesmo resultado. O leitor suíço reconhecerá o método das circulares da FINMA, com uma diferença: as circulares da FINMA são formalmente vinculantes para a instituição supervisionada, como interpretação do direito pela FINMA, ao passo que as guidelines da MAS são formalmente apenas persuasivas. Na prática, ambas funcionam da mesma maneira.

Notas

1. MAS Notice PSN01 e MAS Notice PSN02, ambas expedidas em 5 de dezembro de 2019, com efeitos a partir de 28 de janeiro de 2020, data de início de vigência do Payment Services Act 2019; ambas foram alteradas várias vezes, inclusive para refletir as alterações do PSA de 2021 e a ampliação da definição de DPT em 2024. ↩
2. MAS Notice on Prevention of Money Laundering and Countering the Financing of Terrorism – Digital Token Service Providers, expedida com base na Parte 9 do FSMA, com efeitos a partir de 30 de junho de 2025; ver Parte K, Capítulo V, sobre o regime DTSP. Identificador da notice: FSM-N27. ↩
3. PSA 2019, seção 102 (ordens e notices), em conjunto com as disposições penais da mesma Parte; a MAS tem, além disso, poder para transacionar infrações (compound) nos termos do PSA. ↩
4. MAS Guidelines to Notice PSN02, expedidas pela primeira vez em 16 de março de 2020 e revisadas desde então; as Guidelines afirmam que não são juridicamente vinculantes, mas que a MAS levará em conta seu cumprimento ao avaliar a conduta do licenciado. ↩

Apenas para informação geral. Este artigo não constitui assessoria jurídica ou tributária, não substitui a análise do caso concreto e não estabelece relação entre advogado e cliente. Reflete a situação jurídica em outubro 2026.